TRT15 24/02/2022 -Fc. 4734 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região
3421/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Fevereiro de 2022
BRENO ORTIZ TAVARES COSTA
4734
b) conceder os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.
Juiz do Trabalho Substituto
Processo Nº ATSum-0011010-52.2021.5.15.0005
AUTOR
DIOMAR PEREIRA
ADVOGADO
EDUARDO CASTURINO
NUNES(OAB: 404052/SP)
RÉU
JULIANE RIBEIRO DE MELO
VELOSO - HAMBURGUERIA
ADVOGADO
NAYARA PACELLI ALVES E
ALVES(OAB: 392335/SP)
RÉU
ROGERIO DE CASTRO VELOSO
ADVOGADO
NAYARA PACELLI ALVES E
ALVES(OAB: 392335/SP)
RÉU
JULIANE RIBEIRO DE MELO
ADVOGADO
NAYARA PACELLI ALVES E
ALVES(OAB: 392335/SP)
Deverá o reclamado anotar o contrato de trabalho na CTPS da parte
autora, no período de 14/10/2019 a 14/07/2021, na função de
doméstica, com salário mensal de R$1.200,00, após o trânsito em
julgado e intimação para tanto, sob pena de multa e fazê-lo a
Secretaria da Vara.
Valores a apurar em liquidação de sentença.
Juros e correção monetária na forma da fundamentação.
No tocante à época própria da correção monetária, deverão ser
observadas as súmulas 200 e 381, ambas do C. TST.
Intimado(s)/Citado(s):
Incidem contribuições previdenciárias sobre os itens: “a.1”, “a.2”.
- DIOMAR PEREIRA
Recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da súmula n°
368 do C. TST, bem como provimentos da CGJT.
Custas processuais a cargo do reclamado no valor de R$200,00,
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de
R$10.000,00.
Determino a expedição de ofício ao Ministério Público Federal
INTIMAÇÃO
para apuração de crime praticado pela reclamante pelo
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5f97320
recebimento fraudulento do benefício emergencial, instruído
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
com cópias da inicial, contestação, ata de audiência e desta
3 - DISPOSITIVO
sentença.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
Pelo exposto, IMPROCEDENTE o pedido em reconvenção
formulado por ROGERIO DE CASTRO VELOSO e JULIANE
BRENO ORTIZ TAVARES COSTA
Juiz do Trabalho Substituto
RIBEIRO DE MELO em face de DIOMAR PEREIRA; julgo
PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por
DIOMAR PEREIRA em face de ROGERIO DE CASTRO VELOSO
e JULIANE RIBEIRO DE MELO, para o fim de, nos termos da
fundamentação retro, que integra este dispositivo:
a) condenar os reclamados de forma solidária ao pagamento de:
a.1) saldo de salário;
a.2) 13º salário do período contratual;
a.3) Férias vencidas e proporcionais, todas acrescidas de 1/3;
a.4) FGTS 8% das verbas deferidas bem como do contrato;
a.5) honorários advocatícios.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 178915
Processo Nº ATSum-0011010-52.2021.5.15.0005
AUTOR
DIOMAR PEREIRA
ADVOGADO
EDUARDO CASTURINO
NUNES(OAB: 404052/SP)
RÉU
JULIANE RIBEIRO DE MELO
VELOSO - HAMBURGUERIA
ADVOGADO
NAYARA PACELLI ALVES E
ALVES(OAB: 392335/SP)
RÉU
ROGERIO DE CASTRO VELOSO
ADVOGADO
NAYARA PACELLI ALVES E
ALVES(OAB: 392335/SP)
RÉU
JULIANE RIBEIRO DE MELO
ADVOGADO
NAYARA PACELLI ALVES E
ALVES(OAB: 392335/SP)
Intimado(s)/Citado(s):
- JULIANE RIBEIRO DE MELO
- JULIANE RIBEIRO DE MELO VELOSO - HAMBURGUERIA
- ROGERIO DE CASTRO VELOSO