Seção I ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 Nesse sentido, colaciono precedentes deste eg. Tribunal: “AGRAVO REGIMENTAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 15.150/2005. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITOS. I - O Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI nº 4639, reconheceu a inconstitucionalidade integral da Lei Estadua

Seção I ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 NR.PROCESSO: 0184070.90.2011.8.09.0051 Assim, a correção de proventos de inativos emerge-se como um direito constitucional que, no caso do processo, supera a questão do equilíbrio das contas públicas, por evidenciar um caráter alimentar, direito fundamental. Ao editar tal norma, o legislador estadual considerou razoável o paradigma das majorações estabelecidas

Seção I ● 23/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1657 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/10/2014 APELACAO CIVEL FLS. 121 1 AUTOR(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : RENATA CRISTINA DOS SANTOS MIRANDA 2 AUTOR(S) : HERICKA DE AMORIM CARDOSO CALDAS ADV(S) : WESLEY FANTINI DE ABREU DANYELLA LOPES DIAS CARVALHO 1 REU(S) : HERICKA DE AMORIM CARDOSO CALDAS ADV(S) : WESLEY FANTINI DE ABREU DANYELLA LOPES DIAS CARVALHO 2 REU(S) : MUNICIPIO DE GOIANIA ADV(S) : RENATA CRISTINA

Seção I ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018 Publicação: sexta-feira, 09/02/2018 NR.PROCESSO: 0266985.60.2015.8.09.0051 Assim, a correção de proventos de inativos emerge-se como um direito constitucional que, no caso do processo, supera a questão do equilíbrio das contas públicas, por evidenciar um caráter alimentar, direito fundamental. Ao editar tal norma, o legislador estadual considerou razoável o paradigma das majorações estabelecidas p

Seção I ● 16/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1892 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 ADV(S) 1 LITPAS(S) EMENTA DECISAO : MARLON DE PAULA SATELES DANILLO CAETANO SOARES CARDOSO : MUNICIPIO DE MOZARLANDIA ADV(S) : MARLON DE PAULA SATELES DANILLO CAETANO SOARES CARDOSO : EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA VOLUNTÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO MEDICAMENTOS. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO. FATO NOVO. AUSÊNCIA. 1. O Prin

Seção I ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 NR.PROCESSO: 0166417.56.2003.8.09.0051 Desta forma, chega-se à conclusão de que o autor/apelado comprovou que, apesar de estar habilitado para o exercício de seu cargo anterior (carteiro), entrementes, houve um significativo comprometimento no desempenho de sua atividade. Eis os seguintes arestos jurisprudenciais: AGRAVO REGIMENTAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APEL

Seção I ● 17/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2548 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 17/07/2018 Publicação: quarta-feira, 18/07/2018 efetividade à decisão judicial e à obrigação constitucional imposta ao Município. Confira-se: NR.PROCESSO: 5185095.65.2018.8.09.0000 Gabinete do Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição ___________________________________________ “AGRAVO REGIMENTAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CMEI. CUSTEIO

Seção I ● 06/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2345 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/09/2017 Publicação: segunda-feira, 11/09/2017 NR.PROCESSO: 5180890.27.2017.8.09.0000 “AGRAVO REGIMENTAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Consoante disposição dos artigos 557, § 1º, do CPC e 364 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - RITJGO, não cabe agravo regimental contra decisão do colegiado. 2. A interposição de regimental cont

Seção I ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2294 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017 ?AGRAVO REGIMENTAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. (?). 2 ? No caso de Ação de Indenização por Desapropriação Indireta, os honorários de advogado devem ser fixados no percentual de 0,5 (meio) a 5 (cinco)

Seção I ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018 Publicação: quarta-feira, 19/12/2018 “AGRAVO REGIMENTAL. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR SATISFATIVA. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. MATRÍCULA EM UNIDADE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. NECESSIDADE. FATO NOVO INEXISTENTE. DECISÃO RECORRIDA RATIFICADA. 1. Deve ser concedida a segurança, para determinar que criança com idade apropriada tenha vaga garantida em centro municipal de ed