TJGO 08/03/2013 -Fc. 563 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1260 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/03/2013
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/03/2013
RIA DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS N°087/2011-SEC, DE 17/08/11.AIN
DA, CASO SEJA INDEFERIDO OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA,
AS
CUSTAS DEVERAO SER CALCULADAS CONFORME N°16, DA TABELA III DO MES
MO REGIMENTO. E O QUE TINHA A CERTIFICAR. DOU FE.
NR. PROTOCOLO
: 451813-52.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 1099
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: LEANDRO FERNANDES OLIVEIRA
CONSIGNADO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV CONSGTE
: 19666 GO - MIKAEL BORGES DE OLIVEIRA E SILVA
DESPACHO
:
OS AUTOS AGUARDAM A PARTE AUTORA PARA RECOLHER GUIA DE CUSTAS COM
PLEMENTAR ACOSTADA NA CONTRA CAPA DOS AUTOS.
NR. PROTOCOLO
:
39840-81.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 334
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: WESLEY ANDERSON FERREIRA BERNARDO
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 26226 GO - MARCELO PINHEIRO DAVI
DESPACHO
:
A CONCESSAO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA DEPENDE DA IMPOSSIBILIDADE
DE A PARTE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUIZO PROPRIO OU
DE SUA FAMILIA (ART. 5º, LXXIV, CF E ART. 4º, LEI Nº. 1.060/50).
COM EFEITO, A JURISPRUDENCIA DOMINANTE NAO SE SATISFAZ COM A SIM
PLES AFIRMACAO DE NECESSIDADE DO BENEFICIO. NESTE SENTIDO: "AGRA
VO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUCAO.
AS
SISTENCIA JUDICIARIA. NECESSIDADE DE COMPROVACAO. AUSENCIA DE FA
TO NOVO. REJEICAO. 1. NAO HA SE FALAR EM RECONSIDERACAO OU REFOR
MA DE DECISAO MONOCRATICA PROFERIDA COM BASE EM
JURISPRUDENCIA
PACIFICA DESTA CORTE E DO E. STF ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA
COMPROVACAO DO ESTADO DE INSUFICIENCIA FINANCEIRA PARA
OBTENCAO
DO BENEPLACITO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. (...)" (TJGO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO 393683-46.2010.8.09.0000. 5ª CAMARA CIVEL.
RELATOR
GERSON SANTANA CINTRA. 20/01/2011). DESTA FORMA, PARA QUE A REAL
NECESSIDADE DA ASSISTENCIA SEJA AVALIADA, DEVE A PARTE QUE A PLEI
TEIA COMPROVAR OS SEUS RENDIMENTOS PESSOAIS E O VALOR
DAS CUS
TAS PROCESSUAIS QUE DEVERIAM SER PAGAS. DETERMINO, ENTAO,A INTIMA
CAO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE RENDIMEN
TOS ATUALIZADOS E O DUAJ (DOCUMENTO UNICO DE ARRECADACAO JUDICI
AL), NO PRAZO DE 10 DIAS, PENA DE INDEFERIMENTO GRATUIDADE.
NO
MESMO PRAZO, DEVERA A PARTE TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DE
QUE
PLEITEOU A INDENIZACAO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E QUE O
PEDIDO
FOI NEGADO; OU QUE AGUARDA, HA MAIS DE TRINTA DIAS, A RESPOSTA DA
SEGURADORA. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
:
39840-81.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 334
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: WESLEY ANDERSON FERREIRA BERNARDO
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 26226 GO - MARCELO PINHEIRO DAVI
DESPACHO
:
CERTIFICO QUE COSNTA PEDIDO DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIA
RIA.TODAVIA, EM PERLUSTRE AOS AUTOS, VERIFICOU-SE QUE NAO FOI JUN
TADO AOS AUTOS A GUIA DE CUSTAS INICIAIS, BEM COMO A COMPROVACAO
DA SITUACAO
ECONOMICA-FINANCEIRA PARA QUE O
REQUERENTE SE
JA CONSIDERADO "NECESSITADO" E, CONSEQUENTEMENTE, POSSA USUFRUIR
DOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 5º, LXXIV, DA CF/88: "ART. 5º, LXXIV - O ESTADO
PRESTARA
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