TJSP 26/11/2019 -Fc. 1892 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano XIII - Edição 2940
1892
juros de mora mensais a partir da citação, fixados segundo a remuneração da Caderneta de Poupança, na forma do art. 1º-F da
Lei nº 9.494/97 (com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09, vigente desde 30.06.2009), em observância ao que restou decidido
pelo STF no RE nº. 870.947 Tema 810 e pelo STJ no REsp nº. 1.492.221 Tema 905. A partir da inscrição do crédito em RPV/
Precatório, a correção monetária seguirá o IPCA-E, conforme restou decidido pelo STF no julgamento da ADI nº 4.357/DF e da
ADI nº 4.425/DF. Diante da sucumbência de parte mínima do pedido pela autora, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do
Código de Processo Civil, condeno o instituto requerido ao pagamento dos honorários da parte adversa, que fixo em 10% sobre
o somatório das prestações vencidas e não pagas até a sentença, observado o quinquídio legal, atualizadas nos moldes acima
estabelecidos, com fulcro no artigo 85, §2º, do mesmo Codex e na Súmula 111 do STJ. Deixo de condenar o instituto requerido
ao pagamento das custas e despesas processuais em face da isenção legal prevista no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03.
Por se tratar de sentença ilíquida, subam os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para reexame necessário, nos
termos do artigo 496, I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades
legais. P.I.C. - ADV: MARCOS HENRIQUE DE FARIA (OAB 124603/SP)
Processo 1001298-70.2019.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Celso Sabino - INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro - Vistos. A preliminar suscitada em contestação se confunde com o mérito e
com ele será analisada. Assim, ausentes questões outras prévias de ordem preliminar ou prejudicial, dou o feito por saneado
e determino a produção de provas orais. Para tanto, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o próximo
dia 28 de janeiro de 2020, às 16 horas, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas eventualmente arroladas,
tempestivamente, no prazo de 10 (dez) dias. Adverte-se que a intimação das testemunhas caberá ao advogado, na forma do
artigo 455, § 1º ao 3º do NCPC, salvo se ocorrer qualquer das hipóteses do §4º, que deverá ser informada ao Juízo em tempo
hábil para as devidas providências. Intimem-se as partes bem como seus Procuradores para comparecimento na audiência
supra designada. Int.. - ADV: PRISCILA PISANI SILVA (OAB 205643/SP), DECIO RODRIGUES (OAB 202694/SP)
Processo 1002101-24.2017.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Mariane Bertolin Eireli Epp PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - Vistos. Fls. 195 - Considerando o disposto no art. 112, §2º, do CPC,
anote-se a renúncia da advogada aos poderes que lhe foram outorgados pela Autora e observe-se. No mais, aguarde-se pelo
decurso do prazo referido na decisão de fls. 193/194. Int.. - ADV: RAFAEL UBEDA DE ALMEIDA CABRAL (OAB 322020/SP),
ADRIANA APARECIDA OSSETE DA SILVA (OAB 234874/SP)
Processo 1002181-17.2019.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - Adriano Calsone INSTITUTO MUNIC.DE PREVIDÊNCIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - Vistos. Esclareçam as partes se têm provas a produzir,
justificando, de forma específica, a sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão. Prazo: 05 (cinco) dias. Int.. - ADV:
MARTA MARIA GONÇALVES GAINO (OAB 226698/SP), THALITA SILVA GUIMARAES (OAB 421957/SP)
Criminal
Distribuidor Criminal
RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO EM
22/11/2019
PROCESSO :0001869-58.2019.8.26.0575
CLASSE
:EXECUÇÃO DA PENA
TC : 69/2016 - Sao Jose do Rio Pardo
AUTOR
: Justiça Pública
EXECTDO
: Antonio Carlos da Costa
VARA:1ª VARA
PROCESSO :1501477-44.2019.8.26.0575
CLASSE
:BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA
BO : 5042143/2019 - S.JOSE DO RIO PARDO
AUTOR
: J.P.
ADOLESCENTE
: D.H.P.V.
VARA:2ª VARA
PROCESSO :0001882-57.2019.8.26.0575
CLASSE
:EXECUÇÃO DA PENA
IP
: 480/2016 - Sao Jose do Rio Pardo
AUTOR
: J.P.
EXECTDO
: L.V.
VARA:1ª VARA
PROCESSO :0001883-42.2019.8.26.0575
CLASSE
:EXECUÇÃO DA PENA
IP
: 186/2015 - Sao Jose do Rio Pardo
AUTOR
: Justiça Pública
EXECTDO
: LUIZ FERNANDO DE SILA
VARA:1ª VARA
PROCESSO :0001884-27.2019.8.26.0575
CLASSE
:EXECUÇÃO DA PENA
TC : 136/2017 - Sao Jose do Rio Pardo
AUTOR
: Justiça Pública
EXECTDO
: José Mauro Elias Couto
VARA:1ª VARA
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