TJSP 05/08/2022 -Fc. 2336 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3563
2336
DEDUZIDOS, NESSE MOMENTO PROCESSUAL NÃO É POSSÍVEL AFERIR, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A RELEVÂNCIA
DA FUNDAMENTAÇÃO, JÁ QUE O IMPETRANTE SE INSURGE EM FACE DE LEI, EM TESE, A QUAL DETÉM PRESUNÇÃO DE
CONSTITUCIONALIDADE E LEGITIMIDADE. LEI ESTADUAL Nº 17.470/2021, E LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 190/2022.
AUSÊNCIA DE ATO FORMAL, CONCRETO E ESPECÍFICO DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SENTIDO CONTRÁRIO À LEI
EXPRESSA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Germano Cesar de Oliveira Cardoso (OAB: 97500/RS) - Paulo Goncalves da Costa Jr (OAB: 88384/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 305
Nº 2081781-44.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Saldanha
Rodrigues Ltda - Agravado: Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e
outro - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Recurso improvido por maioria de votos. Declarará voto contrário o Des. Oscild
de Lima Júnior - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA IMPETRANTE - MANDADO DE SEGURANÇA
- DECISÃO DE 1º GRAU (FLS. 81/88 - MANDADO DE SEGURANÇA): “[...]. “VISTOS. TRATA-SE DE MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO POR SALDANHA RODRIGUES LTDA EM FACE DE ATO PRATICADO PELO COORDENADOR DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, EM QUE SE QUESTIONA
A COBRANÇA DO DIFAL DE ICMS. PRETENDE A CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DA IMPETRANTE NO CURSO DO
EXERCÍCIO DE 2022. AO FINAL, OBJETIVA A CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE SEJA COBRADO
APENAS A PARTIR DE 01/01/2023. [...]. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A LIMINAR. [...].” - INCONFORMISMO DA EMPRESA
IMPETRANTE/AGRAVANTE - PRETENSÃO DA REFORMA DA R. DECISÃO AGRAVADA - INADMISSIBILIDADE. LIMINAR
INDEFERIDA - POSSIBILIDADE - ATO VINCULADO AO EXERCÍCIO DO LIVRE E FUNDAMENTADO CONVENCIMENTO
DO JUÍZO MONOCRÁTICO AUSENTES, POR ORA, OS PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO DA MEDIDA (“PERICULUM IN
MORA” E “FUMUS BONI JURIS”) - A CONCESSÃO DA LIMINAR É FACULDADE DO MAGISTRADO, QUANDO ENTENDER
ESTAREM PRESENTES SEUS REQUISITOS AUTORIZADORES, CABENDO À INSTÂNCIA SUPERIOR, A REVISÃO SOMENTE
QUANDO HOUVER EVENTUAL ILEGALIDADE NA MEDIDA, HIPÓTESE QUE NÃO SE VISLUMBRA NO CASO “SUB JUDICE”.
PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DECISÃO DE 1º GRAU, MANTIDA - RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA IMPETRANTE, IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE
AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs:
Marluce Braga de Menezes (OAB: 8652/AM) - Iolanda Lôbo Pereira (OAB: 9821/AM) - Érika Jovanka Santos da Silva (OAB:
4449/AM) - Ana Helia Lobo Moraes (OAB: 14650/AM) - Berenice Miranda Batista (OAB: 15321/AM) - Marcio Henrique Mendes
da Silva (OAB: 111338/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2112429-07.2022.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Mairiporã - Agravante: Miriam Ahicart
Perlas - Agravado: Municipio de Mairiporã - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Negaram provimento ao recurso. V.U. - AGRAVO
INTERNO RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PRETENSÃO DE
REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO
EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §§ 3º E 4º, DO CPC AUSÊNCIA DE NOVOS
FUNDAMENTOS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Lucio dos Santos
Ferreira (OAB: 141224/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2154346-06.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Municipio da Estância
Turística de Itu - Agravado: Sergio Luis Neves Leati - Agravado: Associação Jardim Eldorado - Agravado: Mauro Del Ciello Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Não conheceram do recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA
PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO SÍTIO SÃO JOSÉ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL VISANDO
A DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES AINDA INACABADAS PRECLUSÃO RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Caio Laroca Domingues Carvalho (OAB:
456238/SP) - Marcio Pereira Garcia (OAB: 414921/SP) - Elizabeth de Lourdes Guedes Polachini (OAB: 280538/SP) - Victor Del
Ciello (OAB: 428252/SP) - Sidney Evaristo da Silva Junior (OAB: 320736/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 3003761-22.2022.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Estado de São Paulo - Embargda: Imunolaboratorio Triagem de Doadores Ltd - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Rejeitaram os
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