10.007 Conclusão de Pesquisa vencedora do certame - em: 21/05/2025
Ficha 2 de 1001
Processos encontrados
2955/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região tomada pelo STF. 5745 posicionamento do Supremo, somente se dá por ato dela que prejudica o trabalhador. Exemplifica-se essa possibilidade na própria contratação de obra ou serviço sem prévio processo Isso porque não há nenhum dispositivo na Lei 8.666/1993 que licitatório, ou na denúncia injustificada do contrato pelo órgão determine à Administração fiscaliza
2933/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas 2480 sejam eles trabalhadores. pela empresa regularmente contratada". A responsabilidade da Administração pelas obrigações trabalhistas Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, então, se a assumidas pela empresa vencedora da licitação, então, segundo Administraçãonão fiscalizar ou não fiscalizar a c
2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 31949 Administração não fiscalizar não fiscalizar a contento os contratos de trabalho firmados entre a empresa ou vencedora da licitação e seus empregados, fica subsidiariamente responsável pelas Responsabilidade do Município de Ilha Solteira correspondentes dívidas trabalhistas. O Município de Ilha Solteira invoca a Súmula Vinculante 16 do Data venia, o TST, e
3416/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 8990 Isso porque não há nenhum dispositivo na Lei 8.666/1993 que A responsabilidade da Administração pelas obrigações trabalhistas determine à Administração fiscalizar os contratos firmados assumidas pela empresa vencedora da licitação, então, segundo pela vencedora do certame com terceiros. Há, sim, apenas posicionamento do Supremo, somente se dá por ato
3097/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Novembro de 2020 7342 Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, Destacamos a expressão "em relação a eles", contida no caput do da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa artigo 58, para frisar que cabe à Administração fiscalizar a execução norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, do contrato de li
2355/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Novembro de 2017 1159 Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, então, se a A responsabilidade da Administração pelas obrigações trabalhistas Administração não fiscalizar ou não fiscalizar a contento os assumidas pela empresa vencedora da licitação, então, segundo contratos de trabalho firmados entre a empresa vencedora da posicionamento do Supremo, não se dá automaticamente
2651/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2019 Lei nº 9.032, de 1995". 31961 Insiste-se. O órgão público fiscaliza a execução do contrato administrativo, ou seja, daquele firmado entre ela e a empresa Com isso, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação de sua vencedora do certame, não lhe cabendo ater-se aos diversos Súmula 331, passando a ser assim redigido seu inciso V: "Os entes contratos, de tr
2582/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2018 912 vencedora do certame, não lhe cabendo ater-se aos diversos O Tribunal Superior do Trabalho, após o desfecho da Ação contratos, de trato sucessivo ou execução instantânea, celebrados Declaratória de Constitucionalidade 16, alterou a redação de sua por essa empresa com terceiros. Súmula 331, passando a ser assim redigido seu inciso V: "Os entes integrantes da
1940/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Março de 2016 3000 idoneidade financeira. Data venia, o TST, em mencionado verbete, contraria a decisão A Universidade de São Paulo invoca a ADC 16 e alega que tomada pelo STF. fiscalizou as atividades praticadas pela primeira ré, conforme Isso porque não há nenhum dispositivo na Lei 8.666/1993 que documentos que apresenta. determine à Administração fiscalizar os contratos fi
2955/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5716 O Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de É o que determina o artigo 58 da Lei de Licitações mencionada, Constitucionalidade 16, assim se posicionou em relação a verbis: "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos mencionado dispositivo legal: "Responsabilidade Contratual. instituído por esta Lei confere à Administração, em relaç