Publicações Judiciais I ● 11/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

R ELATÓR IO O senhor Juiz Federal Convocado LEONEL FERREIRA: Trata-se de mandado de segurança destinado a viabilizar a declaração de inconstitucionalidade do reajuste tributário da Taxa de Utilização do Siscomex, nos termos da Portaria MF nº. 257/11, com a consequente compensação ou restituição do excedente. A r. sentença (ID 2015940) denegou a segurança. Nas razões de apelação (ID 2015962), a impetrante requer a reforma da r. sentença, ao argumento de ilegalidade da majora

Publicações Judiciais I ● 06/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 4 de dezembro de 2018. APELAÇÃO (198) Nº 5000164-77.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE: AAM DO BRASIL LTDA., AAM DO BRASIL LTDA. Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: ATO OR D IN ATÓR IO Por ordem da Exma. Desembargadora Federal DIVA MALERBI, Presidente da Sexta Turma do Tribunal Regional Fe

Publicações Judiciais I ● 11/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No mandado de segurança não são devidos honorários advocatícios (artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/09). Por tais fundamentos, dou provimento à apelação. É o voto. EM EN TA TRIBUTÁRIO - TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX - MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA MF 257/11: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da delegação de competência tributária, nos termos d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Campinas, 23 de maio de 2017. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001692-83.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL L

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. Campinas, 23 de maio de 2017. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001692-83.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL L

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001501-38.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: REGIA SILVA DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: TATIANE CRISTINA DE MIRANDA DUQUE - SP316027 IMPETRADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, MINISTERIO EDUCAÇÃO REPRESENTANTE: MIRIANE DE ALMEIDA FERNANDES null DESPACHO Vistos. Em complemento à decisão de ID 1942649, torno sem efeito a decisão de ID 1910548, não pertinente ao presente processo. Cumpra-se a decisão de ID 1942649. Intimem-se. Camp

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001501-38.2016.4.03.6105 / 2ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: REGIA SILVA DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: TATIANE CRISTINA DE MIRANDA DUQUE - SP316027 IMPETRADO: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, MINISTERIO EDUCAÇÃO REPRESENTANTE: MIRIANE DE ALMEIDA FERNANDES null DESPACHO Vistos. Em complemento à decisão de ID 1942649, torno sem efeito a decisão de ID 1910548, não pertinente ao presente processo. Cumpra-se a decisão de ID 1942649. Intimem-se. Camp

Judiciário ● 16/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1877/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Dezembro de 2015 336 Manaus, 4 de Dezembro de 2015. Ormy da Conceição Dias Bentes Corregedora Regional do TRT da 11ª Região Edital Processo Nº AIRR-0001554-30.2014.5.11.0007 Relator SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS AGRAVANTE LEVI ALCANTARA DOS SANTOS ADVOGADO WILSON MOLINA PORTO(OAB: 805/AM) AGRAVANTE MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO Natasja Deschoolmeester(OAB: 2140/AM) ADVOGADO CARL

Publicações Judiciais I ● 11/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OLIVEIRA - SP218857-A Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LIRA DE OL

Judiciário ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2361/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017 263 VALDENYRA FARIAS THOME Desembargador(a) do Trabalho VALDENYRA FARIAS THOME Despacho Desembargador(a) do Trabalho Processo Nº RO-0000622-25.2017.5.11.0011 Relator VALDENYRA FARIAS THOME RECORRENTE MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO NATASJA DESCHOOLMEESTER(OAB: 2140/AM) RECORRIDO JOSE ANTONIO FERMIN SAMIAS ADVOGADO MANOEL ROMAO DA SILVA(OAB: 1432/AM) ADVOGADO ALICE