TJSP 18/11/2022 -Fc. 2210 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de novembro de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XVI - Edição 3632
2210
inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 1º de novembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Beatriz Braga - Advs: Rosimara Dias Rocha (OAB: 116304/SP) - 4º
andar- Sala 42
Nº 2123309-58.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Presidente Prudente - Agravante:
Robson Rodrigues Toniete - Agravado: Município de Presidente Prudente - Inadmito, pois, o recurso especial (fls. 88/91) com
fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 9 de novembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ
FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Isabel Cogan - Advs: Lara Cristille Leiko
Damno Galindo (OAB: 354881/SP) - 4º andar- Sala 42
Nº 2123914-04.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: Sérgio José
Ghirardelli - Agravado: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial (fls. 181/198) com fundamento no art. 1.030,
inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de novembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs:
Vladimir Poleto (OAB: 322079/SP) - Elaine Cristina de Antonio Faria (OAB: 264902/SP) - 4º andar- Sala 42
Nº 2126180-61.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: Município de
Carapicuíba - Agravado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Reconhecida
a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Imunidade - S.E.M - Construção - Moradia - Tema
nº 1122 do STF, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário (fls. 26-34), nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de
Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema
Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada
pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que
aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro
Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de efeito suspensivo, porque ausentes
os seus requisitos ensejadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Com efeito, a concessão de pedido
desta natureza dá-se em caráter excepcional, desde que haja a efetiva demonstração da probabilidade do direito alegado, do
perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300, 995, caput e parágrafo único e 1.029, § 5º,
III, do CPC/2015. Ademais, o fato de haver recursos nas instâncias superiores afetados para julgamento, não implica no êxito
deste recurso. De anotar que o reconhecimento da repercussão geral de matéria constitucional não induz automaticamente
à concessão de medidas de urgência em casos que versem sobre o mesmo tema ou temas análogos. (Medida Cautelar na
Suspensão de Liminar 626/SP, Min. JOAQUIM BARBOSA, J. 28.12.2012). No mesmo sentido: AC 3903 AgR/SC, Rel. Min.
EDSON FACHIN, DJe de 28.09.2015 e Pet 7.049/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 05/04/2019, Rcl 49741/PR, Rel.
Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 13/10/2021. Int. São Paulo, 7 de novembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Raul De Felice - Advs: Evair Rodrigues (OAB: 377240/
SP) - Wilson Vieira (OAB: 319436/SP) - 4º andar- Sala 42
Nº 2126180-61.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Carapicuíba - Agravante: Município de
Carapicuíba - Agravado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Inadmito,
pois, o recurso especial de fls. 60-66, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 7 de
novembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Raul De Felice - Advs: Evair Rodrigues (OAB: 377240/SP) - Wilson Vieira (OAB: 319436/SP) - 4º andar- Sala 42
Nº 2126374-61.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: Município de
Votuporanga - Agravado: Tomi Cordeiro - Inadmito, pois, o recurso especial (fls. 16/22) com fundamento no art. 1.030, inciso V,
do Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de novembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Gilmar da
Silva Francelino (OAB: 320289/SP) - Giulliano Ivo Batista Ramos (OAB: 163600/SP) - 4º andar- Sala 42
Nº 2126661-24.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Votuporanga - Agravante: Município de
Votuporanga - Agravado: Guilherme Afonso Lopes - Inadmito, pois, o recurso especial (fls. 14-19) com fundamento no art. 1.030,
inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de novembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Beatriz Braga - Advs: Gilmar da Silva Francelino (OAB: 320289/SP) - 4º
andar- Sala 42
Nº 2127047-54.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Luzia Bispo
Sugawara - Agravante: Daniela Sugawara - Agravado: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp
- Interessado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do
Código de Processo Civil. São Paulo, 9 de novembro de 2022. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Celso Aguilar Cortez - Advs: Luciano Santos Silva (OAB: 154033/SP) - Julio
Cesar Cassiano Ribeiro (OAB: 148315/SP) - Carla Cristina Mancini (OAB: 130881/SP) - Bruno Vieira da Mata (OAB: 419385/
SP) - 4º andar- Sala 42
Nº 2127094-28.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Iscp - Sociedade
Educacional S.a. - Agravado: Município de São Paulo - Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso
repetitivo, com base no art. 1.030, inc. I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º