TJSP 18/10/2019 -Fc. 357 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de outubro de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XIII - Edição 2916
357
da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da intimação deste despacho pelo diário oficial (artigo 272 do NCPC), sob
pena de arcar com multa de 10% sobre o valor da condenação e honorários advocatícios no mesmo percentual (artigo 523, § 1o,
do NCPC). 2. Após o transcurso do prazo acima, inicia-se, automaticamente, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15
(quinze) dias úteis para a apresentação de impugnação pelo devedor, independentemente de penhora (art. 525 do NCPC). Int. ADV: ORLANDO CESAR MUZEL MARTHO (OAB 92672/SP), GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP)
Processo 0002900-58.2019.8.26.0270 (processo principal 1000287-87.2015.8.26.0270) - Liquidação por Arbitramento Propriedade Fiduciária - Espólio de Fernando Carlos dos Reis - Banco Itaucard S/A - Vistos. Verifica-se que houve erro material
no despacho de fl. 283 do processo principal, uma vez que constou “liquidação por arbitramento”, sendo que, na verdade, a
liquidação deverá ocorrer pelo procedimento comum, já que depende de comprovação de fato novo - eventual dano derivado da
apreensão do bem -, que deverá, inclusive, ser devidamente delimitado e relatado na inicial. Além disso, compulsando melhor
os autos principais, verifica-se que houve interposição de recurso de apelação, a qual tem efeito suspensivo (art. 1.012 CPC),
ressalvada a parte que diz respeito à busca e apreensão do bem (art. 1.012, § 1º, V, CPC), com tentativa já realizada às fls. 269
e seguintes dos autos principais. Portanto, a pretensão posta não é, neste momento, exigível, motivo pelo que determino a baixa
do presente incidente, cabendo ao autor aguardar a solução do recurso nos autos principais. Int. - ADV: FELIPE SIQUEIRA DE
OLIVEIRA (OAB 416029/SP), JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)
Processo 0004646-29.2017.8.26.0270 (processo principal 0004978-16.2005.8.26.0270) - Cumprimento de sentença Obrigações - Vivabem Comercio e Empreendimentos Ltda - Jose Augusto Miranda Melo e outro - Manifestem-se as partes sobre
a complementação do laudo pericial (fls. 1124/1129), no prazo de cinco dias. - ADV: RENATA MARINS SILVA (OAB 325650/SP),
FABIO MESQUITA RIBEIRO (OAB 71812/SP), GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP), ANDRÉ LUIZ AMORIM
DE SOUSA (OAB 172988/SP)
Processo 1000261-50.2019.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Tempermax Indústria e Comércio de
Vidros Temperados Ltda. - Vistos. 1. No caso verifica-se que Rafael Rezende Teixeira - Me é empresário individual (fls. 144/145).
Como se sabe, o registro de indivíduo como empresário individual não tem o condão de criar uma pessoa jurídica dotada de
personalidade jurídica própria, embora se adquira um CNPJ para fins fiscais. Assim, uma única citação é necessária para se ter
como aperfeiçoada a angularização processual, de modo que a citação do executado Rafael Rezende Teixeira, à fl. 121, é válida
e produz efeitos, sendo desnecessário promover atos de citação distintos, como se houvesse diferença entre a pessoa natural
e a empresária individual. Além disso, a empresa Atlanta Vidros Ltda Me tem o executado Rafael Rezende Teixeira como seu
sócio e representante legal (fls. 142/143). Nessa toada, considerando que a pessoa jurídica deve ser citada na pessoa de seu
representante legal (art. 242, CPC), de rigor o reconhecimento da validade da citação de fl. 121 também em relação à empresa
Atlanta Vidros Ltda Me. É que o ato de citação tem por finalidade a cientificação dos réus da existência da de ação contra si e,
portanto, por interpretação lógica do principio da instrumentalidade das formas (arts. 188 e 277, CPC), no caso, a citação de
fl. 121 cumpriu sua finalidade em relação a todos os integrantes do polo passivo. Diante do exposto, CONSIDERO VÁLIDA a
citação de fl. 121 para todos os integrantes do polo passivo (Rafael Rezende Teixeira e Atlanta Vidros Ltda Me ). 2. Diante do
reconhecimento acima e tendo o representante legal se quedado inerte (fl. 124), de rigor o prosseguimento da execução. Em
