TJSP 31/01/2020 -Fc. 3135 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2020
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2976
3135
medicamento e, com a juntada aos autos, remetam-se os autos para sequestro da verba, conforme orçamento com prazo de dez
dias para a autora comprovar sua aquisição. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como ofício. Int. - ADV: NEIVA MAGALI
JUDAI GOMES (OAB 99169/SP), PAULO ROBERTO AMORIM (OAB 149026/SP), ANA CRISTINA TAVARES FINOTTI (OAB
64308/SP)
Processo 0002145-11.2019.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - REGINALDO
DURANTE EVES - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
- SÃO PAULO - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos. Recebo a presente ação nos termos da
Lei 12.153 de 22.12.2009. A citação da requerida, via Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto n. 508/2018) para, querendo
apresentar contestação no prazo de até 30 dias, aplicado por analogia aos termos do art. 7º da Lei 12.153/2009, observandose que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias corridos, (Enunciado 165 - Nos Juizados Especiais Cíveis, todos
os prazos serão contados de forma contínua). Neste ato caberá à requerida, indicar a existência de Lei especifica que lhe
faculte a transação bem como indicar seu interesse na designação deste ato ou não. O silêncio, será entendido como negativa.
Com a juntada de eventual contestação, diga a parte autora no prazo de 10 dias e, após conclusos. SERVIRÁ A PRESENTE,
POR CÓPIA DIGITALIZADA COMO MANDADO. Cit. Int. - ADV: ANA CRISTINA TAVARES FINOTTI (OAB 64308/SP), ROSELI
APARECIDA ZANONI ANDREOTTI GIMENES (OAB 113390/SP), LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO (OAB 143071/SP), PAULO
ROBERTO AMORIM (OAB 149026/SP), LORENZO TAVARES FINOTTI (OAB 301874/SP), JOSIANE CRISTINA CREMONIZI
GONÇALES (OAB 249113/SP)
Processo 0002145-11.2019.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - REGINALDO
DURANTE EVES - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
- SÃO PAULO - - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos. Em análise a manifestação do Município
de Osvaldo Cruz, informado que a manutenção pela vicinal em que ocorrera os danos no veiculo do autor pertence ao DER
- Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo (pág.56). Contudo, citado e intimado o DETRAN (pág. 66).
Assim, determino a retificação do pólo passivo para constar corretamente, Departamento de Estradas de Rodagem - DER, CNPJ
43.052.497/0001-02. No mais, acolho manifestação do DETRAN para extinguir o feito sem resolução do mérito, com fundamento
no art. 485, VI,CPC. Sem custas e honorários. Publique-se intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO (OAB
143071/SP), ROSELI APARECIDA ZANONI ANDREOTTI GIMENES (OAB 113390/SP), PAULO ROBERTO AMORIM (OAB
149026/SP), JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES (OAB 249113/SP), ANA CRISTINA TAVARES FINOTTI (OAB 64308/
SP), LORENZO TAVARES FINOTTI (OAB 301874/SP)
Processo 0002842-32.2019.8.26.0407/02 - Requisição de Pequeno Valor - Termo Aditivo - Luiz Fernando Grande Di Santi
- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAPUÃ - Vistos. Tendo em vista o pagamento do débito pela entidade devedora, com a
concordância da parte exequente, JULGO EXTINTA a execução constante destes autos, com fundamento no artigo 924, inciso
II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de pág. 30 em favor da exequente,
nos termos do formulário de pág. 37. Ante o desinteresse recursal, certifique-se o trânsito em julgado da data da intimação da(s)
parte(s), arquivando-se estes autos. Comunique-se ao DEPRE, através de oficio interno. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ADV: FLAVIO APARECIDO SOATO (OAB 145286/SP), LUIZ FERNANDO GRANDE DI SANTI (OAB 165714/SP)
Processo 0004297-32.2019.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Medicamentos - JOÃO
ANDRE MELO PEREIRA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - Vistos.
