TRF3 10/02/2015 -Fc. 85 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e
voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 05 de fevereiro de 2015.
ELIANA MARCELO
Juíza Federal Convocada
00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006610-94.2006.4.03.6000/MS
2006.60.00.006610-3/MS
RELATORA
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
PROCURADOR
PARTE RÉ
ADVOGADO
PARTE RÉ
ADVOGADO
PARTE RÉ
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ADVOGADO
PARTE RÉ
ADVOGADO
INTERESSADO(A)
No. ORIG.
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Desembargadora Federal DIVA MALERBI
JOSE LUIZ DOS REIS e outros
DAGOBERTO NERI LIMA
NERIBERTO HERRADON PAMPLONA
RUBENS ALVARENGA
LUZIA CRISTINA HERRADON PAMPLONA FONSECA
EDSON JOSE DOS SANTOS
INFORME AGENCIA DE COMUNICACAO LTDA
CARMEM LUCIA BARAUNA RECALDE ACORCI
SANDRA REGINA BARAUNA RECALDE
MS006277 JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA e outro
Ministerio Publico Federal
RODRIGO TIMOTEO DA COSTA E SILVA
MOVIMENTO NACIONAL DOS MENINOS E MENINAS DE RUAS
MS005989 ALESSANDRA MACHADO ALBA e outro
AGAMENON RODRIGUES DO PRADO
MS003281 MARIA CELESTE DA COSTA E SILVA e outro
DULCE REGINA AMORIM e outros
GRAFICA E EDITORA FENIX LTDA
EMANUEL FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR
INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVACOES PRO SOCIEDADE SAUDAVEL
CENTRO OESTE IBISS CO
MS006277 JOSE VALERIANO DE SOUZA FONTOURA e outro
ANA MARIA CHAVES FAUSTINO TIETI e outros
SONIA SAVI
MARIA JOSE MORAES
MS010762 LEANDRO ALCIDES DE MOURA MOURA e outro
AUGUSTO CESAR DOS SANTOS
00066109420064036000 4 Vr CAMPO GRANDE/MS
EMENTA
MEDIDA CAUTELAR. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPRESCRITIBILIDADE. ÍNDICIOS SUFICIENTES
DE ATOS DE IMPROBIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS. DESNECESSIDADE. PRECENTES DO
STJ. SENTENÇA MANTIDA.
1. Conquanto a aplicação das sanções para os atos de improbidade administrativa esteja sujeita à prescrição, na
hipótese de reparação civil ao Erário incide a imprescritibilidade, a teor do disposto no art. 37, § 5º, da
Constituição Federal de 1.988. Precedente do STJ.
2. A indisponibilidade de bens dos réus é medida acautelatória cabível quando há indícios de que o ato de
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 10/02/2015
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