TRT15 07/04/2022 -Fc. 1795 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3449/2022
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Abril de 2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
1795
fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa
consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não
PODER JUDICIÁRIO
viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não
JUSTIÇA DO
dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale
-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão
fundamentada, como determina o texto constitucional.
CONCLUSÃO
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.
RECURSO DE REVISTA
Campinas-SP, 04 de abril de 2022.
ROT-0011874-27.2016.5.15.0018 - 9ª Câmara
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI
Recorrente(s): 1. PRIANTE TRANSPORTES LTDA - EPP
Desembargador do Trabalho
Vice-Presidente Judicial
Advogado(a)(s): 1. MARIO CELSO IZZO (SP - 161016)
/jss
Recorrido(a)(s): 1. MARIA CLARA FERNANDES PRIANTE
CAMPINAS/SP, 07 de abril de 2022.
2. JOSE CARLOS DE SOUZA PRIANTE
3. MARIA JOSE FERNANDES PRIANTE
GUSTAVO MARIANO CARIA TRINDADE
Assessor
4. PANAGIOTIS GIORGIS DIMITRIOU
5. EDMUNDO JOSE FERNANDES PRIANTE
6. GUILHERME DE ALMEIDA PRIANTE
Processo Nº ROT-0011874-27.2016.5.15.0018
Relator
FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA
PEIXOTO GIORDANI
RECORRENTE
PANAGIOTIS GIORGIS DIMITRIOU
ADVOGADO
JOAO CESAR DE OLIVEIRA ROCHA
FILHO(OAB: 318989/SP)
RECORRENTE
PRIANTE TRANSPORTES LTDA EPP
ADVOGADO
MARIO CELSO IZZO(OAB:
161016/SP)
RECORRIDO
PANAGIOTIS GIORGIS DIMITRIOU
ADVOGADO
JOAO CESAR DE OLIVEIRA ROCHA
FILHO(OAB: 318989/SP)
RECORRIDO
PRIANTE TRANSPORTES LTDA EPP
ADVOGADO
MARIO CELSO IZZO(OAB:
161016/SP)
RECORRIDO
GUILHERME DE ALMEIDA PRIANTE
RECORRIDO
EDMUNDO JOSE FERNANDES
PRIANTE
RECORRIDO
MARIA CLARA FERNANDES
PRIANTE
ADVOGADO
MARIO CELSO IZZO(OAB:
161016/SP)
RECORRIDO
NATALIA MENON CARNIELLI
RECORRIDO
MARIA JOSE FERNANDES PRIANTE
ADVOGADO
MARIO CELSO IZZO(OAB:
161016/SP)
RECORRIDO
JOSE CARLOS DE SOUZA PRIANTE
ADVOGADO
MARIO CELSO IZZO(OAB:
161016/SP)
RECORRIDO
COMERCIAL BROTENSE INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA - ME
7. NATALIA MENON CARNIELLI
8. COMERCIAL BROTENSE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME
Advogado(a)(s): 1. MARIO CELSO IZZO (SP - 161016)
2. MARIO CELSO IZZO (SP - 161016)
3. MARIO CELSO IZZO (SP - 161016)
4. JOAO CESAR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO (SP - 318989)
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Tempestivo o recurso.
Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo (Súmula 86/TST).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.
Constou do v. julgado:
"A questão das diferenças de horas extraordinárias e de adicional
noturno foi ampla e diretamente enfrentada pelo v. Acórdão,
especificamente no tópico 2.1 da decisão objurgada, que firmou
Intimado(s)/Citado(s):
tese explícita e está devidamente fundamentado, consoante
- MARIA CLARA FERNANDES PRIANTE
disposto, respectivamente, nos artigos 371, 489, II do CPC/2015 e
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