TRT15 05/10/2022 -Fc. 3377 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3573/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022
"ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL
Nº
3377
118.
PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. Havendo tese
explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário
Em sessão telepresencial realizada em 04/10/2022, conforme os
contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se
termos das Portarias Conjuntas GP-CR nºs 02/2022 e 04/2022
como prequestionado este".
deste E. TRT, A C O R D A M os Magistrados da 11ª Câmara
"ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 256 DA SDI-1 DO TST.
(Sexta Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da Décima
PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURAÇÃO. TESE EXPLÍCITA.
Quinta Região em julgar o processo nos termos do voto
SÚMULA Nº 297. Para fins do requisito do prequestionamento de
proposto pelo Exmo. Sr. Relator.
que trata a súmula nº 297, há necessidade de que haja, no acórdão,
Votação Unânime.
de maneira clara, elementos que levem à conclusão de que o
Composição: Exma. Sra. Juíza LAURA BITTENCOURT FERREIRA
Regional adotou uma tese contrária à lei ou à súmula".
RODRIGUES (Relatora), e Exmos. Srs. Desembargadores
ANTÔNIO FRANCISCO MONTANAGNA (Presidente Regimental) e
LUIZ FELIPE PAIM DA LUZ BRUNO LOBO.
Ministério Público do Trabalho: Exmo.(a) Sr.(a) Procurador(a)
Ciente.
Sessão realizada em 04 de outubro de 2022.
Compareceu para sustentar oralmente por BANCO BRADESCO
CARTOES S.A., DR. EDUARDO SALVADOR.
LAURA BITTENCOURT FERREIRA RODRIGUES
Juíza Relatora
Votos Revisores
Diante do exposto, decide-se CONHECER de ambos os recursos,
sendo PARCIALMENTE o da reclamada, REJEITAR as
preliminares e a prejudicial de mérito arguidas pelas reclamadas, e
no mérito, PROVER PARCIALMENTE o recurso da Reclamada,
CAMPINAS/SP, 05 de outubro de 2022.
para fixar o percentual dos honorários advocatícios em 10% sobre o
proveito econômico obtido, para determinar que sejam aplicados o
GISELA FRANCA DA COSTA
IPCA-E e juros pela TR na fase pré-processual e, na fase judicial,
Diretor de Secretaria
apenas a SELIC, nos termos da ADC 58, bem como para esclarecer
que o divisor a ser adotado é o previsto na Súmula 340 do C. TST;
e PROVER PARCIALMENTE o do Reclamante para condenar as
Reclamadas ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, e
declarar de ofício a isenção do autor ao pagamento de honorários
advocatícios em razão dos benefícios da Justiça Gratuita, tudo nos
termos da fundamentação.
Para efeitos recursais, fica mantido o valor da condenação arbitrado
na origem.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189865
Processo Nº ROT-0011652-06.2019.5.15.0034
LAURA BITTENCOURT FERREIRA
RODRIGUES
RECORRENTE
EDSON LUIZ FELICIANO
ADVOGADO
JOAO BATISTA TESSARINI(OAB:
141066/SP)
RECORRENTE
BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA
S.A.
ADVOGADO
BRUNO BORGES PEREZ DE
REZENDE(OAB: 249094/SP)
RECORRENTE
BANCO BRADESCO CARTOES S.A.
ADVOGADO
BRUNO BORGES PEREZ DE
REZENDE(OAB: 249094/SP)
RECORRENTE
BRADESCO ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA.
ADVOGADO
BRUNO BORGES PEREZ DE
REZENDE(OAB: 249094/SP)
RECORRENTE
BRADESCO SAUDE S/A
Relator