TJSP 05/08/2022 -Fc. 2335 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XV - Edição 3563
2335
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1015860-38.2021.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Jundiaí - Apelante:
Município de Jundiaí - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Danilo Bueno Feijoeiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a)
Afonso Faro Jr. - Negaram provimento aos recursos oficial e da municipalidade. V.U. - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO
OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS MATÉRIA PACIFICADA NO JULGAMENTO DO TEMA Nº 793 DO
STF.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS - PESSOA HIPOSSUFICIENTE, PORTADORA
DE DISFUNÇÃO CEREBRAL, EPILEPSIA E HEMIPARESIA ESQUERDA CABIMENTO, ANTE O BEM JURÍDICO TUTELADO, A
VIDA INTELIGÊNCIA DO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUESTÃO DIRIMIDA PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO
RESP Nº 1.657.156/RJ, DJE 04/05/2018, MEDIANTE A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA Nº 106 - STJ).
MULTA DIÁRIA E BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS IMPOSIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA CABIMENTO, EM CASO
DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRECEDENTES DOS EG. TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE EG. TRIBUNAL
SENTENÇA MANTIDA. NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E DA MUNICIPALIDADE. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Alessandra de Villi Arruda (OAB: 158268/SP) - Camila da Silva Sá (OAB: 325801/SP) - Mara Cilene
Baglie (OAB: 111687/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1020474-86.2021.8.26.0309/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargte: Estado
de São Paulo - Embargdo: Wagner Pereira Rodrigues (Procurador) - Magistrado(a) Afonso Faro Jr. - Rejeitaram os embargos.
V. U. - PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTELIGÊNCIA DO ART. 1.022 DO CPC - RESPONSABILIDADE
DA UNIÃO PELO CUSTEIO DO MEDICAMENTO - DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL
REINTERPRETAÇÃO DO TEMA Nº 793 DO STF - RECLAMAÇÕES Nº 49.890 E 54.581 - DESCABIMENTO INOCORRÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO INADMISSIBILIDADE.EMBARGOS
DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30
- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA
E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB:
126427/SP) (Procurador) - Alexandre Tamburús Rissato (OAB: 171696/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1040316-88.2014.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
Estado de São Paulo - Embargdo: International Paper do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM
QUE TODOS OS ASPECTOS IMPRESCINDÍVEIS À SOLUÇÃO DA QUESTÃO FORAM ANALISADOS DE FORMA PRECISA
E OBJETIVA. INCONFORMISMO DAS PARTES DIANTE DO RESULTADO QUE LHES FOI DESFAVORÁVEL, COM NÍTIDO
CARÁTER INFRINGENTE, NÃO CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL POR ESTA VIA.EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: Andre Luiz Gardesani Pereira (OAB: 197585/SP) - Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP)
(Procurador) - João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 1040316-88.2014.8.26.0053/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte:
International Paper do Brasil Ltda. - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Rejeitaram os embargos.
V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE EM
QUE TODOS OS ASPECTOS IMPRESCINDÍVEIS À SOLUÇÃO DA QUESTÃO FORAM ANALISADOS DE FORMA PRECISA
E OBJETIVA. INCONFORMISMO DAS PARTES DIANTE DO RESULTADO QUE LHES FOI DESFAVORÁVEL, COM NÍTIDO
CARÁTER INFRINGENTE, NÃO CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL POR ESTA VIA.EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC
- EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE
10/02/2020 DO STF. - Advs: João Joaquim Martinelli (OAB: 175215/SP) - Carlos Eduardo Domingues Amorim (OAB: 256440/SP)
- Amarilis Inocente Bocafoli (OAB: 199944/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305
Nº 2032598-07.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Associação
Nacional dos Contribuintes de Tributos - Anct - Agravado: Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda
do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Jarbas Gomes - Por maioria, negaram provimento ao recurso, vencido o 2º juiz, com
declaração de voto - AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL RECLAMADO EM
PRIMEIRO GRAU. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO ICMS-DIFAL. DESCABIMENTO. NÃO OBSTANTE OS ARGUMENTOS
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