TJSP 26/03/2019 -Fc. 1488 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 26 de março de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XII - Edição 2775
1488
Processo 1013347-60.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Descontos Indevidos - Valdenir Aranao
Gomes - Vistos, Perfilho o entendimento adotado também pelo Colégio Recursal no sentido de que o servidor não está obrigado
à contribuição para prestação de serviços de assistência à saúde, dado o caráter voluntário da contribuição. Assim, DEFIRO
a tutela provisória para determinar à ré que proceda ao desligamento da parte autora da referida assistência, abstendo-se da
cobrança da equivalente contribuição mensal. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo
de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista
no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: WANDERLEY ALVES
DOS SANTOS (OAB 310274/SP)
Processo 1013372-73.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade - Maria Lúcia
do Prado - Vistos, Defiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Não há pedido de tutela,
razão pela qual deixo de apreciá-lo. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da
Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que
não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a
análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)-se
e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de
processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão
servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LEANDRO ZECCHIN DAS CHAGAS (OAB 320305/SP)
Processo 1014051-10.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - David Martins
dos Santos e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Intime-se a parte autora para que promova a execução
do julgado, fornecendo nestes autos, por meio de petição intermediária, em dez dias, cálculos pormenorizados das quantias
que lhe são devidas, em conformidade com a sentença ou acórdão, conforme o caso, e, em seguida à juntada, intime-se a parte
executada para que diga sobre os cálculos em dez dias, se desejar, bem como para que demonstre cumprimento da obrigação
de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de multa. Int. - ADV: FILIPE PAULINO MARTINS (OAB 329160/SP), MARCIA
REIS DE CASTRO SILVA (OAB 271962/SP), JOSÉ BATISTA DA SILVA NETO (OAB 162394/SP)
Processo 1014384-59.2018.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Concessão - JARED FRANÇA SILVA NETO Vistos. Expeça-se ofício requisitório. O Ofício Requisitório - RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por
meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018).
Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: MARIA BELINHA DE SOUZA FREITAS (OAB 245227/
SP)
Processo 1014950-08.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Renato Pereira
Nacarato - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado,
fornecendo nestes autos, por meio de petição intermediária, em dez dias, cálculos pormenorizados das quantias que lhe são
devidas, em conformidade com a sentença ou acórdão, conforme o caso, e, em seguida à juntada, intime-se a parte executada
para que diga sobre os cálculos em dez dias, se desejar, bem como para que demonstre cumprimento da obrigação de fazer
acaso imposta, sob pena de imposição de multa. Int. - ADV: ROSANGELA DA ROCHA SOUZA (OAB 129914/SP), FERNANDA
BUENDIA DAMASCENO PAIVA (OAB 327444/SP)
Processo 1015015-03.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Vanderlei
Arcilio Israel - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - i Intime-se a parte executada para que diga sobre os cálculos em dez
dias, se desejar, bem como para que demonstre cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de
multa. Int. - ADV: MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP), AUGUSTO RODRIGUES PORCIUNCULA (OAB 328673/SP)
Processo 1016081-18.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exoneração - Paulo Soubhia Hachul Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos. Intime-se a parte autora para que promova a execução do julgado, fornecendo
nestes autos, por meio de petição intermediária, em dez dias, cálculos pormenorizados das quantias que lhe são devidas, em
conformidade com a sentença ou acórdão, conforme o caso, e, em seguida à juntada, intime-se a parte executada para que diga
sobre os cálculos em dez dias, se desejar, bem como para que demonstre cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta,
sob pena de imposição de multa. Int. - ADV: MARIA ROSA LAZINHO (OAB 113838/SP), ALEXANDRE BESSER (OAB 321596/
SP)
Processo 1016127-07.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Leandro
Araujo Fernandes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - i Intime-se a parte executada para que diga sobre os cálculos em
dez dias, se desejar, bem como para que demonstre cumprimento da obrigação de fazer acaso imposta, sob pena de imposição
de multa. Int. - ADV: CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP), FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA
(OAB 327444/SP)
Processo 1016280-40.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Leandro
Puche da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Intime-se a parte autora para que promova a execução do
julgado, fornecendo nestes autos, por meio de petição intermediária, em dez dias, cálculos pormenorizados das quantias que
lhe são devidas, em conformidade com a sentença ou acórdão, conforme o caso, e, em seguida à juntada, intime-se a parte
executada para que diga sobre os cálculos em dez dias, se desejar, bem como para que demonstre cumprimento da obrigação
de fazer acaso imposta, sob pena de imposição de multa. Int. - ADV: WANDERLEY ALVES DOS SANTOS (OAB 310274/SP),
FILIPE PAULINO MARTINS (OAB 329160/SP)
Processo 1017308-43.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Renato
Fermino do Amaral - Vistos. Para verificação do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, determino
junte o autor, em dez dias, cópias dos três últimos holerites ou das três últimas declaração de imposto de renda. Int. - ADV:
CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP)
Processo 1017358-69.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Luiz Carlos de
Carvalho Oliveira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diga o exequente a respeito dos cálculos apresentados pela ré,
a apontar o erro de cálculo ou de critério deles, em caso de discordância. Prazo: dez dias. Int. - ADV: ANA CARLA MALHEIROS
RIBEIRO (OAB 181735/SP), CLAUDEMIR ESTEVAM DOS SANTOS (OAB 260641/SP)
Processo 1017757-98.2018.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional de Insalubridade - Jackson
Costa do Nascimento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Recebo os recursos no
duplo efeito, tendo em vista o disposto nos artigos 12 e 13, da Lei 12.153/09, a evidenciar que não existe possibilidade de
execução provisória, em sede de juizados especiais da fazenda pública, devendo ser aguardado o trânsito em julgado. Intimemse para contrarrazões e, em seguida, remeta-se ao Colégio Recursal. Int. - ADV: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA
(OAB 327444/SP), JÉSSICA SANTOS ANGELO (OAB 387302/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º