TJSP 18/08/2020 -Fc. 3231 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3108
3231
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Assis - Embargte: Estado
de São Paulo - Embargdo: Edenilson Carlos Santilho - Magistrado(a) Ponte Neto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OBSCURIDADE NÃO OCORRÊNCIA
QUESTÕES LEVANTADAS NOS AUTOS QUE FORAM EXAMINADAS SOB TODOS OS ÂNGULOS PELA TURMA JULGADORA
PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JULGADA INVIABILIDADE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO ART. 1.022 DO
CPC, MESMO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ;
SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Advs: Gabriel Javoski Baltasar de Oliveira (OAB: 430719/SP) (Procurador) - Francielle Cristina Bonilho (OAB: 341810/SP) - Av.
Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1008610-14.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Irany Batista Gomes Apelado: Instituto do Câncer Arnaldo Vieira de Carvalho - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REALIZAÇÃO DE CIRURGIA INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA
MOVIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA E DO INSTITUTO DE CÂNCER ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO PRETENSÃO
DE CONCESSÃO DE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA RTU DE CÂNCER NA BEXIGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DEVIDO À ESPERA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO.CIRURGIA REALIZADA SEM NECESSIDADE DE
PROVIMENTO JUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINTIVA DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE
REALIZAÇÃO DA CIRURGIA; JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUJBETIVA
DA ADMINISTRAÇÃO O ESTADO TANTO PODE RESPONDER PELO DANO CAUSADO EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE
OBJETIVA CONSAGRADA NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA COMO PELA TEORIA SUBJETIVA DA CULPA
- DANO DECORRENTE DE UMA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE MODO QUE O ENTE PÚBLICO DEVE
RESPONDER SUBJETIVAMENTE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO ALARDEADO E DE CONDUTA CULPOSA NOS
DOCUMENTOS MÉDICOS É POSSÍVEL CONSTATAR QUE HÁ EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE URGÊNCIA NA
REALIZAÇÃO DA CIRURGIA CIRURGIA ELETIVA A REQUERENTE JÁ REALIZOU O TRATAMENTO PLEITEADO NÃO HÁ
FALHA NO SERVIÇO A SER INDENIZADA TAMBÉM, NÃO HOUVE ASSUNÇÃO DE DANO IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE
SER MANTIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Clayton Schiavi (OAB: 172871/SP) - Luciana
Nigoghossian dos Santos (OAB: 134164/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1017248-18.2017.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Osasco - Apelante: Estado
de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Marcia Regina Borba (Justiça Gratuita) e outros - Apelado: Natal Brito
dos Santos - Magistrado(a) Leonel Costa - Deram parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO
AÇÃO ORDINÁRIA - PRÊMIO DE INCENTIVO E DÉCIMOS INCORPORADOS PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PRÊMIO DE
INCENTIVO À SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMOS INCORPORADOS EM RAZÃO DE CARGO COMISSIONADO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MÉRITO - PRÊMIO DE INCENTIVO À SAÚDE - LEIS 8.975/94 E 9.463/96, REGULAMENTADAS
PELOS DECRETOS 41.794/97 E 42.955/98 BENEFÍCIO CONCEDIDO EM CARÁTER PRECÁRIO, TENDO POR OBJETIVO
INCREMENTAR A PRODUTIVIDADE E O APRIMORAMENTO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA ÁREA DA
SAÚDE - NATUREZA DE GRATIFICAÇÃO PRO LABORE FACIENDO. PRESERVADO O ENTENDIMENTO, PREVALECE O
DECIDIDO NO IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000, QUE FIRMOU QUE 50% DO VALOR PAGO DO PRÊMIO INCENTIVO
(PARTE FIXA) POSSUI CARÁTER PERMANENTE.PARTE FIXA DE 50% DO PRÊMIO DE INCENTIVO QUE DEVE COMPOR
A BASE DE CÁLCULO DOS DÉCIMOS INCORPORADOS POR EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO, CONFORME
ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.PRECEDENTES DESTA C. 8ª CÂMARA E DESTE E. TRIBUNAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS NAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA TESE 810 DA REPERCUSSÃO
GERAL DECIDIDA PELO E. STF NO RE 870947.RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE
PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II,
da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Tatiana Sarmento Leite Melamed (OAB: 430736/SP) (Procurador) Leonardo Arruda Munhoz (OAB: 173273/SP) - Airton Camilo Leite Munhoz (OAB: 65444/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 205
Nº 1017370-15.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex
Officio - Recorrido: Rafael da Silva Ribeiro (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao reexame
necessário. V.U. - REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA DIREITO DE
DIRIGIR.PRETENSÃO DO IMPETRANTE PELA EXCLUSÃO DE PONTUAÇÃO REFERENTE A AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO
POR CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM LICENCIAMENTO PLEITO PELA ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
INSTAURADO PARA SUSPENSÃO DE SEU DIREITO DE DIRIGIR, UMA VEZ QUE POR CONTA DA INFRAÇÃO, TERIA EXCEDIDO
LIMITE DE PONTUAÇÃO ANUAL DE VINTE PONTOS EM SEU PRONTUÁRIO.SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA.
MÉRITO IMPETRANTE FOI AUTUADO POR INFRAÇÃO AO ART. 230, INCISO V, DO CTB INFRAÇÃO REFERENTE À
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º