TRT18 28/10/2022 -Fc. 1630 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região
3589/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Outubro de 2022
da notificação inicial.
1630
– SMAFF FORD, CNPJ n. 04.754.987/0005-14), e a outra na Rua
1030, quadra Q, Lote n. 214, Complemento C/1029, Setor Pedro
O autor refutou as alegações.
Ludovico (Filial 03 – SMAFF FORD II, CNPJn.04.757.987/0004-33),
consoante ato constitutivo de ID cb5ea3e, contrato de locação de
Pois bem.
bem imóvel de ID 2a4db68 e contrato de prestação de serviços de
ID 279a356.
Compulsando os autos, percebo que na peça de ingresso o autor
qualificou a terceira reclamada como sendo Smaff Ford, localizada
A título argumentativo, o ato constitutivo de ID 54d5590, demonstra
na Av. Castelo Branco, n. 87, Setor Bueno, Goiânia-GO, CEP:
que o endereço da Smaff Automóveis Ltda é Setor Terminal Norte
74.140-150 (fl. 2 dos autos), sem mencionar o número do CNPJ,
Conjunto D, bloco 03/04, Asa Norte – Brasília-DF, CEP: 70.770-100.
cadastrando no polo passivo do sistema PJe a pessoa jurídica
Smaff Automóveis Ltda (CNPJ 01.582.044/0001-30).
Destarte, constato que a carta notificatória inicial não fora
devidamente entregue no endereço correto da parte reclamada
Observo que a notificação inicial foi encaminhada para a pessoa
Smaff Ford.
jurídica Smaff Ford, no endereço situado na Avenida Castelo
Branco, 87 – Setor Oeste, Goiânia-GO, CEP: 74.140-150, conforme
Cumpre esclarecer que os corretos endereços das filiais da
documento de ID 3867353, constando como entregue ao
reclamada Smaff Ford eram: Alameda Xavier de Almeida, n.
destinatário em 30.11.2018 (ID 379dfa6 – fl. 525).
251, Setor Pedro Ludovico (Filial 02 – SMAFF FORD, CNPJ n.
04.754.987/0005-14), e rua 1030, quadra Q, Lote n. 214,
Nesse toar, verifico pela sentença de ID cdd5941 que houve a
Complemento C/1029, Setor Pedro Ludovico (Filial 03 – SMAFF
condenação da empresa Smaff Ford, todavia, o Oficial de Justiça
FORD II, CNPJ n. 04.757.987/0004-33).
diligenciou no endereço declinado na exordial, situado na Avenida
Castelo Branco, n. 87, Setor Oeste, nesta Capital, para intimá-la da
Assim, entendo que a reclamada Smaff Ford (Única Brasília
sentença, e constatou o seguinte (certidão de ID 23101fd): “Certifico
Automóveis Ltda) não tomou ciência da propositura da ação em
que, em cumprimento ao Mandado de Intimação, dirigi-me à
questão e, de consequência, ficou inviabilizada a elaboração e
AVENIDA CASTELO BRANCO, 87, SETOR OESTE, GOIÂNIA, GO,
apresentação de sua defesa, comprometendo, assim, a formação
no dia de hoje, às 07h50min, e verifiquei que no local encontra-se a
do processo e restando ausente um dos pressupostos de
Concessionária Ford Ciaasa. No local fui atendido pelo Sr. Miguel
constituição e desenvolvimento válido e regular da demanda.
Bezerra dos Santos, Vendedor, que me informou que trabalha
naquela empresa há mais de 11anos e que, nesse período, a
Ademais, deve ser salientado que a notificação inicial no processo
empresa SMAFF FORD nunca funcionou ali. Assim, diante da
trabalhista dispensa a pessoalidade, porém, tal requisito somente se
impossibilidade de intimar SMAFF FORD, devolvo o mandado
revela cumprido quando a carta notificatória for entregue no
aguardando novas determinações.”
endereço correto da parte reclamada, o que não foi o caso dos
autos.
Desse modo, por esse motivo, a pessoa jurídica Smaff Ford foi
intimada por edital da sentença (ID f5c4aeb).
Destarte, rejeito o incidente de ID 4c27687 e, por se tratar de
matéria de ordem pública, declaro nula a notificação inicial da
Vale ressaltar que revela-se claro que a empresa Smaff Ford é
parte reclamada Smaff Ford (Única Brasília Automóveis Ltda) e, de
diversa da sociedade empresária Smaff Automóveis Ltda (CNPJ
consequência, nulos todos os demais atos processuais
01.582.044/0001-30).
subsequentes praticados em relação à demandada Smaff Ford
(Única Brasília Automóveis Ltda).
Conforme afirmado pelos suscitados a empresa Smaff Ford (nome
de fantasia) trata-se da sociedade empresária Única Brasília
Intimem-se as partes.
Automóveis Ltda (CNPJ 04.754.987/0001-90 – matriz), a qual
GOIANIA/GO, 28 de outubro de 2022.
possuía duas filiais localizadas na cidade de Goiânia, sendo uma na
LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU
Alameda Xavier de Almeida, n. 251, Setor Pedro Ludovico (Filial 02
Juiz Titular de Vara do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 191113