TJSP 18/08/2020 -Fc. 3230 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XIII - Edição 3108
3230
PODE SE SOBREPOR A DIREITO PREVISTO EM LEI E NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES TJSP - SENTENÇA
CONCESSIVA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Cleide Aparecida
Sales (OAB: 123139/SP) - Ana Paula Dompieri Garcia (OAB: 300902/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
205
Nº 1001260-69.2020.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapetininga - Apelante: Prefeitura Municipal
de Itapetininga - Apelado: João Francisco Teotonio dos Santos - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao apelo
e ao reexame necessário. V.U. - APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CÂNCER DE
PRÓSTATA PLEITO PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.TESE 106 DO STJ MEDICAMENTOS PADRONIZADOS
NÃO APLICAÇÃO INAPLICABILIDADE DOS REQUISITOS DEFINIDOS NA TESE 106 DO STJ RESP 1.657.156/RJ A
CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NO PRESENTE TEMA SE IMPÕE A CASOS DE CONCESSÃO
DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS CASO EM TELA EM QUE O MEDICAMENTO
RESTA PREVISTO NA LISTA RENAME 2020, DO SUS.CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA DESNECESSÁRIA A
PRODUÇÃO DE LAUDO PERICIAL, UMA VEZ QUE PRESENTES NOS AUTOS TODOS OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO
NECESSÁRIOS PARA O JULGAMENTO DA LIDE.ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ACOLHIMENTO RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS FEDERATIVOS ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE REAFIRMADO PELO STF NO TEMA
DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 793. MÉRITO DIREITO À VIDA E À SAÚDE QUE CORRESPONDEM A DEVER CONCRETO DO
ESTADO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE POSSUI EFICÁCIA PLENA ÔNUS ESTATAL QUE NÃO PODE SER
OBSTADO POR QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES INOCORRÊNCIA
DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A FORNECER MEDICAMENTO PLEITEADO.
PACIENTE NECESSITA DO FÁRMACO EM QUESTÃO, CONFORME RELATÓRIO E PRESCRIÇÃO MÉDICOS NÃO HÁ QUE
SE DISCUTIR A EFICÁCIA DO TRATAMENTO PRESCRITO, SE HÁ SIMILARES OU NÃO, POIS FOI RECOMENDADO POR
PROFISSIONAL CAPACITADO OMISSÃO DO ESTADO EVIDENTE ANTE A APRESENTAÇÃO DE DEFESA.SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA
E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662
DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: João Leonel de Moraes Ribeiro (OAB: 432367/SP) (Procurador) - Victor Leite de Paula (OAB:
332761/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1001708-59.2019.8.26.0210 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaíra - Apelante: Açúcar e Álcool Oswaldo
Ribeiro de Mendonça Ltda. e outros - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Leonel Costa - Deram provimento ao
recurso. V. U. - AÇÃO ORDINÁRIA ICMS CREDITAMENTO PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS OU MATERIAIS DE USO E
CONSUMO DO ESTABELECIMENTO PERÍCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA NECESSIDADE.PLEITO DA EMBARGANTE
NO SENTIDO DE DESCONSTITUIR AUTUAÇÃO PELO CREDITAMENTO POR ELA PROCEDIDO, HAJA VISTA QUE OS
PRODUTOS ADQUIRIDOS NÃO SE CLASSIFICAM COMO DE USO E CONSUMO, MAS EFETIVAMENTE COMO PRODUTOS
INTERMEDIÁRIOS IMPRESCINDÍVEIS PARA O SEU PROCESSO FABRIL.MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA QUE
DEMANDA CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA JULGAMENTO ADEQUADO DA AÇÃO NECESSIDADE DE
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS
À ORIGEM, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA ESPECIALIZADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Eneida Vasconcelos
de Queiroz Miotto (OAB: 349138/SP) - Joao Fernando Ostini (OAB: 115989/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849,
sala 205
Nº 1007708-75.2014.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Elisa Leite Lima Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Ponte Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO – SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO – LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE – INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO
– PERÍCIA JUDICIAL (IMESC) QUE NÃO CONSTATOU A INCAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE AUTORA, NO PERÍODO
DEBATIDO – CREDIBILIDADE TÉCNICA DO ÓRGÃO OFICIAL – LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERIU A
CONCESSÃO DE LICENÇA-SAÚDE – AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE – SENTENÇA MANTIDA, PELOS SEUS PRÓPRIOS
E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 214,71 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N.
662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Moacir Aparecido
Matheus Pereira (OAB: 116800/SP) - Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros (OAB: 97365/SP) - Rogerio Ramos Batista (OAB:
153918/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1008422-39.2019.8.26.0047/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º