TJSP 19/07/2021 -Fc. 1813 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de julho de 2021
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIV - Edição 3321
1813
Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Remetidos os autos à d. Turma Julgadora para os
fins do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, e ocorrida a retratação, nego seguimento ao recurso especial interposto
de acordo com o Tema nº 905/STJ. Int. São Paulo, 27 de maio de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Advs: Daniella Di Cunto Alonso Munhoz (OAB: 138089/SP) Maria Helena Martone Grazzioli (OAB: 89232/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0131408-91.2012.8.26.0100/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Makro
Atacadista S.a - Embargdo: Estado de São Paulo - Dessa forma, com relação à questão na qual foi declarada inexistente a
repercussão geral em caso análogo a este, nos termos do art. 1.030, inc. I, alínea “a” c.c. art. 1035, § 8º, do Código de Processo
Civil, nego seguimento ao recurso. Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário interposto em fls. 427/444, com fulcro
no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo, 6 de julho de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (OAB:
106769/SP) - Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0131408-91.2012.8.26.0100/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Makro
Atacadista S.a - Embargdo: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial interposto em fls. 401/416 com fundamento
no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 6 de julho de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Maria Laura Tavares - Advs: Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (OAB:
106769/SP) - Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0155100-70.2008.8.26.0000 (994.08.155100-8) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Osvaldo da
Silva Lobeiro Machado - Apelante: Pedro Radaic - Apelante: Marciano Antonio da Rocha Canuto - Apelante: Gilberto Galvao
Ferreira - Apelante: Paulo Roberto da Silva - Apelante: Plinio Rocha Campos - Apelante: Francisco Aparecido dos Santos Apelante: Claudio Gomes Valente - Apelante: Reinaldo Jesus Camargo Filho - Apelante: Onorio Jose Rodrigues - Apelante:
Agracino Macedo Rosa - Apelante: Brasil Santos - Apelante: Marcilio Ferreira Primo - Apelante: Juarez Geronimo de Aguiar Apelante: Jose Amaro Tadra - Apelante: Manoel Joaquim Alves - Apelante: Joaquim de Mello - Apelante: Walter Alves de Oliveira
- Apelante: Milton Antonio Cezar - Apelante: Valci Tietre da Silva - Apelante: Vanildo Paz de Lira - Apelado: Fazenda do Estado
de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do
Código de Processo Civil, e ocorrida a retratação, nego seguimento ao recurso especial de fls. 187-90, interposto de acordo com
o Tema 905/STJ. Int. São Paulo, 31 de maio de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Francisco Bianco - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Haroldo Pereira (OAB: 153474/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0155446-07.2011.8.26.0100/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Makro
Atacadista S A - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial interposto em fls. 517/544
com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 5 de julho de 2021. MAGALHÃES COELHO
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Francisco Bianco - Advs: Pedro Guilherme Accorsi
Lunardelli (OAB: 106769/SP) - Raquel Debora de Oliveira Pinheiro (OAB: 118946/SP) - Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB:
228457/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0155446-07.2011.8.26.0100/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Makro
Atacadista S A - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Diante da questão tratada nos autos Multa 100% - Tributo
- Confisco baseada em recursos representativos de controvérsia encaminhados por este Tribunal ao Col. Supremo Tribunal
Federal (1038690-58.2019.8.26.0053 e 3002256-64.2020.8.26.0000), para os fins do art. 1.036, §1º, do Código de Processo
Civil e, com supedâneo no art. 1.030, III, do referido Diploma, de rigor o sobrestamento do Recurso Extraordinário interposto em
fls. 497/511. Int. São Paulo, 5 de julho de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Francisco Bianco - Advs: Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli (OAB: 106769/SP) - Raquel Debora de Oliveira
Pinheiro (OAB: 118946/SP) - Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0157635-40.2006.8.26.0000 (994.06.157635-8) - Processo Físico - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de
São Paulo - Apelante: Juizo Ex-officio - Apelado: Carlos Wilson Bardini - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do
art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, e ocorrida a retratação, nego seguimento aos recursos interpostos nos termos
do decidido no REsp nº 1.492.221/PR, Tema nº 905/STJ e do RE nº 870.947/SE, Tema nº 810/ STF. Int. São Paulo, 5 de julho
de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Celso Faria Advs: Carmen Lucia Brandao - Maria Maura Bolzan Rodrigues (OAB: 89269/SP) - Paulo Philomeno Blanc Simoes (OAB: 12659/
SP) - Thais Helena Blanc Simoes Sayegh (OAB: 109941/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0162225-26.2007.8.26.0000/50000 (994.07.162225-8/50000) - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Maria Terezinha Boer (E outros(as)) - Embargte: Estado de São
Paulo - Verifico nesta oportunidade que a matéria debatida nos autos não se amolda ao Tema nº 24/STF, mas, sim, ao Tema nº
702/STF. Desse modo, reconsidero a decisão de fl. 442. Com efeito, em decisão exarada no RE nº 764.332/SP, DJe 21.03.2014,
Tema nº 702, o Col Supremo Tribunal Federal considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este. Assim, nego
seguimento ao recurso extraordinário de fls. 405-14, nos termos do art. 1.039, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
São Paulo, 1º de julho de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Ana Liarte - Advs: Adriana Mazieiro Rezende (OAB: 154492/SP) - Stela Cristina Furtado (OAB: 139166/SP) - Airton Camilo Leite
Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0162225-26.2007.8.26.0000/50000 (994.07.162225-8/50000) - Processo Físico - Embargos de Declaração Cível - São
Paulo - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargdo: Maria Terezinha Boer (E outros(as)) - Embargte: Estado de
São Paulo - Remetidos os autos à d. Turma Julgadora para os fins do art. 1.040, inc. II, do Código de Processo Civil, e ocorrida
a retratação (fls. 532-6), nego seguimento ao recurso especial interposto às fls. 372-403 de acordo com o Tema nº 905/STJ. Int.
São Paulo, 1º de julho de 2021. MAGALHÃES COELHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Ana Liarte - Advs: Adriana Mazieiro Rezende (OAB: 154492/SP) - Stela Cristina Furtado (OAB: 139166/SP) - Airton Camilo Leite
Munhoz (OAB: 65444/SP) - Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º