TJCE 09/02/2018 -Fc. 30 -Caderno 2 - Judiciário -Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Fevereiro de 2018
Caderno 2: Judiciario
Fortaleza, Ano VIII - Edição 1843
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CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL, ESTANDO EM HARMONIA COM OS JULGADOS DESTE SODALÍCIO.4. REEXAME
NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS. ACÓRDÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM
CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DA APELAÇÃO, COM REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM DO ESTADO DO CEARÁ E DO CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO, ALÉM DE, NO MÉRITO, NEGARLHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, 7 DE FEVEREIRO DE 2018.
PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITERELATOR
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Público - 2ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0582863-14.2000.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária. Apelante: Estado do Ceará. Procurador: Procuradoria
Geral do Estado do Ceará. Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelada:
Terezinha Vieira da Costa. Advogado: Fabiano Aldo Alves Lima (OAB: 8767/CE). Relator(a): LUIZ EVALDO GONÇALVES
LEITE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO
COMINATÓRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MOROSIDADE DO ESTADO NA PUBLICAÇÃO DE ATO APOSENTATÓRIO DE
SERVIDORA PÚBLICA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO A CONTAR DE 90 (NOVENTA)
DIAS DO INÍCIO DO PROCESSO DE INATIVAÇÃO. SÚMULA Nº 33 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CUSTAS PROCESSUAIS
DESCABIDAS. ISENÇÃO DO ENTE PÚBLICO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. RECURSO
VOLUNTÁRIO E REMESSA OBRIGATÓRIA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.1. O CERNE DA QUESTÃO VERSA
SOBRE A LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DO DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, APESAR
DA SERVIDORA JÁ ESTAR EFETIVAMENTE AFASTADA DO SERVIÇO PÚBLICO, SOB O PÁLIO DA NÃO PUBLICAÇÃO
DE SEU ATO DE APOSENTADORIA. EM SUA INSURGÊNCIA, ARGUMENTA O RECORRENTE QUE OS DESCONTOS SÃO
CABÍVEIS ATÉ A DEVIDA FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA, COM A PUBLICAÇÃO DO ATO E ANÁLISE
PELO TRIBUNAL DE CONTAS. 2. OCORRE QUE A DELONGA NA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE APOSENTADORIA
DE SERVIDORA, QUE JÁ REUNIA TODOS OS REQUISITOS PARA A CONDIÇÃO DE INATIVA, SEM QUE ESTA TENHA
DADO CAUSA A TAL DEMORA, NÃO SE APRESENTA COMO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A MANUTENÇÃO DOS
DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS EM SEUS VENCIMENTOS. INACEITÁVEL, ASSIM, QUE PERSISTA A OBRIGAÇÃO
CONTRIBUTIVA DA SERVIDORA PARA COM A PREVIDÊNCIA DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO QUE CULMINARÁ
COM A PUBLICAÇÃO DE SEU ATO DE APOSENTAÇÃO, SOBRETUDO SE TAL ATRASO SE DEVE À BUROCRACIA DO
SERVIÇO PÚBLICO A SE BENEFICIAR COM A CONTINUIDADE DO FINANCIAMENTO DE SEU SISTEMA PELO SERVIDOR,
EM FLAGRANTE DESPRESTÍGIO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA, INTRODUZIDO NO TEXTO DO ART.
37, CAPUT, DA CARTA MAGNA, PELA EC Nº 19/98. PRECEDENTES.3. A AUTORIZAÇÃO DA SUSPENSÃO DO DESCONTO
PREVIDENCIÁRIO SOMENTE APÓS O LAPSO TEMPORAL DE 90 (NOVENTA) DIAS, A CONTAR DO INÍCIO DO PROCESSO
DE APOSENTADORIA, VEIO A SE FIRMAR NA LEGISLAÇÃO, COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 92,
DE 25 DE JANEIRO DE 2011. NO MESMO SENTIDO, A SÚMULA Nº 33 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.4. POR FORÇA DO
ARTIGO 5º, INCISO I, DA LEI ESTADUAL 16.132/2016 (REGIMENTO DE CUSTAS DO ESTADO DO CEARÁ), OS ENTES
FEDERADOS, BEM COMO SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SÃO ISENTOS DE CUSTAS JUDICIAIS,
DEVENDO SER ESTAS EXCLUÍDAS DA CONDENAÇÃO. 5. COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUMPRE
ESCLARECER QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A
REGRA PROCESSUAL APLICÁVEL É AQUELA VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. O MAGISTRADO, EM
SUA DECISÃO, FIXOU A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL NO MONTANTE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O TOTAL
DA CONDENAÇÃO. OCORRE QUE, CONSOANTE ADUZ O APELANTE, EQUIVOCOU-SE O JUÍZO SENTENCIANTE, TENDO
EM VISTA QUE O CASO É DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC/73. DESSA FORMA,
ENTENDO RAZOÁVEL REDIMENSIONAR A REFERIDA VERBA PARA FIXÁ-LA EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), TENDO EM
VISTA A BAIXA COMPLEXIDADE DO FEITO E O TRABALHO REALIZADO PELO PROCURADOR DA AUTORA.6. RECURSO
DE APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS
E DISCUTIDOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
E DA REMESSA NECESSÁRIA, PARA DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR
RELATOR.FORTALEZA, 07 DE FEVEREIRO DE 2018.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR LUIZ
EVALDO GONÇALVES LEITERELATOR
Total de feitos: 1
Coordenadoria de Direito Público - 2ª Câmara
EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO
0615013-48.2000.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração. Embargante: Município de Fortaleza. Procª. Munic.: Natercia
Sampaio Siqueira (OAB: 15057/CE). Embargado: Construtora e Imobiliaria LCR Ltda. Advogada: Maria Jose de Farias Machado
(OAB: 4924/CE). Advogada: Soraya Farias Machado (OAB: 8848/CE). Advogado: Schubert de Farias Machado (OAB: 5213/CE).
Advogado: Hugo de Brito Machado Segundo (OAB: 14066/CE). Advogado: Italo Farias Pontes (OAB: 16066/CE). Relator(a):
LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão
lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO. ISSQN. CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO POR CONTA E RISCO DO INCORPORADOR. NÃO
CABIMENTO DA EXAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE SE MOSTRA NÍTIDA
E FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS
E REJEITADOS.1 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM A FUNÇÃO DE ELIMINAR OBSCURIDADE, OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL (CPC/2015) DO JULGADO EMBARGADO.2 – COMO RELATADO, O EMBARGANTE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º