Caderno único ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 20 de março de 2017 dúplice, a saber, o quantitativo (teto ou valor de alçada) e o qualitativo (menor complexidade da matéria) (CF, art. 98, I), em se tratando de Juizado Especial de Fazenda Pública, importa ainda acrescentar um outro critério, igualmente essencial, qual seja, o ratione personae (Lei nº 12.153/09, art. 5º). 4. Portanto, a Lei que institui os Juizados Especiais de Fazenda Pública não contemplou as

Caderno único ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de abril de 2017 FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Relatora Desembargadora F?TIMA RAFAEL Acórdão Nº 1007004 EMENTA DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM ESSENCIAL À ATIVIDADE DA EMPRESA. APLICASE A SUSPENSÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DA LEI N. 11.101/05. DECISÃO REFORMADA. 1. Por ser o agravado proprietário fiduciário de bem móvel, seu crédito não se submete aos ef

Caderno único ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 63/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de abril de 2017 dentro do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 219 do CPC. Salienta que ocorreu erro in procedendo, tendo em vista que a intimação para a apresentação da impugnação ocorreu após a data indicada na r. decisão agravada. Argumenta que houve violação ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, e requer que seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso, pois há prova inequívoca da

Caderno único ● 09/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017 N� 0700872-46.2016.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A. Adv(s).: . R. Adv(s).: . T. T. Adv(s).: DF44703 - ARIOVALDO APARECIDO DA CAMARA. T. Adv(s).: . Órgão 1? C?mara C?vel Processo N. CONFLITO DE COMPET?NCIA 0700872-46.2016.8.07.0000 SUSCITANTE(S) SUSCITADO(S) Relatora Desembargadora F?TIMA RAFAEL Acórdão Nº 992156 EMENTA PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIV�

Caderno único ● 09/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017 DF. 3. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - 2ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Taguatinga-DF.? (Acórdão n.976110, 20160020325595CCP, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/10/2016, Publicado no DJE: 28/10/2016. Pág.: 111/125) ?CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE V

Caderno único ● 09/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017 Títulos Extrajudiciais de Taguatinga, o qual, por sua vez, suscitou o presente conflito negativo de competência. O Juízo Suscitante entendeu que não existe título executivo extrajudicial, uma vez que o ?inciso X do art. 784 do CPC alçou à categoria de título executivo extrajudicial apenas o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício?. Como a

Caderno único ● 09/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017 DE DOCUMENTOS PROPOSTA EM FACE DO BANCO DE BRASÍLIA S.A - BRB. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. As sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública Indireta do Distrito Federal não estão incluídas no inc. I do art. 5º da Lei 12.153/09, de modo que as ações propostas em face do Banco de Brasília S.A ? BRB não podem ser processadas nos Juizados Especiais da Fazend

Caderno único ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de junho de 2017 ser compreendida como Secretário de Estado do Distrito Federal, até mesmo em razão da mudança empreendida pelo art. 2º da emenda nº 44/05 à Lei Orgânica do DF ACÓRDÃO N. 0704858-71.2017.8.07.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - A: JUIZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: JUIZO DA 3° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. Adv

Caderno único ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 139/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de julho de 2017 Vogal, FLAVIO ROSTIROLA - 9º Vogal e SEBASTIAO COELHO DA SILVA - 10º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, em proferir a seguinte decisão: CONHECER E DECLARAR COMPETENTE O JU?ZO SUSCITADO. DECIS? O UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 17 de Julho de 2017 Desembargadora F?TIMA RAFAEL Relatora RELATÓRIO Trata-se

Caderno único ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 65/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de abril de 2017 T: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: ROBERTO AUGUSTO MARTINS DO NASCIMENTO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Órgão 1? C?mara C?vel Processo N. CONFLITO DE COMPET?NCIA 0700033-84.2017.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JU?ZO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA P?BLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO(S) JUIZO DA QUINTA VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF Relatora Desembargadora F?TIMA RAFAEL Acórd