TJGO 07/07/2014 -Fc. 74 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1579 - SEÇÃO I
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
42 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
EMENTA
DECISAO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/07/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/07/2014
: DES. WALTER CARLOS LEMES
: JOSE DONIZETE SIMPLICIO DA SILVA
ADV(S) : CLEVER DA SILVA
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. ARRENDAMENTO
MERCANTIL. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. 1.
Conforme tem decidido este Sodalício, em tese, não
se discute juros remuneratórios e capitalização
de juros em contratos de leasing, ante a
peculiaridade deste tipo de contrato que possui
natureza híbrida, envolvendo a locação do objeto.
Entretanto, há que se valorar o caso concreto,
posto não haver óbice a inclusão de juros neste
tipo de contrato o que conduz, eventualmente, a
possibilidade de revisão das cláusulas. 2. A
despeito da pactuação de juros remuneratórios,
segue-se a orientação do STJ no sentido de só
permitir sua redução, quando comprovada
abusividade no pacto e discrepância com a média de
juros praticada pelo mercado à época da
contratação, o que não é o caso dos autos. 3. Ante
a revogação do § 3º do art. 192, da CF, pela
Emenda Constitucional n. 40/2003, e ao teor do
disposto na Súmula vinculante nº 07 do STF, não há
que se falar em limitação dos juros
remuneratórios em 12% ao ano. Assim, a estipulação
de juros remuneratórios superiores a taxa de 12%
ao ano, por si só, não indica abusividade,
principalmente quando se situam numa relação de
proximidade com a taxa de mercado. 4. Diante da
inexistência de motivo plausível para a reforma,
uma vez que ausentes novos elementos capazes de
modificar a convicção inicial do relator, deve ser
mantido o decisum combatido, máxime quando o
agravo regimental limitou-se a repetir os mesmos
argumentos expendidos nas razões do apelo. AGRAVO
REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
: O Tribunal de Justiça, por sua Segunda Turma
Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade
de votos, conheceu do Agravo e negou-lhe
provimento, tudo nos termos do Voto do Relator.
Custas de Lei.
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:
83551-73.2012.8.09.0051(201290835519)
GOIANIA
DES. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO
BANCO FIAT S/A
ADV(S) : CELSO MARCON
CARLA PASSOS MELHADO_COCHI
: TARSIS JOSE FARIAS
ADV(S) : BONIVAL TALVANE FRAZAO
: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE
JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. MATÉRIA JÁ
ANALISADA. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS BASTANTES À
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
DESPROVIMENTO. I - Se o agravo regimental traduz
mera pretensão de novo julgamento da apelação
cível, sem inovar fundamentos aptos a modificar o
entendimento do julgador de segundo grau, forçoso
o seu improvimento. III - Agravo desprovido.
: DECISÃO: Decide o Egrégio Tribunal de Justiça do
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