TRF3 11/01/2019 -Fc. 425 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
No mandado de segurança não são devidos honorários advocatícios (artigo 25, da Lei Federal nº. 12.016/09).
Por tais fundamentos, dou provimento à apelação.
É o voto.
EM EN TA
TRIBUTÁRIO - TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX - MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA MF 257/11: INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.
1. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da delegação de competência tributária, nos termos do artigo 3º, § 2º, da Lei Federal nº. 9.716/98. A Portaria MF nº.
257/11 é inconstitucional.
2. O contribuinte tem a opção de executar, na via judicial, ou habilitar, na via administrativa, o crédito decorrente de título judicial condenatório (Súmula 461, do STJ).
3. É autorizada a compensação tributária, após o trânsito em julgado (artigo 170-A, do Código Tributário Nacional), segundo os critérios legais vigentes à época da propositura da ação.
4. Apelação provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
APELAÇÃO (198) Nº 5001692-83.2016.4.03.6105
RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO
APELANTE: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, HONDA
AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL
LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, HONDA
AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, MOTO HONDA DA AMAZONIA
LTDA, MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, MOTO HONDA DA
AMAZONIA LTDA, MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA, MOTO HONDA
DA AMAZONIA LTDA, MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 11/01/2019
425/1086