TJGO 14/11/2014 -Fc. 1693 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1671 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/11/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/11/2014
A: ROBSON HENRIQUE CARDOSO COSTA SENTENCA CLAUDIO WESLEY OLIVEIRA
MONTENEGRO, JA QUALIFICADO, FOI PRONUNCIADO NAS SANCOES DO ARTIG
O 121, 2, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, POR TER, NO DIA 21/01/2012,
POR VOLTA DAS 2H00MIM, NAS IMEDIACOES DA RUA 1, QD. 1, JARDIM ZU
LEIKA, NESTE MUNICIPIO, MATADO A VITIMA ROBSON HENRIQUE CARDOSO D
A COSTA, CONFORME LAUDO CADAVERICO DE FLS. 28/33 E, AINDA, NAS SA
NCOES DO ART. 244-B, DA LEI 8.069/90, POR, NA MESMA DATA E LOCAL,
CORROMPIDO UM ADOLESCENTE, COM ELE PRATICANDO INFRACAO PENAL DES
CRITA COMO HOMICIDIO QUALIFICADO. SUBMETIDO O REU A JULGAMENTO PE
RANTE O TRIBUNAL DO JURI, AS PARTES SUSTENTARAM SUAS PRETENSOES E
M PLENARIO. APOS O REGULAR PROCESSAMENTO DA SESSAO, O CONSELHO DE
SENTENCA RECONHECEU A MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE HOMICI
DIO, AFASTANDO, ASSIM, AS TESES DEFENSIVAS DE NEGATIVA DE AUTORIA
E INSUFICIENCIA DE PROVAS PARA A CONDENACAO. ACOLHEU, AINDA, A Q
UALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VITIMA. POR FI
M, O CONSELHO DE SENTENCA RECONHECEU A PRATICA DO CRIME DE CORRUP
CAO DE MENOR, AFASTANDO O QUESITO ABSOLUTORIO. DA INDENIZACAO: CO
NFORME RECONHECEU O CONSELHO DE SENTENCA, O ACUSADO PRATICOU OS C
RIMES DE HOMICIDIO QUALIFICADO E CORRUPCAO DE MENOR, CONDUTAS QUE
IMPORTAM EM ILICITOS PENAIS E, POR OBVIO, TAMBEM CIVIS. SEGUNDO
O ARTIGO 186 DO CODIGO CIVIL, CONSTITUI ATO ILICITO A ACAO OU OMI
SSAO VOLUNTARIA QUE VIOLAR DIREITO E CAUSAR PREJUIZO A OUTREM. CO
M EFEITO, NAO HA DUVIDAS DE QUE A CONDUTA PRATICADA PELO ACUSADO,
NO CASO DO HOMICIDIO, FOI POR ACAO VOLUNTARIA, TENDO COMO CONSEQ
UENCIA A MORTE DA VITIMA, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE ATO ILICI
TO. UMA VEZ CONFIGURADO O ATO ILICITO, RECAI SOBRE O AGENTE A OBR
IGACAO DE REPARAR OS DANOS GERADOS, CONFORME ARTIGO 927 DO CODIGO
CIVIL. O ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL BRAS
ILEIRO, COM AS ALTERACOES DA LEI 11.719/08, ASSIM DISPOE: ART. 38
7 - O JUIZ, AO PROFERIR SENTENCA PENAL CONDENATORIA: IV FIXARA VA
LOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONSI
DERANDO OS PREJUIZOS SOFRIDOS PELA VITIMA. PREENCHIDOS OS REQUISI
TOS LEGAIS, CABIVEL A INDENIZACAO CIVIL. NAO HA ELEMENTOS NOS AUT
OS QUANTO A EVENTUAIS PREJUIZOS MATERIAIS. MESMO ASSIM, CARACTERI
ZADO O DANO EXTRAPATRIMONIAL EM DESFAVOR DA FAMILIA DA VITIMA, DE
CORRENTE DA RESPECTIVA MORTE, E CABIVEL A COMPENSACAO PELOS DANOS
MORAIS POR ELA SOFRIDOS. POR FIM, COM RELACAO AO CRIME DE CORRUP
CAO DE MENOR, DADA A NAO LOCALIZACAO DA VITIMA, DEIXO DE FIXAR A
RESPECTIVA INDENIZACAO, NADA IMPEDINDO, NO ENTANTO, QUE SE BUSQUE
EVENTUAL REPARACAO NA ESFERA CIVIL, MEDIANTE ACAO PROPRIA. DESTA
FORMA, EM FACE DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JURI,
DECLARO O REU CLAUDIO WESLEY OLIVEIRA MONTENEGRO CONDENADO COMO I
NCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISO IV, DO CODIGO PENAL B
RASILEIRO E ARTIGO 244-B, 2, DA LEI 8.069/90. CONDENO-O, AINDA, N
O PAGAMENTO DE INDENIZACAO EM FAVOR DA FAMILIA DA VITIMA (HERDEIR
OS) NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TITULO DE COMPEN
SACAO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS, QUE DEVERA SER ATUALIZADO, PEL
A VARIACAO DO INPC, DESDE A DATA DA PRESENTE SENTENCA ATE A DO EF
ETIVO PAGAMENTO. FACE A CONDENACAO, PASSO A DOSAR AS PENAS A SERE
M IMPOSTAS AO REU, TOMANDO POR BASE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS D
O ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL. DO HOMICIDIO: NO QUE RESPEITA A CUL
PABILIDADE OU JUIZO DE CENSURABILIDADE OU DE REPROVABILIDADE, HA
DE CONSIDERAR-SE QUE O REU ERA, AO TEMPO EM QUE PRATICOU O FATO,
IMPUTAVEL, EIS QUE MAIOR DE 18 ANOS DE IDADE; ESTAVA PLENAMENTE C
ONSCIENTE DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, VEZ QUE NADA TRAZEM OS AUT
OS QUE INDIQUE O CONTRARIO; FINALMENTE, NAO SO PODIA COMO LHE ERA
, NAS CIRCUNSTANCIAS, EXIGIVEL QUE AGISSE DE FORMA DIVERSA, OU SE
JA, EM CONFORMIDADE COM O QUE DITA O ORDENAMENTO JURIDICO E AS RE
GRAS DE CONVIVENCIA SOCIAL. POREM, AO CONTRARIO, CONFORME RECONHE
CIDO PELO CONSELHO DE SENTENCA, VALENDO-SE DE UMA ARMA DE FOGO E
DO CONCURSO DE TERCEIRA PESSOA, DISPARARAM CONTRA A VITIMA, CAUSA
NDO-LHE O RESULTADO MORTE. QUANTO A ANTECEDENTES, O DOCUMENTO DE
FLS. 141-145, INFORMA QUE O ACUSADO ERA, AO TEMPO DO FATO, TECNIC
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