Judiciário ● 28/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 31955 verbis: O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, assim se posicionou em relação a "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído mencionado dispositivo legal: "Responsabilidade Contratual. por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (omissis). III - fiscalizar-lhes a

Judiciário ● 21/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1774/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1459 Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência relação a eles, a prerrogativa de: (omissis). III-fiscalizar-lhes a negocial do outro contraente. Transferência consequente e execução" (destacamos). automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jur�

Judiciário ● 14/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2952/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2190 O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de É o que determina o artigo 58 da Lei de Licitações mencionada, Constitucionalidade 16, assim se posicionou em relação a verbis: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos mencionado dispositivo legal: "Responsabilidade Contratual. instituído por esta Lei confere à Administração, em relaç

Seção I ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 Pontua os seguintes descumprimentos do edital pela licitante Achei Automóveis Ltda, vencedora do certame nos itens 01, 02 e 05: não apresentou atestado de capacidade técnica comprovando que já forneceu o objeto/item licitado compatível em características correspondente a, no mínimo, 50% do total estimado de cada item; apresentou Certificado de Registro Cadastral ir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3272 534 Prestação de Serviços - Fundação Hermínio Ometto - Vistos, Fls. 48: defiro a expedição de ofício ao Detran, na forma requerida pelo exequente, cabendo à própria parte seu encaminhamento e comprovação nos autos, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: GUILHERME ALVARES BORGES (OAB 149720/SP), LUCI

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 TELÉGRAFOS 47212 obrigação de fiscalização do contrato administrativo em si, ou seja, aquele celebrado entre a empresa que venceu a licitação e o órgão O § 1º artigo 71 da Lei 8.666/1993 reza: "A inadimplência do público que a promoveu. contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a É

Judiciário ● 04/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2366/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2017 1020 Súmula 331, passando a ser assim redigido seu inciso V: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem Enfim, o artigo 58 da Lei 8.666/1993 obriga a fiscalização, pela subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso Administração, do contrato que firmou com a vencedora do certame, evidenciada a sua conduta culposa no cu

Judiciário ● 18/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2498/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2018 9088 negocial do outro contraente. Transferência consequente e público, mas, não, todas as dezenas ou centenas de contratos automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, celebrados pela empresa vencedora com terceiros, que podem resultantes da execução do contrato, à administração. variar, apenas para exemplificar, desde a contratação de empr

Judiciário ● 24/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2524/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6603 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a administrativo, ou seja, daquele firmado entre ela e a empresa redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995". vencedora do certame, não lhe cabendo ater-se aos diversos contratos, de trato sucessivo ou execução instantânea, celebrados Com isso, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação de

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 40688 Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, fornecedoras de alimentação, até a aquisição de matéria-prima, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa passando, logicamente, pela contratação de trabalhadores. norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É c