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Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de julho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2865 468 não comporta juízo definitivo acerca da acusação por imperativo do disposto no art. 413, §1º do Código de Processo Penal, devendo a decisão de pronúncia abster-se da análise do mérito da causa. Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de ind

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 22/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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