Publicações Judiciais I ● 25/03/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. Em relação às contribuições previdenciárias, é assente o entendimento de serem desnecessárias, sendo suficiente a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural (STJ, REsp 207.425, 5ª Turma, j. em 21/9/1999, v.u., DJ de 25/10/1999, p. 123, Rel. Ministro Jorge Scartezzini; e STJ, RESP n. 502.817, 5ª Turma, j. em 14/10/2003, v.u., DJ de 17/11/2003, p. 361, Rel. Ministra Laurita Vaz). No caso em discuss

Publicações Judiciais I ● 06/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Segurado: ANTONIO BARCELLA CPF: (não consta nos autos - data de nascimento: 14.09.1926) Beneficiária: THEREZA CAZAROTI BARCELLA CPF: 171.197.348-30 DIB: 30.09.1989 (data do óbito) RMI: 1 salário mínimo Int. São Paulo, 25 de abril de 2012. LEONARDO SAFI Juiz Federal Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011791-97.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.011791-1/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Juiz Federal em Auxílio Rodrigo Zacharias APARECIDA SOARES RIBEIRO ASTRI

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Precedentes citados: HC 107443/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,Julgado em 03/06/2014,DJE 20/06/2014; REsp 981837/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, Julgado em 24/04/2014,DJE 05/05/2014; HC 265385/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,Julgado em 08/04/2014,DJE 24/04/2014; HC 238262/PE,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 18/03/2014,DJE 28/03/2014; HC 127463/MG,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA

Diário da Justiça ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7093/2021 - Quinta-feira, 4 de Março de 2021 2768 SERVE A PRESENTE DECIS¿O COMO MANDADO DE INTIMAÇ¿O. São Sebastião da Boa Vista, 01 de março de 2021. Claudia Ferreira Lapenda Figueiroa Juíza de Direito Titular da Comarca de Curralinho, respondendo cumulativamente pela Comarca de São Sebastião da Boa Vista [1] HC 220.218/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 10/09/2012.

Seção I ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 9STJ, RMS 28.300/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 21/09/2011. NR.PROCESSO: 5218248.60.2016.8.09.0000 de 23/5/2013. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Assinado por LUIZ EDUARDO DE SOUSA Validação pelo código: 107015359147, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/PendenciaPu

Publicações Judiciais I ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

demonstração do labor rural. V - Admite-se, contudo, a extensão da qualificação de lavrador de um cônjuge ao outro e, ainda, que os documentos não se refiram precisamente ao período a ser comprovado. Nesse sentido, o REsp n.. 501.281, 5ª Turma, j. em 28/10/2003, v.u., DJ de 24/11/2003, p. 354, Rel. Ministra Laurita Vaz. VI - Segundo o RESP 1.354.908, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), necessária a comprovação do tempo de ati

Publicações Judiciais I ● 27/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. MP Nº 1.523/97. LEI DE REGÊNCIA. SÚMULA 359/STF. I - Quando da concessão do benefício, não existia prazo decadencial do direito à revisão dos benefícios previdenciários, restando assim configurada uma condição jurídica definida conforme a legislação vigente à época das aposentadorias. Precedentes. II - Se a Lei nº 8.213/91, em se

Publicações Judiciais I ● 25/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

para manter a improcedência do pedido, ressalvado o direito da autora à propositura de nova ação, desde que instruída com outras provas documentais. Fica a autora desonerada do pagamento de custas e honorários, eis que beneficiária da Justiça Gratuita. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e ultimadas as providências necessárias, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. São Paulo, 21 de junho de 2013. SOUZA RIBEIRO Juiz Federal Convoca

Publicações Judiciais I ● 27/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Apelação a que se dá parcial provimento apenas para declarar, para fins previdenciários, a morte presumida do segurado José Aparecido David." (TRF 3ª Região, 8ª Turma, Processo nº 2002.03.99.003157-9, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, DJF3 07.07.2009, p. 458) Dessa forma, inviável a concessão do benefício, pela não demonstração da dependência econômica da autora em relação ao filho. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Int. São Paulo, 30 de julho de 2013. LEONARDO

Publicações Judiciais I ● 02/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010009-36.2004.4.03.9999/SP 2004.03.99.010009-4/SP APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO No. ORIG. : : : : : : : CONCEICAO FERREIRA DANTAS SP131395 HELTON ALEXANDRE GOMES DE BRITO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP054806 ANTONIO CASSIANO DO CARMO RODRIGUES SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR OS MESMOS 02.00.00004-4 1 Vr MIRANDOPOLIS/SP DECISÃO Trata-se de recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Fe