Trata-se de obrigação de fazer com pedido liminar pelo fornecimento de medicamento ritalina (metilfenidato LA 20mg) deferida
em 14/11/2019. Comprovem as Fazendas Requeridas a entrega do medicamento, no prazo de cinco dias. Sem prejuízo, oficiese ao DRS IX e Secretaria Municipal de Saúde com cópia da decisão e relatórios médicos. Int. - ADV: LUIZ SERGIO MAZZONI
FILHO (OAB 143071/SP), RENATO OLIVEIRA DE ARAUJO (OAB 335738/SP)
Processo 1001615-87.2019.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Marcelo Augusto Renkens Torquato de Freitas - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - ante a manifestação
do autor de descumprimento da obrigação de fazer, comprove a Entidade Devedora o apostilamento do direito reconhecido, no
prazo de 15 dias. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE DE FREITAS JACCOMINI (OAB 251592/SP), DIRCE FELIPIN NARDIN (OAB
72977/SP)
Processo 1002450-12.2018.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Luiz Paulo Lima
Câmara Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - istos. Ciência à parte agravada da interposição de Agravo de
Instrumento pela Fazenda Requerida. No mais, mantenho a decisão, por seus próprios fundamentos, pois sem inovação na
argumentação, observando contrato de honorários juntado a ág. 181. Aguarde-se informações do julgamento do Agravo,
ficando facultado às partes prestar informações. No mais, decorrido seis meses, certifique-se o andamento, através do sistema
informatizado. Ciência à Fazenda. Int. - ADV: CARLOS ROBERTO CORREIA SILVA (OAB 203071/SP), DANIELA RODRIGUES
VALENTIM ANGELOTTI (OAB 125208/SP)
Processo 1002826-32.2017.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Davi Luiz
Oliveira Rodrigues - Municipio de Osvaldo Cruz - Certidão de comprovação de atividade jurídica expedida e liberada nos autos
para impressão pelo advogado requerente. - ADV: PAULO ROBERTO AMORIM (OAB 149026/SP), LUIZ SERGIO MAZZONI
FILHO (OAB 143071/SP), ROSELI APARECIDA ZANONI ANDREOTTI GIMENES (OAB 113390/SP), ADALBERTO EMANUEL
LOURENÇO DA SILVA (OAB 241501/SP), ANA CRISTINA TAVARES FINOTTI (OAB 64308/SP), LUIZ ANTONIO MOTA (OAB
277280/SP)
Processo 1003336-74.2019.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Heleno de Jesus Moura Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - JULGO IMPROCEDENTES os
pedidos formulados por Heleno de Jesus Moura Júnior em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Nesta fase não
há condenação em custas e honorários advocatícios, SALVO NA HIPÓTESE DE RECURSO, quando deverá ser observado o
disposto nos artigos 54 e 55, ambos da Lei 9099/95. O prazo de recurso é de 10 (dez) dias úteis. Com trânsito em julgado,
procedam-se as anotações no sistema SAJPG5 do teor desta sentença e trânsito e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimese. Cumpra-se. ista ao Exequente-Embargado. - ADV: SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI (OAB 227753/SP), JELIMAR
VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP)
Processo 1003336-74.2019.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e
Décimos / VPNI - Heleno de Jesus Moura Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Recebo o recurso da
parte Autora, tempestivamente apresentado, no efeito devolutivo. Considerando que o recorrente é beneficiário da assistência
Judiciária (fl. 87), intime-se a Fazenda recorrida para oferecer resposta no prazo de dez dias. Após, remetam-se os autos ao
E. Colégio Recursal de Tupã-SP, com as homenagens de praxe. Int. - ADV: JELIMAR VICENTE SALVADOR (OAB 140969/SP),
SANDRO MARCELO PARIS FRANZOI (OAB 227753/SP)
Processo 1003592-17.2019.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contribuição sobre a folha de salários
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º