razão disso, DEFIRO a penhora sobre os veículos indicados à fl. 153, ficando os executados como depositários. Expeça-se
termo. 3. Após, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: JEAN LOUIS BIZE JUNIOR (OAB 67464/
SP)
Processo 1000475-46.2016.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A Vistos. Fl. 148: Esclareça a que bem se refere. Ressalto que com relação ao bem de matrícula 5.601 do Cartório de Registro
de Imóveis de Itapeva/SP, este já fora penhorado à fl. 97. Int. - ADV: MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB 303021/SP),
RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)
Processo 1000685-53.2018.8.26.0262 - Embargos de Terceiro Cível - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade
de Bens - Ivando de Oliveira Santos - Paulo Roberto Mendes Martins e outros - Manifestem-se as partes acerca da nota de
devolução juntada às fls. 127/128. - ADV: CARMEN LOPES LOPES (OAB 122522/SP), ALOIS KAESEMODEL JUNIOR (OAB
72562/SP), RUBENS DE CARVALHO RINALDI JUNIOR (OAB 278852/SP)
Processo 1000708-43.2016.8.26.0270 - Reintegração / Manutenção de Posse - Posse - Regina Celia Fusso - Ricardo Valerio
Rezende - Cumpra-se o acórdão de fls. 209/2015. Para tanto, expeça-se ofício à DPE/SP para que proceda à reserva dos
honorários. Após, vistas às partes para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias.
Em seguida, ao Perito Judicial, que deverá designar data e local para o início da produção da prova, comunicando-se às partes
para comparecimento. Laudo em 30 dias, sob pena de destituição. - ADV: ROBERTO VALERIO REZENDE (OAB 86662/SP),
CARLOS ROBERTO MELO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 230161/SP)
Processo 1000800-16.2019.8.26.0270 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rivaildo Doniseti
Cardoso - Helenice de Almeida Crispim e outro - Se o devedor pretende pagar, basta que deposite o valor, juntando a respectiva
guia. A petição de fls. 121/123 é incompreensível. Cabe dizer, além do mais, que a ordem de penhora estabelecida no CPC
é estipulada em benefício do credor, não do devedor, que, a qualquer momento, pode, por óbvio, pagar o seu débito. Assim,
mantenho a penhora deferida. Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 118/119. - ADV: JOSÉ PEREIRA ARAUJO NETO (OAB
321438/SP), JORGE DOS SANTOS JUNIOR (OAB 163922/SP)
Processo 1000806-57.2018.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Agrosema Comercial Agrícola Ltda
- Sandro Rogério Sala - Vistos. A avaliação de fls. 233 seguiu os termos do art. 872, incisos I e II, do CPC. Para impugnar
a avaliação, caberia à parte executada indicar o valor que entende correto ou indicar, concretamente, a discrepância. Como
não o fez, HOMOLOGO o valor da avaliação. Como o executado também não manifestou oposição ao pedido de adjudicação,
expeça-se auto de adjudicação, o qual deverá ser devidamente assinado pelo adjudicatário. Em seguida, expeça-se mandado de
entrega, sem necessidade de nova conclusão. Diga o exequente sobre como pretende prosseguir, trazendo planilha atualizada.
Int. - ADV: KELLY DIANA FRANCISCO (OAB 335467/SP), CLAUDIA RENATA BONI (OAB 231885/SP), RENATO JENSEN ROSSI
(OAB 234554/SP), ANGELO FABRICIO THOMAZ (OAB 303393/SP)
Processo 1000881-96.2018.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - I.A.B.L.L. - P.S. Vistos. Ficam ambas as partes devidamente intimadas a apresentarem os documentos solicitados pelo i. Perito à fl. 244 no
prazo de 30 (trinta) dias. Na inércia, tornem-me conclusos para adoção das medidas cabíveis. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN
(OAB 241287/SP), FELIPE BARBOSA LORIAGA LEÃO (OAB 351128/SP)
Processo 1000994-21.2016.8.26.0270 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S.a., - Vistos.
Diante da alegação de fraude à execução, providencie o exequente o necessário à intimação do terceiro adquirente (art. 792, §
4º, CPC). Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), MARCO MILLER FERLIN (OAB 152735/SP)
Processo 1001058-65.2015.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Belagrícola Comércio e Representações
de Produtos Agrícolas Ltda. - Vistos. Adite-se a carta precatória anteriormente expedida a fim de que se dê prosseguimento ao
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