TJSP 23/10/2019 -Fc. 1623 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 23 de outubro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XIII - Edição 2919
1623
para receber e dar quitação às fls. 231. Deverá a serventia observar a conta indicada no formulário trazido pelo patrono. II- DO
DEPÓSITO DE PRIORIDADE FLS. 264/316: 1. Depósito de fls. 264/316: Defiro o levantamento do depósito parcial do precatório
em razão do pagamento de prioridade. 1.1 Eventual impugnação deverá ser trazida aos autos quando do pagamento integral
ou parcela final do pagamento em prioridade. 1.2 Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos qualquer óbice
ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 1.3 Remetam-se os autos à Seção
Administrativa para a expedição da guia de levantamento eletrônica em favor de Araci Pires Silverio e outros, CPF 064.144.92833, representados pelo(a) advogado(a) Severino Alves Ferreira, OAB/SP 112813, conforme procuração com poderes específicos
para receber e dar quitação às fls. 205, permanecendo retido os créditos de eventuais beneficiários impedidos de obter o
levantamento, conforme óbices informados pelo patrono. Deverá a serventia observar a conta indicada no formulário trazido
pelo patrono, às fls. 317. 2. Imposto de renda: a parte exequente DEVERÁ indicar ao Banco, no ato do levantamento, o valor
do Imposto de Renda incidente sobre os créditos de cada autor e da verba honorária decorrente da sucumbência, bem como
respectivos números de CPF/CNPJ, que deverão ser observados para retenção individual, em favor da fonte pagadora EXECUTADO. 3. Valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: Autorizo, no momento da expedição do mandado
de levantamento, o repasse desses montantes em favor das respectivas autarquias, expedindo-se ofícios ao Banco Depositário
para transferência. 4. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório, ou tornem os autos conclusos para apreciação de outras
questões eventualmente pendentes. Intime-se. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), ROGER FRANCISCO
BORGES (OAB 311929/SP)
Processo 0429121-83.1999.8.26.0053/04 - Precatório - Servidor Público Civil - Saturnino Dias Neto - - Renato Aparecido
Dias - - Patrocinia Ferreira da Mata - - Reginaldo Ramos de Souza - - Palmena Silvestre - - Raimundo Lourenço da Silva - Ronaldo Tomaz - - Rita de Cassia de Araújo - - Raquel Santana - - Ricardo Luiz Condursi - - Raul Campos - - Pedro Corbacho
- - Renato da Silva Gomes - - Paulo Cesar de Oliveira Silva - - Pedro Amaro - - Rogerio da Silva - - Rubens Paulo Teixeira
- - Rafael Tadeo Caldeira Camera - - Roberto de Campos - - Rubens Alcantara - - Pedro de Carvalho - - Reinaldo Silva de
Freitas - - Ronaldo dos Santos Silva - - Pedro de Jesus Silva - - Roberto de Almeida e Silva - - Roberto José de Araujo - Paulina Pereira Neta - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Primeiramente, diante do depósito de fls. 188/203,
apresente o advogado cópia da procuração original ou procuração atualizada com poderes específicos para “receber e dar
quitação” nos presentes autos digitais. Prazo de 10 (dez) dias. 1.1. Mediante regularização processual dos advogados, nos
termos do item supra, prossiga-se com o regular cumprimento da presente decisão: 2. Fls. 188/203: Foi juntado aos autos
Depósito(s) decorrente(s) de acordo firmado entre as partes referente ao Processo DEPRE nº 0037131-71.2017.8.26.0500,
comdepósito realizado após 01/03/17. 3. Deverá o advogado da parte exequente providenciar o preenchimento do formulário
individual por coautor ou formulário único em seu nome ou em nome do escritório de advocacia, disponibilizado no endereço
eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais: Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018, juntando cópia nos
autos, no prazo de 5 dias. 3.1. No caso de apresentação de formulário individual, deverá o advogado apresentar planilha de
cálculos individualizada por coautor contemplado, a fim de possibilitar a solicitação de transferência do valor depositado para as
respectivas contas, sem o que a requisição não será efetivada. 3.2. No formulário de MLE, deverão ser preenchidos APENAS
os seguintes itens: a) Número do processo, Nome do beneficiário do levantamento, CPF/CNPJ; b) No campo Observações,
estes dados: Nome do titular da conta, CPF/CNPJ do titular da conta, Banco, Código do Banco, Agência, Conta. Não é mais
necessário inserir o valor (exceto no caso do item 1.2, nem tampouco indicar as fls. da procuração). 3.3. A apresentação do
formulário supra é OBRIGATÓRIA e na sua ausência o MLE NÃO SERÁ EXPEDIDO. 4. Em razão da quitação do precatório
envolvendo aquele(s) que firmou(aram) a transação, JULGO extinto o processo neste particular, nos termos do art. 924, II e III,
do CPC. 5. Ciência à PMSP pelo prazo de 2 (dois) dias úteis, totalizando 4 (quatro) dias úteis, nos termos do art. 183, do CPC.
