Diário da Justiça ● 24/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6952/2020 - Sexta-feira, 24 de Julho de 2020 2110 Publicação/Fonte: DJe 11/10/2017) APELAÇ¿O CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇ¿O DE OBRIGAÇ¿O DE FAZER. DISPONIBILIZAÇ¿O DE LEITO EM HOSPITAL ESPECIALIZADO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇ¿O INICIAL. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINARES DE DENUNCIAÇ¿O DA LIDE, CHAMAMENTO DA UNI¿O E DO ESTADO DO PARÁ PARA COMPOR A LIDE E ILEGITIMIDADE

Diário da Justiça ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6587/2019 - Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 836 intimado de todos os atos decisórios, os requeridos não cumpriram, de forma completa e contínua, com a obrigação determinada na tutela antecipada, confirmada em sede de sentença e posteriormente pelo Acórdão 160081 do E. TJ-PA. Com o trânsito em julgado passou-se a ser exigível a multa arbitrada, desde a data de seu descumprimento. Não consta dos autos nenhuma informação de que houve o cu

Diário da Justiça ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6739/2019 - Terça-feira, 10 de Setembro de 2019 1090 executado foi intimado por meio de seu Procurador Geral a cumprir a decisão, sob pena de aplicação/ e ou majoração da multa já arbitrada, entretanto, a Municipalidade restou silente. Decido. Observo dos autos que foi fixada multa, primeiramente em sede de tutela antecipada, no valor de R$ 500,00 diários, para compelir o Município de Ananindeua à fornecer as medicações e o insumo fralda ge

Seção III ● 06/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016 E ALTA RELEVANCIA SOCIAL, SUBSTANCIADOS NO DIREITO A VIDA E A SAU DE, CUJA OMISSAO DO ENTE PUBLICO EM IMPLEMENTAR POLITICAS PUBLICA S IMPLICA EM RESPONSABILIDADES. NO CONFRONTO DE NORMAS, AQUI CONS IDERADOS OS PRINCIPIOS DA RESERVA DO POSSIVEL COM O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (LEIA-SE: COMPROMETIMENTO DE UM MINIMO EXISTENCI AL DO INDIVIDUO), VINGA-SE A RELEVANCIA DE

Seção III ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1922 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 ADE SUFICIENTE E CONSTANTE DA RECEITA MEDICA PARA A PACIENTE, EM CARATER DE URGENCIA. JUNTA DOCUMENTOS (FLS. 22-63). DECISAO DEFER INDO A MEDIDA ANTECIPATORIA E DETERMINANDO A CITACAO DO REQUERIDO (FLS. 66/75). DEVIDAMENTE CITADO O MUNICIPIO CONTESTOU A ACAO AS FLS. 80/100. INSTADO A SE MANIFESTAR, O REPRESENTANTE MINISTERIA L REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

Diário da Justiça ● 06/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6832/2020 - Quinta-feira, 6 de Fevereiro de 2020 1162 intimado(a) para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação quanto aos cálculos efetuados pelo contador do juízo. Ananindeua, 05 de Fevereiro de 2020. ADRIANE FARIAS SIMÕES Auxiliar Judiciário da Vara da Fazenda Comarca de Ananindeua Autorizada pelo Provimento nº 08/2014-CRMB de 15.12.2014. PROCESSO: 00055074020128140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADELINO

Diário da Justiça ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6804/2019 - Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2019 1240 FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇ"O DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇ"O COM BASE NO ARTIGO 20, §3º E §4º DO CPC/73. APELAÇ"O CONHECIDA E N"O PROVIDA. UNANIMIDADE.1. Apelaç"o Cível. Preliminar de Inépcia da Petiç"o Inicial. O Apelado informou adequadamente os fatos e a relaç"o entre o pedido e a causa de pedir, apresentando os fundamentos legais de seu pedido. P

Diário da Justiça ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6795/2019 - Segunda-feira, 2 de Dezembro de 2019 1177 É o relatório. Decido. 2 Fundamentos Inicialmente, cabe analisar a interposição do recurso de Embargos de Declaração, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunc

Diário da Justiça ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6804/2019 - Sexta-feira, 13 de Dezembro de 2019 1239 fundamento de que a decisão não mencionou se o deferimento citado contemplava também o pedido de aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos. Intimado a se manifestar sobre os embargos, a parte autora não manifestou-se. É o que se tinha a sumariar. Nos termos do art. 1022 do CPC/2012, os Embargos de Declaração destinam-se a: esclarecer obscuridade ou