4.869 Conclusão de Pesquisa estado do par - em: 28/04/2025
Ficha 487 de 487
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Processos encontrados
DIÁRIO OFICIAL Nº 33587 77 Quarta-feira, 28 DE MARÇO DE 2018 RESUMO DA PORTARIA Nº 70/2017/13ª PJ CÍVEL DE MARABÁ A 13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MARABÁ torna pública a instauração do presente Procedimento Administrativo, o qual se encontra à disposição na sede da promotoria de Justiça, situada na Rua das Flores, s/nº, Bairro Agrópole do Incra, Marabá-PA. PORTARIA Nº 70/2017/13ªPJ Cível de Marabá NOTÍCIA DE FATO: 001076-920/2017 Instauração de Procedimen
reconhecimento do tempo de serviço especial na atividade de magistério, no período de 09/07/81 a 17/08/89. Alega, em síntese, que a edição da EC nº 18/81 não implicou o afastamento do direito ao reconhecimento da especialidade da atividade de magistério e sua conversão em tempo comum. 2. Esta Turma Nacional já pacificou o entendimento de que é possível a conversão do tempo de serviço especial do professor após a EC nº18/81 e até o advento da Lei nº 9.032/95, orientação que v