TRT22 27/03/2017 -Fc. 1580 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região
2196/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2017
1580
Desta feita, cabe ao Município realizar a retenção do valor e efetuar
Advogado(s) do reclamante: CICERO LINDEILSON RODRIGUES
o repasse da contribuição via GRCSU.
DE MAGALHAES
Ressalte-se que o pagamento da contribuição sindical compulsória
RÉU: VIG - VIGILANCIA LTDA, ESTADO DO PIAUI
é decorrente de desconto que o município reclamado deve fazer no
Advogado(s) do reclamado: TARSO RODRIGUES PROENCA,
salário do servidor em favor da entidade sindical, no caso, a
MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO
FESPPI. O Município deveria ter descontado à época (mês de
março de 2014 e 2015) e repassado a referida contribuição sindical
à FESPPI, não havendo comprovado nos autos o cumprimento da
obrigação.
Diante do exposto, determino a reiteração da notificação do
MANDADO DE CITAÇÃO - PJe - JT
reclamado para cumprir o disposto no despacho de id. a824a6b no
prazo de 20 dias.
Publique-se.
Cumpra-se.
O(a) doutor(a) FERDINAND GOMES DOS SANTOS, Juiz da Vara
do Trabalho de Picos-PI.
TERESINA, 26 de Março de 2017
ROBERTO WANDERLEY BRAGA
Juiz do Trabalho
MANDA que o Oficial de Justiça lotado nesta Vara do Trabalho, a
Notificação
vista do presente MANDADO, por mim assinado, passado em favor
Processo Nº RTOrd-0001905-63.2015.5.22.0103
AUTOR
FRANCISCO ALVES NUNES
ADVOGADO
CICERO LINDEILSON RODRIGUES
DE MAGALHAES(OAB: 24698/PE)
RÉU
ESTADO DO PIAUI
ADVOGADO
TARSO RODRIGUES
PROENCA(OAB: 6647/PI)
RÉU
VIG - VIGILANCIA LTDA
ADVOGADO
MARIO ROBERTO PEREIRA DE
ARAUJO(OAB: 2209/PI)
de AUTOR: FRANCISCO ALVES NUNES, CITE em seu
cumprimento, Nome fantasia: VIG - VIGILANCIA LTDA com
Endereço: RUA TERSANDRO PAZ , 2771, CENTRO, TERESINA PI - CEP: 64001-380 para pagar a quantia de R$ 74.726,44
(setenta e quatro mil e setecentos e vinte e seis reais e quarenta e
quatro centavos) a qual será reajustada até a data de pagamento,
correspondente a:
Intimado(s)/Citado(s):
- VIG - VIGILANCIA LTDA
JUSTIÇA DO TRABALHO
LÍQUIDO DEVIDO AO RECLAMANTE: R$ 59.029,55
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE PICOS- PIAUÍ
Av. Senador Helvídio Nunes, 2570-A, Junco, Picos - Piauí
INSS RECLAMANTE: R$ 3.950,64
CEP 64.607-760 - (089)3422-3661 - www.trt22.jus.br
PROCESSO: 0001905-63.2015.5.22.0103
INSS RECLAMADO: R$ 10.281,03
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: FRANCISCO ALVES NUNES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 105609