Diário da Justiça ● 29/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6731/2019 - Quinta-feira, 29 de Agosto de 2019 1821 depoimento da vítima e o exame de corpo de delito, tanto na fase inquisitorial, quanto na judicial, impossível é a condenação do réu pelo delito de lesão corporal pela ausência de materialidade (exame de corpo de delito), entretanto, é cabível a condenação pela contravenção penal de vias de fato. A contravenção penal de vias de fato trata-se de infração penal, prevista no artigo 21 d

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 10/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VI - Edição 1451 229 AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA. INDICIADO SEBASTIÃO ROMÃO, JESSE VIEIRA ROMÃO, JEAN VIEIRA ROMÃO e WANDERSON GOMES DE OLIVEIRA. 04 CAIXA Nº 1551/06 - ORDEM Nº - 569/03 AÇÃO AMEAÇA AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA. INDICIADO ELIAS PALOSKI 05 CAIXA Nº 1551/06 - ORDEM Nº - 196/04 AÇÃO VIAS DE FATO/AMEAÇA AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA. INDICIADO

Seção III ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2671 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2019 NR. PROTOCOLO : 142017-71.2018.8.09.0044 AUTOS NR. : 2397 NATUREZA : INQUERITO INDICIADO : FERNANDO FERREIRA DA SILVA VITIMA : TATILE PAULINO DA SILVA DESPACHO : AUTOS: 201801420178 DESPACHO OBSERVA-SE QUE O PRESENTE PROCESSO F OI REDISTRIBUIDO A ESTE JUIZO EM CONFORMIDADE COM O DECRETO JUDIC IARIO N 1601/2018. ASSIM, POR TRATAR-SE DE CONTRAVENCAO PENAL DE VIAS DE FAT

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.230- Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Cad 3/ Página 1975 Pereira Gomes, por motivo ignorado, dirigiu-se à frente da casa dos ofendidos, no curso da madrugada, e passou a gritar que iria esfaqueá-los, bem como atearia fogo no veículo deles, o que foi ouvido pelas vítimas.” Recebida a denúncia em 26/07/2021 (id 121757470). Devidamente citado, o réu apresentou resposta à acusação id 193784352, reservando-se a debate

Caderno 2 - Judiciário ● 16/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Outubro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1068 333 esta não tem o condão de excluir o dolo caracterizador do tipo.” (TJMG. Proc. Nº 1.0223.08.254611-8/001 - numeração única: 2546118-38.2008.8.13.0223. Rel. Des. FORTUNA GRION. data da publicação do acórdão: 26/03/2010) “(...) A embriaguez não descaracteriza a gravidade da ameaça proferida severamente contra a vítima, logrando infundir-lhe temor e inquietação.

Seção III ● 03/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2322 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 03/08/2017 Publicação: sexta-feira, 04/08/2017 CO A OCORRENCIA DA PRESCRICAO EM RELACAO AO CRIME DE LESAO CORPOR AL CULPOSA, PREVISTO NO ART. 129, 6 DO CODIGO PENAL. II DA VIOLEN CIA DOMESTICA (ART. 129, 9 DO CODIGO PENAL) ANALISANDO O CONJUNTO PROBATORIO PRODUZIDO, CONSTATO QUE INEXISTE UM JUIZO SEGURO PARA A CONDENACAO DO ACUSADO PELO DELITO DE LESOES CORPORAIS (ART.129 , 9, DO CP), ANTE A AUSENCIA DE PROVA DA MATER

Seção III ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2157 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 25/11/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016 E LESAO CORPORAL CULPOSA - PENA: DETENCAO DE 02 MESES A 01 ANO. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 26/06/2012 (FLS. 59/60). DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, ULTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRICAO, ATE A PRES ENTE DATA JA SE PASSARAM MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS. ASSIM, RECONHE CO A OCORRENCIA DA PRESCRICAO EM RELACAO AO CRIME DE LESAO CORPOR AL CULPOSA, PREVISTO NO ART. 129, 6 DO CODIG

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 23/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 23 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3270 60 Promotora : Tânia Maria de Azevedo Feitosa. MPAM : Ministério Público do Estado do Amazonas. Relator: José Hamilton Saraiva dos Santos. Revisor: Revisor do processo Não informado PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 21 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/1941. AUTORIA E MATERIALI

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.056 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Cad 4/ Página 1218 Nos termos do art. 17 da Lei das Contravenções Penais, a ação penal, pela prática das infrações que define, é pública incondicionada. Desse modo, aplicando-se essa regra, é incondicionada a ação penal por contravenção de vias de fato. Ocorre, contudo, que o crime de lesão corporal leve dolosa, em razão do art. 88 da Lei dos Juizados Especiais Criminai

Caderno 2 - Judiciário ● 16/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Abril de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 946 276 aceitava o fim do relacionamento. Ademais, a palavra da vitima em delitos perpetrados no contexto da violência doméstica, por ocorrerem em sua maioria, na clandestinidade, ou seja, sem testemunhas presenciais, tem especial valor probante e, sempre que firmes e coerentes, são suficientes para embasar um decreto condenatório. Assim, restando configurado o delito capitulado na d