TRF3 22/06/2015 -Fc. 838 -Publicações Judiciais I - Interior SP e MS -Tribunal Regional Federal 3ª Região
cargo de carreira deverá permanecer na unidade administrativa ou ramo em que foi lotado pelo prazo mínimo de 3
(três) anos, só podendo ser removido nesse período no interesse da Administração. 3. Por outro lado, realizado
concurso de remoção e existindo vagas que não foram devidamente preenchidas, o preenchimento dessas por
candidatos recém-aprovados, participantes do 7º Concurso Público, destoa do critério de antiguidade que a regra
da remoção privilegia. 5. Portanto, existindo vagas decorrentes de concurso de remoção, o preenchimento dessas
deverá ocorrer primeiro pelos candidatos aprovados mais antigos, e só depois pelos candidatos dos certames mais
recentes. 6. Agravo de instrumento provido. (TRF-5 - AG: 80759520134050000, Relator: Desembargador Federal
Marcelo Navarro, Data de Julgamento: 12/12/2013, Terceira Turma, Data de Publicação: 13/12/2013)PROCESSO
CIVIL: AGRAVO LEGAL. ARTIGO 557 DO CPC. DECISÃO TERMINATIVA. SERVIDOR PÚBLICO
CIVIL. CONCURSO DE REMOÇÃO. SUSPENSÃO DO CERTAME DE QUE TRATA O EDITAL PGR
8/2013. AGRAVO IMPROVIDO. I a II - omissis. III - Verifica-se que embora o artigo 28 da Lei nº 11.415/2006
vede à autora a participação no concurso de remoção, a jurisprudência está consolidada no entendimento de que o
princípio da antiguidade deve orientar os critérios de remoção e/ou re-lotação do servidor público, destacando-se,
entre outras, a APELRE 518812 (Rel. Des. Fed. Guilherme Calmon - 6ª Turma Especializada - TRF da 2ª
Região). IV a VII - omissis. (TRF-3 - AI: 13892 MS 0013892-97.2013.4.03.0000, Relator:
DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO, Data de Julgamento: 20/05/2014, SEGUNDA TURMA)
O perigo da demora também está presente: a inscrição no concurso de remoção será realizada, segundo a inicial,
somente até às 18:00 horas do dia 19/06/2015 (horário oficial de Brasília).Destarte, defiro o pedido de antecipação
dos efeitos da tutela, para determinar que o requerido proceda, imediatamente, aos atos necessários à inscrição e
participação do autor no concurso de remoção previsto no Edital SG/MPU n. 10, de 12 de junho de 2015, caso o
óbice decorra do não preenchimento do requisito estampado no item 2.1, alínea a, do edital.Arbitro multa de R$
1.000,00 para cada dia de descumprimento desta decisão.Oficie-se ao Secretário-Geral do Ministério Público da
União, com urgência, para ciência e cumprimento do que ora se determina.Cite-se a ré para contestar a
ação.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
2A VARA DE DOURADOS
4PA 1,10 Dr.JANIO ROBERTO DOS SANTOS
Juiz Federal
CARINA LUCHESI MORCELI GERVAZONI
Diretora de Secretaria
Expediente Nº 6054
ACAO ORDINARIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINARIO)
2001121-51.1997.403.6002 (97.2001121-1) - JOSE SERGIO FERNANDES DE SOUZA(MS006142 CLEONICE COSTA FARIAS SANTOS E MS006142 - CLEONICE COSTA FARIAS SANTOS) X MARINO
GOMES DE LIMA(MS006142 - CLEONICE COSTA FARIAS SANTOS E MS006142 - CLEONICE COSTA
FARIAS SANTOS) X EPAMINONDAS DE SOUZA BONFIM(MS006142 - CLEONICE COSTA FARIAS
SANTOS E MS006142 - CLEONICE COSTA FARIAS SANTOS E MS006142 - CLEONICE COSTA FARIAS
SANTOS E MS006142 - CLEONICE COSTA FARIAS SANTOS E MS006142 - CLEONICE COSTA FARIAS
SANTOS E MS006142 - CLEONICE COSTA FARIAS SANTOS E MS006142 - CLEONICE COSTA FARIAS
SANTOS E MS006142 - CLEONICE COSTA FARIAS SANTOS) X NILTON JOSE LOPES(MS006142 CLEONICE COSTA FARIAS SANTOS E MS006142 - CLEONICE COSTA FARIAS SANTOS E MS006142 CLEONICE COSTA FARIAS SANTOS) X PAULO DAS NEVES ALBUQUERQUE(MS006142 - CLEONICE
COSTA FARIAS SANTOS E MS006142 - CLEONICE COSTA FARIAS SANTOS) X MARGARIDA
FRUTUOSO(MS006142 - CLEONICE COSTA FARIAS SANTOS) X LEORDINO GOMES
RIBEIRO(MS006142 - CLEONICE COSTA FARIAS SANTOS) X LEMES JOSE DE CRISTO(MS006142 CLEONICE COSTA FARIAS SANTOS) X ENILCE ALVES FERREIRA DA SILVA(MS006142 - CLEONICE
COSTA FARIAS SANTOS) X MAXCILANEA DA SILVA PAES(MS006142 - CLEONICE COSTA FARIAS
SANTOS E MS006142 - CLEONICE COSTA FARIAS SANTOS E MS006142 - CLEONICE COSTA FARIAS
SANTOS) X ANIBAL DO NASCIMENTO(MS006142 - CLEONICE COSTA FARIAS SANTOS E MS006142
- CLEONICE COSTA FARIAS SANTOS E MS006142 - CLEONICE COSTA FARIAS SANTOS) X ALUIZ
FERNANDES DOS SANTOS(MS006142 - CLEONICE COSTA FARIAS SANTOS) X JOSE KOITI
ROSSI(MS006142 - CLEONICE COSTA FARIAS SANTOS E MS006142 - CLEONICE COSTA FARIAS
SANTOS E MS006142 - CLEONICE COSTA FARIAS SANTOS E MS006142 - CLEONICE COSTA FARIAS
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 22/06/2015
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