Judiciário ● 07/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2099/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Novembro de 2016 189 0011095-86.2014.5.18.0009, Rel. ELVECIO MOURA DOS aplicáveis à concessão de assistência jurídica aos necessitados, ou SANTOS, 3ª TURMA, 20/09/2016). seja, regra geral, às pessoas naturais que não disponham de meios econômicos para praticar os atos de defesa de seus interesses ou ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. SITUAÇÃO DE direitos pela via ju

Judiciário ● 04/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2202/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 814 Reclamada fizesse jus ao benefício da justiça gratuita, ela não estaria dispensada do dever legal de efetuar o recolhimento do AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA depósito recursal, que não detém a natureza de taxa ou REGIDO PELA LEI 13.015/14. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA emolumento judicial, mas de garantia do juízo recursal, nos termos JURÍDICA. Agravo

Judiciário ● 16/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2171/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2017 286 documentos estes que seriam indispensáveis à demonstração de 380408420075040029, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data que os valores consignados nos balancetes, de fato, correspondem de Julgamento: 07/10/2015, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT à realidade vivida pela Ré. 16/10/2015). Além disso, observo que apesar de os demonstrativos revelarem AGRAV

Judiciário ● 16/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2105/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2016 1085 redução no valor da receita bruta operacional da empresa, eles BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM também evidenciam que a empresa não operava em deficit, uma RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Corte tem pacificamente vez que continuou auferindo lucros (lucro bruto operacional e lucro entendido que o privilégio de isenção do pagamento de custas e do líq

Judiciário ● 16/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2105/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2016 1121 insuficiência de recursos financeiros do pretenso beneficiário, o que Julgamento: 10/11/2015, Subseção II Especializada em Dissídios não ocorreu no caso concreto. De qualquer modo, ainda que a Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/11/2015). Reclamada fizesse jus ao benefício da justiça gratuita, ela não estaria dispensada do dever legal de efetuar o re

Judiciário ● 16/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2105/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2016 1135 Além disso, observo que apesar de os demonstrativos revelarem AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. que de julho-setembro/2015 a outubro-dezembro/2015 houve uma BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPRESA EM redução no valor da receita bruta operacional da empresa, eles RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Esta Corte tem pacificamente também evidenciam que a empresa nã

Judiciário ● 17/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2106/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2016 91 prova inequívoca de sua dificuldade econômica, é dizer, de não Ademais, cumpre salientar que a Súmula n.º 86 do C. TST e a poderem arcar com o custo do processo, tais como custas e Instrução Normativa nº 3, item X, desta mesma Corte aplicam-se honorários. Tendo a Turma Regional consignado a situação de apenas aos casos de falência e não à hipótese em

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Notifiquem-se as autoridades coatoras para prestarem as informações, no prazo de 10 dias, bem como dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei nº. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito, e, se tiver interesse, se manifeste no prazo de dez dias. Em caso de manifestação positiva do representante judicial, à Secretaria para as devidas anotações. Dê-se vistas ao Ministér

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não estão presentes os elementos que autorizam a concessão da liminar pleiteada. Reconheço o requisito da urgência, tendo em vista que a imposição de pagamentos entendidos como indevidos implica em evidente restrição do patrimônio dos contribuintes, pois se o sujeito passivo não tiver meios para quitar os valores exigidos, terá despesas de juros pela captação de recursos para tanto, e se tiver meios para pagá-los, ficará privado de parte de seu capital de giro ou outros recursos

Judiciário ● 16/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2171/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2017 não ocorreu no caso concreto. De qualquer modo, ainda que a 353 Individuais, Data de Publicação: DEJT 13/11/2015). Reclamada fizesse jus ao benefício da justiça gratuita, ela não estaria dispensada do dever legal de efetuar o recolhimento do AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA depósito recursal, que não detém a natureza de taxa ou REGIDO PELA LEI 13.01