6. Imposto de renda: nos termos do edital, que estabeleceu as condições para a aceitação dos acordos junto à executada, se
apresentados tempestivamente os valores a título de IR pela PMSP, defiro o repasse de referidos montantes para a conta por ela
indicada, consoante ofício nº 46/2014, de 10/11/2014 (Banco do Brasil, ag. 1897-X, C/C 8.811-0), expedindo-se ofício ao Banco
Depositário para transferência. 7. Valores previdenciários e contribuições oficiais hospitalares: se presentes no demonstrativo
de pagamento efetuado pelo DEPRE, autorizo, no momento da expedição do mandado do levantamento, o repasse desses
montantes em favor das respectivas autarquias, 8. Tratando-se de valores incontroversos, e desde que ausente oposição da
PMSP, remetam-se os autos à Seção Administrativa para a expedição da guia de levantamento eletrônica em favor de Renato
Aparecido Dias e outro, CPF 103.987.178-00, representados pelo(a) advogado(a) Fabio Vieira Costa Cardoso, OAB/SP 256916,
conforme procuração com poderes específicos para receber e dar quitação nos termos do item 1. Deverá a serventia observar
a conta indicada no formulário trazido pelo patrono. 9. No mais, aguarde-se o pagamento do precatório em relação aos demais
coexequentes ou tornem conclusos para apreciação de outras questões eventualmente pendentes. Intime-se. - ADV: FABIO
VIEIRA COSTA CARDOSO (OAB 256916/SP), EVERTON FERREIRA (OAB 258919/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB
216222/SP), HELOISA HELENA FERREIRA DA SILVA (OAB 249186/SP), OSEIAS DE OLIVEIRA SANTANA (OAB 320574/SP),
ALESSANDRA CAVALCANTE CANAZZO (OAB 418282/SP)
Processo 0429349-58.1999.8.26.0053/03 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Délcio Gonçalves
- SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Considerando a necessidade de aproveitamento dos
benefícios do processamento digital, prossiga-se, exclusivamente, neste incidente digital a tramitação do precatório,devendo
os advogadosobservarema numeração correta, inclusive com o dígito sequencial parapeticionamentoeletrônico. Os autos
físicos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 dias, contados a partir da movimentação de recebimento do distribuidor
pela UPEFAZ, para eventual consulta e apósserão arquivados provisoriamente. Quando da satisfação integral do débito
deverá ser lançada a movimentação de baixa definitiva no processo físico. Deverá o advogado, sob sua responsabilidade,
porpeticionamentoeletrônico, juntar cópia da sentença e dos acórdãos (apelação, embargos de declaração, recurso especial e
recurso extraordinário) proferidos no processo de conhecimento e, se o caso, nos embargos à execução, cópia da decisão e
acórdãos de eventual impugnação aos cálculos, cópia da procuração com poderes para receber e dar quitação ou procuração
atualizada, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, bem comojuntareventual habilitação de
herdeiros e cessão de crédito comunicada nos autos principais físicos até a presente data, no prazo de 30 dias. Após, tornem
os autos conclusos. No silêncio, aguarde-se pagamento. Intime-se. - ADV: CRISTIANE DE FREITAS (OAB 138070/SP), STELA
CRISTINA NAKAZATO (OAB 140479/SP), WALTER ALBUQUERQUE SANTOS (OAB 118304/SP)
Processo 0429349-58.1999.8.26.0053/04 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Elisete Silva
de Castro Fiorentino - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. Considerando a necessidade de
aproveitamento dos benefícios do processamento digital, prossiga-se, exclusivamente, neste incidente digital a tramitação do
precatório,devendo os advogadosobservarema numeração correta, inclusive com o dígito sequencial parapeticionamentoeletrônico.
Os autos físicos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 dias, contados a partir da movimentação de recebimento do
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