Judiciário ● 15/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1473/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 235 ressaltar que esta penalidade, por se tratar de astreinte, não se incontroversas enquanto o art. 477, não. O fato é que as verbas sujeita à limitação prevista no art. 412 do CC e OJ 54 da SDI-1 integrais e corretas da rescisão vão ser pagas com atraso e do TST. ficou plenamente demonstrado que a Reclamada não tinha razão em suas alegações. Pelo reconhecimen

Judiciário ● 29/05/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1483/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Maio de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 270 mesmo após a chegada tardia do preposto, nada foi requerido contraprova, reconheço o inadimplemento no que pertine ao por seu patrono na ata acerca de tal apenamento, insurgindo- FGTS do reclamante, pelo que procede o pleito de pagamento se tão-somente no tocante à prescrição, operando-se a do FGTS de todo o período contratual reconhecido acrescido preclusão co

Judiciário ● 24/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1588/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Outubro de 2014 449 cabíveis na esfera administrativa. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DISSOLUÇÃO CONTRATUAL No mesmo prazo supra, a reclamada deverá SEM JUSTA CAUSA DEFINIDA EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. O comprovar a entrega das guias para recebimento do seguro art. 477, § 8º, da CLT estipula multa em razão da desobediência desemprego. Comprovada a impossibilidade de recebimento do empre

Judiciário ● 20/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1648/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Janeiro de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 416 controvertida foi cancelada pela Res. 163/2009, DEJT divulgado Não houve indicação de diferenças, em em 23, 24 e 25.11.2009. sentido estrito, de saldo salarial ou 13º salário, nada restando a deferir no que pertine aos períodos já registrados. Também não se pode adotar para o art. 477 da CLT a mesma regra do art. 467, pois este sim fala de verbas incontrovers

Judiciário ● 11/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1664/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2015 491 o(a)reclamante trazer sua CTPS à secretaria da Vara, devendo a 1ª ré ser notificada para proceder às anotações em 10 dias, sob EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO pena de arcar com o pagamento de multa diária de 1/30 do 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE salário recomposto atualizado do(a)reclamante, por dia de EMPREGO EM JUÍZO.

Judiciário ● 04/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1659/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Fevereiro de 2015 trabalho se projetou até o dia 05/09/2014. Após o trânsito em julgado deverá 366 incontroversas enquanto o art. 477, não. O fato é que as verbas integrais da rescisão vão ser pagas com atraso e ficou o(a)reclamante trazer sua CTPS à secretaria da Vara, devendo a plenamente demonstrado que a Reclamada não tinha razão em ré ser notificada para proceder às anot

Judiciário ● 16/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1771/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região penalidades cabíveis na esfera administrativa. 1193 SEM JUSTA CAUSA DEFINIDA EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. O art. 477, § 8º, da CLT estipula multa em razão da desobediência Após o trânsito em julgado, a secretaria da do empregador aos prazos de pagamento das verbas Vara deverá intimar a reclamada para que, em 10 dias, junte as rescisórias preconizados pelo § 6º do m

Judiciário ● 11/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1664/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Fevereiro de 2015 o(a)reclamante trazer sua CTPS à secretaria da Vara, devendo a 499 TST: ré ser notificada para proceder às retificações dos termos inicial e final do contrato de trabalho, em 10 dias, sob pena de EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO arcar com o pagamento de multa diária de 1/30 do salário 477, § 8º, DA CLT. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE recomposto a

Judiciário ● 24/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1755/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 778 de recebimento deste benefício, por culpa/omissão exclusiva da ré, Pleno desta Corte, no dia 16/11/2009, determinou-se o fica assegurada ao(a)reclamante a indenização equivalente ao cancelamento da OJ 351/SBDI-1. Nessa linha, o critério autorizador devido à época pelo sistema, em valores que serão apurados em da não incidência da multa pelo atraso no pagamen

Judiciário ● 24/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1755/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 791 (...) reclamada para que, em 10 dias, junte as guias necessárias para 20 = 90 dias recebimento do seguro-desemprego. Comprovada a impossibilidade No presente caso, considerando que é devido o aviso prévio de recebimento deste benefício, por culpa/omissão exclusiva da ré, indenizado, a data de admissão(01/08/2013) e a data do fica assegurada ao(a)reclamante a i