TRF3 22/04/2019 -Fc. 29 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
JUSTIÇA FEDERAL
2.ª Vara Federal de Bauru/SP
MONITÓRIA (40) Nº 0005412-08.2014.4.03.6108
AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Advogados do(a) AUTOR: IRENE LUISA POLIDORO CAMARGO - SP233342, MARCIO SALGADO DE LIMA - SP215467
RÉU: GLOBAL FAST COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
PROCESSO ELETRÔNICO - DESPACHO
Vistos.
Reconsidero o despacho de fl. 214, tendo em vista que a ré foi citada por edital (fl. 207). Retorne a Secretaria a classe desta ação para monitória.
Nos termos do art. 72, II do CPC, haja vista a citação por edital de fls. 207/208, nomeio para a ré GLOBAL FAST COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA, curador especial o Advogado Dr. Thiago Berbert Se Bianchi, OAB/SP 356.570, sorteado pelo sistema AJG, consoante documento anexo.
Intime-se o Advogado para apresentar embargos monitórios, no prazo de 15 dias, e defender os interesses e direitos de referida ré nos autos do presente processo,
salientando-se que as intimações, inclusive a sua nomeação e as demais decorrentes deste despacho serão efetuadas através de publicação no D.O.E.
Bauru, data infra.
Marcelo Freiberger Zandavali
Juiz Federal
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL
2.ª Vara Federal de Bauru/SP
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5002458-59.2018.4.03.6108
IMPETRANTE: IMEDIATO AGRICOLA LTDA.
Advogado do(a) IMPETRANTE: CRISTIANO REGO BENZOTA DE CARVALHO - SP166149-A
IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU/SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
PROCESSO ELETRÔNICO - DECISÃO
Vistos.
Trata-se de embargos declaratórios opostos por IMEDIATO AGRICOLA LTDA., em face da deliberação proferida, ID 15289904, sob a alegação de contradição.
É a síntese do necessário. Decido.
O embargante insurge-se contra a decisão que determinou a suspensão do processo até que sobrevenha o trânsito em julgado do RE 574.706/PR.
Consoante se depreende dos embargos de declaração opostos, pretende-se tão somente modificar o conteúdo da decisão, ou seja, os embargos de declaração interpostos
possuem caráter infringentes, o que é vedado.
Neste sentido:
“Delira da via declaratória a decisão que nos embargos de aclaramento rejulga a causa.” (REsp. nº 2.604/AM. Rel. Min. Fontes de Alencar, DJU de 17-9-90, RSTJ
[1]
21/289).
Os declaratórios, com efeitos infringentes, são cabíveis apenas excepcionalmente, mas não quando o embargante simplesmente, discordando do julgado, busca rediscutí-lo.
Posto isso, recebo os embargos, e, no mérito, nego-lhes provimento.
Intimem-se.
Bauru, data infra.
Marcelo Freiberger Zandavali
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 22/04/2019
29/1400