Publicações Judiciais II - JEF ● 04/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“TRIBUTO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005. INAPLICABILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 327.043/DF, firmou entendimento de que a tese dos "cinco mais cinco", relativa à prescrição dos indébitos tributários, não restou derrogada pela Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, no que se refere aos casos já ajuizados ou pleiteados pela via administrativa até a data de 9 de junho de 2005. 2. Agra

Diário da Justiça ● 12/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2020 probatório. Proferida a decisão, pelo Conselho de Sentença, de acordo com o acervo probatório contido nos autos, adotando uma das teses levantadas pelas partes, não há que se falar em nulidade, devendo-se acatar o veredicto, sob pena de infringência à soberania do júri (artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, CF). A C O R D A a Câmara

Diário da Justiça ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2017 DA SIQUEIRA e DAILSON ALVES GONÇALVES (Adva.: Rafaela Lisboa de Aragão Costa, OAB/PB nº 18.387). Apelada: Justiça Pública. 59º) Apelação Criminal nº 0001224-27.2015.815.0301. 2ª Vara da Comarca de Pombal. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: JOSEFA JERSIKA ANDRAD

Diário da Justiça ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 07 DE AGOSTO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 08 DE AGOSTO DE 2017 TE. CASO CONCRETO EM QUE A MERA PROBABILIDADE DE PERIGO DE VIDA NÃO CONDUZ À CARACTERIZAÇÃO DESTE. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. CONCESSÃO DE SURSIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Para que se configure a lesão corporal grave consubstanciada no perigo de vida à vítima (art. 129, § 1º,

Diário da Justiça ● 03/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 02 DE JUNHO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 03 DE JUNHO DE 2021 propositura do Eminente Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho – Corregedor-Geral de Justiça, desta feita, de voto de aplausos ao Excelentíssimo Senhor Procurador Haroldo Ferraz da Nóbrega, Subprocurador-Geral da República, pela vida íntegra e ilibada no exercício do seu mister, por mais de 50 anos. Ficou determinada a comuni

Diário da Justiça ● 21/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2022 10 8º - PJE) Habeas Corpus nº 0801381-50.2022.8.15.0000. 1ª Vara da Comarca de Itaporanga. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA Impetrante: Max Willy Cabral de Araújo. Paciente: JOSÉ LEONARDO CLAUDINO LEANDRO. 9º - PJE) Apelação Criminal nº 0005768-57.2019.8.15.2002. 6ª Vara Criminal da Comarca de João Pessoa. RELATO

Diário da Justiça ● 01/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 31 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2018 para substituir o Exmo. Sr. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos). Apelante: Ministério Público. Apelado: LUCIANO DA SILVA OLIVEIRA (Adv.: Valter de Melo, OAB/PB nº 7.994). 49º) Apelação Criminal nº 0001512-34.2017.815.0000. 3ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha. RELATOR: EXMO. SR. JUIZ MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (convocado para substitui

Diário da Justiça ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2018 (PJE - 13) RELATORA: EXMª SRª. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0803800-19.2017.8.15.0000. IMPETRANTE: José Herbert Fernandes Pimenta (ADV.: Valter Lúcio Lelis Fonseca OAB/PB 13.838). IMPETRADO: Secretário de Estado da Receita do Estado da Paraíba. INTERESSADO: Estado da Paraíba, representado por sua procurado

Diário da Justiça ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 20 DE JULHO DE 2017 14 12º) Apelação Criminal nº 0002089-39.2012.815.0371. 6ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: representante do Ministério Público. Apelado: LUIZ CARLOS DAS CHAGAS SARAIVA (Advª.: Tatiana Félix de Moraes, OAB/CE nº 24.651). 13º) Apelação Cri

Diário da Justiça ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

40 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE JANEIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2017 Agravante: José Aurélio da Cruz (Advs. José Luciano Gadelha - OAB/PB nº 1346 e Francisco Pereira Sarmento Gadelha - OAB/PB nº 9542). Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral. DECISÃO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO, POR UNANIMIDAE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 50º- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PREC