Judiciário ● 06/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2949/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2020 9985 13.467/2017 extinguiu o direito dos trabalhadores às horas §2º, da CLT suprimiu o direito do trabalhador às horas de trajeto, de itinerantes. modo que não são mais devidas horas in itinerea partir de Como já assentado, a norma de direito material deve ser aplicada 11.11.2017. Assim, não há que se cogitar a manutenção da apenas às relações jurídicas viv

Judiciário ● 07/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2716/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8199 integralmente computados na jornada de trabalho. que o Município não dispõe de serviços de transporte público Minutos Residuais coletivo - ID. b6d9c7a. O reclamante argumenta que permanecia à disposição da Não bastasse, a preposta da reclamada declarou em depoimento reclamada antes e após a jornada, por cerca de 30 minutos diários, pessoal que "em Vazante

Judiciário ● 17/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2916/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020 9301 Intervalo Intrajornada dispensa, em razão da ausência do intervalo intrajornada regular, Assevera o reclamante que não usufruía da integralidade do acrescidas do adicional convencional ou legal, conforme o caso. intervalo intrajornada, mas tão somente de 15 minutos diários, o que Horas In Itinere foi negado pelas reclamadas. O reclamante relata que laborav

Judiciário ● 17/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3102/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Novembro de 2020 8745 Horas In Itinere que os fatos posteriores devem seguir as normatizações da lei O reclamante relata que laborava em local de difícil acesso, pelo novel. que o transporte era fornecido pela empregadora, mas não recebia Assim sendo, as alterações trazidas pela nova legislação possuem pelas horas itinerantes devidas. aplicação imediata quanto às situações

Judiciário ● 11/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3057/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2020 6946 tendo em vista que os intervalos possuem naturezas jurídicas convencional de 60% praticado pela reclamada, do período distintas. Enquanto o intervalo previsto no art. 298 da CLT decorre imprescrito até 27.09.2018, pela supressão do intervalo previsto no das condições inerentes ao trabalho em minas de subsolo, o do art. artigo 298 da CLT. 71 da CLT resulta da e

Judiciário ● 11/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3057/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Setembro de 2020 6955 Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018." direito material, aplicam-se ao contrato em análise apenas em Desse modo, julgo parcialmente procedenteo pedido de relação aos fatos ocorridos a partir da vacatio legis- 11.11.2017, em pagamento de 15 minutos por dia laborado, com adicional face do princípio da irretroatividade das leis. Logo, não resta

Judiciário ● 10/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2930/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5718 do elastecimento da jornada; o do art. 298 da CLT, resultante da Por sua vez, o autor admitiu que "o tempo de deslocamento da pouca ventilação em que o trabalho em minas subterrâneas é cidade até o local de trabalho até a cidade era de 20 minutos para realizado. Recurso de revista conhecido e desprovido. (TST-RR-96- ida, sendo igual tempo na volta". 06.2011.5.

Judiciário ● 04/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2926/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5154 Juízo com o fim de apurar tempo de trajeto (ID. 1435eda). passou a existir um novo regramento legal. Destarte, as mudanças Ademais, a parte reclamante também juntou aos autos declaração destacadas na nuper-citada lei hão de ser observadas fielmente. Via emitida pela Prefeitura Municipal de Vazante/MG, a qual informa de consequência, a partir da vigência da no

Judiciário ● 16/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2934/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Março de 2020 4864 pública, afetas à medicina do trabalho, de caráter indisponível, de Vazante até a reclamada é de 12/17 minutos para ida e igual detêm naturezas jurídicas distintas: o do art. 71 da CLT, decorrente tempo para volta". do elastecimento da jornada; o do art. 298 da CLT, resultante da Desse modo, não há dúvidas de que o local de trabalho da parte pouca ventila

Judiciário ● 13/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3037/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2020 6759 11/04/2018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan relação aos fatos ocorridos a partir da vacatio legis- 11.11.2017, em Pereira, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018." face do princípio da irretroatividade das leis. Logo, não restam Desse modo, julgo parcialmente procedenteo pedido de dúvidas de que os fatos anteriores à reforma trabalhi