TRT15 31/01/2023 -Fc. 10890 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3653/2023
Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2023
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Processo Nº CumSen-0010944-89.2020.5.15.0140
EXEQUENTE
ROBERTA PORTINARI TONZAR
ADVOGADO
GUSTAVO SARTORI(OAB:
220186/SP)
EXECUTADO
ACUMENT BRASIL SISTEMAS DE
FIXACAO S.A.
ADVOGADO
GERALDO BARALDI JUNIOR(OAB:
95246/SP)
ADVOGADO
FRANCISCO TORICELLI
SABELLA(OAB: 407572/SP)
RÉU
PERITO
10890
MUNICIPIO DE ATIBAIA
JOAO DE SOUZA FILHO
Intimado(s)/Citado(s):
- FERNANDA APARECIDA BARBOSA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- ACUMENT BRASIL SISTEMAS DE FIXACAO S.A.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f4a4a2
PODER JUDICIÁRIO
proferido nos autos.
DESPACHO
JUSTIÇA DO
Vistos, etc.
É de conhecimento deste Juízo e já restou evidenciado em outros
INTIMAÇÃO
processos semelhantes que a devedora principal e seus sócios não
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c332b02
possuem patrimônio para responder concretamente pela presente
proferido nos autos.
execução.
DESPACHO
Nesse sentido, despicienda a renovação das medidas executivas já
Intime-se a reclamada para impugnar fundamentadamente os
realizadas em face dos mesmos, eis que evidenciada sua
cálculos autorais, em 8 dias, com a indicação dos itens e valores
insolvência, nos termos do art. 5º, § 1º, inciso I, do Provimento GP-
objeto de discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art.
CR nº 10/2018.
879, § 2º, da CLT. Este juízo entende que o prazo é peremptório,
Não há que se falar na execução prioritária dos sócios da devedora
não comportando dilação.
principal, pois é de se observar que se trata de possível
Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica,
responsabilidade secundária, dependente de se operar a
numérica e justificadamente, apresente a parte os cálculos que
desconsideração da demandada com inclusão de terceiro em
entende corretos, atentando-se quanto à data de atualização, que
relação ao título, o que não se exige quando este ainda preveja
deverá ser idêntica àquela apresentada pela parte contrária, a fim
expressamente direta corresponsabilização de outrem. O tomador
de facilitar a conferência de valores.
de serviços, responsável subsidiário, é que poderá satisfazer seu
Decorridos, tornem os autos conclusos para deliberações.
crédito regressivo, na medida em que o simples pagamento da
Os cálculos deverão ser feitos, preferencialmente, por meio do
dívida já o sub-roga nos direitos do credor (CC, art. 831).
sistema “PJe-Calc Cidadão”, nos termos do artigo 22, § 7º da
Basta o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do
Resolução CSJT nº 185/2017, alterado pelo ATO CSJT.GP.SG Nº
empregador para que se possa responsabilizar o devedor
146/2020.
subsidiário, sob pena de se transferir para o hipossuficiente ou para
Portanto, o juízo exorta as partes, para que apurem o montante
o Juízo da execução o encargo de tentar localizar bens da
devido utilizando a ferramenta mencionada.
reclamada principal. Outrossim, a execução faz-se em benefício do
O download do “PJe-Calc Cidadão” pode ser realizado no endereço
credor. Mormente quando objetiva a satisfação de crédito
eletrônico http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao.
trabalhista, facultando-se ao juízo da execução determinar, até
ATIBAIA/SP, 30 de janeiro de 2023
mesmo de ofício, a prática de atos que conduzam à efetiva
JOAO DIONISIO VIVEIROS TEIXEIRA
Juiz do Trabalho Substituto
satisfação do crédito exequendo. Não pode a Justiça ficar inerte
ante a omissão do devedor, em flagrante prejuízo ao
hipossuficiente, que aguarda a satisfação de seu crédito de
Processo Nº ATOrd-0011821-63.2019.5.15.0140
AUTOR
FERNANDA APARECIDA BARBOSA
ADVOGADO
JULIANO PEDROSO GALLO(OAB:
336496/SP)
RÉU
EXECUCAO CONSTRUCAO E
TERCEIRIZACAO EIRELI
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natureza alimentar.
Isto posto, reputo a devedora principal como insolvente e,
consequentemente, a execução deverá prosseguir em relação à
devedora subsidiária MUNICIPIO DE ATIBAIA, CNPJ: