Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano III - Edição 703 942 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Fórum de São Bernardo do Campo - Comarca de São Bernardo do Campo JUIZ: OLAVO PAULA LEITE ROCHA 564.01.2009.030370-4/000000-000 - nº ordem 10160/2009 - Mandado de Segurança - CONSTRUTORA VÃO LIVRE LTDA X DIRETOR SUPERINTENDENTE DO IMASF- INST.MUNIC. ASSIST. SAUDE DO FUNC. - Fls

Judiciário ● 16/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2454/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2018 evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações 8757 passando, logicamente, pela contratação de trabalhadores. da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações tra

Judiciário ● 02/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2444/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Abril de 2018 2293 O Tribunal Superior do Trabalho, após o desfecho da Ação do contrato de licitação firmado com a vencedora do certame Declaratória de Constitucionalidade 16, alterou a redação de sua público, mas, não, todas as dezenas ou centenas de contratos Súmula 331, passando a ser assim redigido seu inciso V: "Os entes celebrados pela empresa vencedora com terceiros,

Judiciário ● 17/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3311/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Setembro de 2021 6322 lhe obriga, porém, fiscalizar todas as dezenas, são centenas, de contratos firmados pela empresa vencedora do certame com Data venia, o TST, em mencionado verbete, contraria a decisão terceiros, sejam eles, por exemplo, fornecedores de matéria-prima, tomada pelo STF. sejam eles trabalhadores. Isso porque não há nenhum dispositivo na Lei 8.666/1993 que A respon

Judiciário ● 17/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3416/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e 8984 tomada pelo STF. comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis”. Isso porque não há nenhum dispositivo na

Judiciário ● 06/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1679/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1593 obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Enfim, o artigo 58 da Lei 8.666/1993 obriga a fiscalização, pela Administração, do contrato que firmou com a Segundo o Tribunal Superior do Trabalho, então, vencedora do certame, até para zelar pelo dinheiro público se a Administração não fiscalizar ou não fiscalizar a contento empreg

Judiciário ● 01/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3154/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Fevereiro de 2021 cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de 7112 por essa empresa com terceiros. serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. Enfim, o artigo 58 da Lei 8.666/1993 obriga a fiscalização, pela Administração, do contrato q

Judiciário ● 10/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1681/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Março de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região pelas correspondentes dívidas trabalhistas. 1919 fornecedores de matéria-prima, sejam eles trabalhadores. Data venia, o TST, em mencionado verbete, A responsabilidade da Administração pelas contraria a decisão tomada pelo STF. obrigações trabalhistas assumidas pela empresa vencedora da licitação, então, segundo posicionamento do Supremo, somente se dá por ato

Diário Oficial ● 16/03/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

74 DIÁRIO OFICIAL Nº 33334 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS . LICENÇA PRÊMIO PORTARIA N0 029/2017-GGP/SEJUDH BELÉM (PA), 15 DE MARÇO DE 2017 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o Artigo n°. 98 da Lei 5.812/1994 e o processo nº. 2017/36001, RESOLVE: CONCEDER 30 (trinta) dias de Licença Prêmio à servidora WANDA MARIA BARBOSA VILLACORTA, matrícula n0 3201430/1, ocupante do cargo de Assiste

Judiciário ● 17/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3164/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2021 8806 A responsabilidade da Administração pelas obrigações trabalhistas Data venia, o TST, em mencionado verbete, contraria a decisão assumidas pela empresa vencedora da licitação, então, segundo tomada pelo STF. posicionamento do Supremo, somente se dá por ato dela que prejudica o trabalhador. Exemplifica-se essa possibilidade na própria contratação de obra o