Caderno único ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de maio de 2017 Publicado no DJE: 27/10/2016. Pág.: 87-93) ?PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. COMPETÊNCIA. LUGAR DO PAGAMENTO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito será proposta no lugar onde a obrigação deve ser satisfeita (Art. 100, IV, "d" do CPC), considerando aquele como o lugar designado junto ao nome do sa

Caderno único ● 09/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017 20130020303858CCP, Relator: CRUZ MACEDO 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 07/04/2014, Publicado no DJE: 15/05/2014. Pág.: 75) Assim, resta evidenciada a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal para processar e julgar a ação em epígrafe. Em razão do exposto, ACOLHO o presente Conflito Negativo de Competência, para declarar competente o douto Juízo Suscitad

Caderno único ● 04/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 81/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de maio de 2017 8º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador FABIO EDUARDO MARQUES - 9º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO - 10º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador ANGELO CANDUCCI PASSARELI - 11º Vogal Com o relator A Senhora Desembargadora SIMONE LUCINDO - 12º Vogal Com o relator O Senhor Desembargador SEBASTIAO COELHO DA SILVA - 13º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECER E

Caderno único ● 31/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 100/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de maio de 2017 PEREIRA COELHO SILVA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: BRB BANCO DE BRASILIA SA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Órgão 1? C?mara C?vel Processo N. CONFLITO DE COMPET?NCIA 0703718-02.2017.8.07.0000 SUSCITANTE(S) JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL SUSCITADO(S) JUIZO DA SEXTA VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF Relatora Desembargadora F?TIMA RAFAEL Acórdão Nº 1019487 EMENTA

Caderno único ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de maio de 2017 processamento e julgamento da demanda em questão, ainda que se trate de demanda cujo valor da causa seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, razão pela qual o acolhimento do conflito, para declarar competente o Juízo Suscitado, é medida que se impõe. Ante o exposto, ACOLHO o presente Conflito Negativo de Competência, para DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, isto é, o JUÍZO DE DIREITO

Caderno único ● 21/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de março de 2017 entendimento do Tribunal da Cidadania e desta Corte, a lide originária haveria de ser proposta no foro do domicílio do consumidor, o que de fato ocorreu, não sendo plausível que a lide seja remetida ao outro endereço do consumidor, já existente por ocasião da distribuição da petição inicial, tão somente porque este assim o requerera no curso do processo, sob pena de violação dos princípios

Caderno único ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de maio de 2017 AGRAVADO(S) Relatora Desembargadora F?TIMA RAFAEL Acórdão Nº 1014209 EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. EMISSÃO DE PASSAPORTE DE FILHO MENOR. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA GENITORA. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DA TAXA DE EMISSÃO DO DOCUMENTO. 1. Se a genitora, por meio de acordo homologado em juízo, assumiu a obrigação de prov

Caderno único ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 151/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 14 de agosto de 2017 expressamente motivada?. 3. Na hipótese em que o prazo de 30 dias for insuficiente para a conclusão do procedimento administrativo, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação de novo lapso temporal. 4. Afigura-se desarrazoada a espera pela conclusão do pleito administrativo por mais de dois anos. 5. Em caso de omissão na conclusão de procedimento administ

Caderno único ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de maio de 2017 Em Minas Gerais, a antinomia é resolvida do seguinte modo: ?2. Não está excluída a legitimidade de pessoa incapaz como autora de ação em trâmite no subsistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 3. Aplicam-se apenas subsidiariamente os comandos da Lei nº 9.099/95 naquilo em que for compatível com a Lei no 12.153/2009, lei posterior e especial em relação àquela? (TJ-MG , Relator: Olivei

Caderno único ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 17 de maio de 2017 demanda voltada à exibição de documento. 2. Conflito Negativo de Competência conhecido, mas não provido. Unânime. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 1? C?mara C?vel do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, F?TIMA RAFAEL - Relatora, ROMEU GONZAGA NEIVA - 1º Vogal, LEILA ARLANCH - 2º Vogal, GISLENE PINHEIRO - 3º Vogal, ROMULO DE ARAUJO MENDES - 4º Vogal, HECT