TJGO 07/07/2014 -Fc. 75 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1579 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/07/2014
Estado de
Julgadora
votos, em
termos do
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/07/2014
Goiás, pelos componentes da 1ª Turma
da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de
conhecer e desprover o agravo, nos
voto da Relatora.
43 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 63521-80.2013.8.09.0051(201390635210)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DES. ITAMAR DE LIMA
1 AUTOR(S)
: ANTONIO PEREIRA BARBOSA (ESPOLIO)
MARIA ALICE BARBOSA DE SOUZA
LUCIENE BARBOSA DE SOUSA
CLAUDIA BARBOSA DE SOUSA MELO
MARIA CRISTINA BARBOSA DE SOUSA
ADV(S) : DANIEL FLAVIO BALSANULFO
DIOGO LETTIERI DORNELAS FINOTTI
1 REU(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : SONIA HELENA MUNIZ LEMOS
APELACAO CIVEL FLS. 200
1 AUTOR(S)
: ANTONIO PEREIRA BARBOSA (ESPOLIO)
MARIA ALICE BARBOSA DE SOUZA
LUCIENE BARBOSA DE SOUSA
CLAUDIA BARBOSA DE SOUSA MELO
MARIA CRISTINA BARBOSA DE SOUSA
ADV(S) : DANIEL FLAVIO BALSANULFO
GIOVANI CALDAS VIEIRA MACHADO
2 AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : SONIA HELENA MUNIZ LEMOS
1 REU(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : SONIA HELENA MUNIZ LEMOS
2 REU(S)
: ANTONIO PEREIRA BARBOSA (ESPOLIO)
MARIA ALICE BARBOSA DE SOUZA
LUCIENE BARBOSA DE SOUSA
CLAUDIA BARBOSA DE SOUSA MELO
MARIA CRISTINA BARBOSA DE SOUSA
ADV(S) : DANIEL FLAVIO BALSANULFO
DIOGO LETTIERI DORNELAS FINOTTI
EMENTA
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DUPLO GRAU DE
JURISDIÇÃO E APELAÇÕES CÍVEIS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO
DE ALVARÁ PARA DEMOLIÇÃO. IMÓVEL NÃO TOMBADO.
EXIGÊNCIAS LEGAIS OBSERVADAS. POSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE IMPLIQUEM EM ALTERAÇÃO
DO JULGADO.
1. Não estando o imóvel a ser
demolido dentre aqueles tombados pela
municipalidade, mas tão somente avizinhando outro
tombado, deve-se autorizar a demolição com a
concessão de alvará diante da inexistência de lei
que vede tal medida;
2. Ausente qualquer
fundamento capaz de ensejar a modificação da
decisão agravada, deve esta ser mantida em seus
exatos termos, inexistindo subsídios que conduzam
ao provimento do Agravo Regimental.
Agravo
Regimental conhecido e desprovido. Decisão
mantida.
DECISAO
: A C Ó R D Ã O
ACORDAM os integrantes
da Quarta Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara
Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do
Agravo Regimental e negar-lhe provimento, para
manter a decisão, nos termos do voto do Relator.
44 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 157770-56.2013.8.09.0137(201391577701)
COMARCA
: RIO VERDE
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