TJSP 19/06/2018 -Fc. 3025 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 19 de junho de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2598
3025
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0361/2018
Processo 0000049-72.2017.8.26.0187 (processo principal 0000077-79.2013.8.26.0187) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Sebastião Cirilo - Deferido o prazo de 10 dias requerido às fls. 138.
Decorrido referido prazo deverá a parte autora se manifestar nos autos independentemente de intimação. - ADV: RAQUEL
DELMANTO RIBEIRO HUYSMANS (OAB 312670/SP)
Processo 0001317-64.2017.8.26.0187 (processo principal 0002736-27.2014.8.26.0187) - Cumprimento de sentença Auxílio-Doença Previdenciário - Michele de Fátima da Silva - Intimação da parte autora para juntar a cópia do trânsito da fase de
conhecimento, no prazo de 15 dias. - ADV: JOSE BRUN JUNIOR (OAB 128366/SP)
Processo 0001596-84.2016.8.26.0187 (processo principal 3002691-06.2013.8.26.0187) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Maria Izabel dos Santos de Jesus - Forneça a parte autora, no prazo
de 10 dias, os dados necessários para expedição do ofício requisitório, nos termos das Resoluções CJF nº² 405, de 09 de junho
de 2016 e 458 de 4 de outubro de 2017, e Comunicado 02/2016-UFEP, que dispõem sobre a regulamentação dos procedimentos
relativos aos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, inclusive com os valores referentes aos 70% da parte autora e 30%
da patrona, com base no cálculo de fls. 84/86 sem atualização. - ADV: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/
SP), MAYARA MARIOTTO MORAES (OAB 364256/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP)
Processo 0001597-69.2016.8.26.0187 (processo principal 3002242-48.2013.8.26.0187) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Maria Aparecida Carvalho - Forneça a parte autora, no prazo de 10
dias, os dados necessários para expedição do ofício requisitório, nos termos das Resoluções CJF nº² 405, de 09 de junho de
2016 e 458 de 4 de outubro de 2017, e Comunicado 02/2016-UFEP, que dispõem sobre a regulamentação dos procedimentos
relativos aos Precatórios e Requisições de Pequeno Valor, inclusive com os valores referentes ao principal, juros e total com
base nos 70% da parte autora e 30% da patrona. - ADV: DAVID VITÓRIO MINOSSI ZAINA (OAB 196581/SP)
Processo 1000641-65.2018.8.26.0187 - Procedimento Comum - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Benedito Batista da
Silva - Vista dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: LAURO
ROGERIO DOGNANI (OAB 282752/SP)
Processo 1000720-44.2018.8.26.0187 - Procedimento Comum - Fornecimento de Medicamentos - Luiz Carlos Ricardo Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por LUIZ CARLOS RICARDO em face
da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FARTURA. Em apertada síntese, aduziu a autor que sofre da doença DIABETES
TIPO 1 e necessita, pois, de medicamentos e aparelhos para uso contínuo. Alegou insuficiência econômica para arcar com esse
tratamento. Assim, requereu o fornecimento de Bomba de Insulina Minimed, Cateter Paradigm Quick-Set, Reservador Paradigm,
Transmissor Guardian Link, Sensores Enlite, Care link black, Aplicador para sensores enlite, pilhas energizer AAA, Glucagen, Fitas
HGT, Lancetas, Insulina Humalog, Glucerna, inclusive, liminarmente. Com a inicial (fls. 01/09), juntou documentos (fls. 14/29).
A decisão de fls. 30/31 postergou a análise da tutela de urgência pleiteada, concedendo prazo para juntada do indeferimento
administrativo e documentos complementares (fls. 30/31). O autor manifestou-se nos autos apresentando novos documentos
(fls. 33/39) Decido. O autor demonstrou a sua necessidade conforme declaração médica, receituário e exames de fls. 19/28.
Nesse aspecto, frise-se que os artigos 196 e 198, ambos da Constituição Federal, resguardam não só o direito à saúde, mas
como sucedâneo imediato deste impõem ao Estado também a obrigação de fornecimento aos cidadãos de tratamento adequado,
com abrangência dos medicamentos. Por outro lado, presente também o risco de dano irreparável, porquanto a interrupção
no tratamento do autor poderá causar prejuízos irreparáveis a sua saúde. Instado a se manifestar, o autor informou ainda,
através de documento fornecido por farmácia deste município, credenciada na rede própria do Programa Farmácia Popular
do Governo Federal, acerca da não-disponibilização dos medicamentos e aparelhos em epígrafe. Assim, o pedido de tutela
de urgência merece acolhimento, haja vista que as alegações e documentação juntada aos autos indicam a probabilidade de
direito do autor e o risco ao resultado útil do processo. Assim, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que a ré forneça
ao autor, até decisão final, BOMBA DE INSULINA MINIMED 640g MMT 1752, CATETER PARADIGM QUICK-SET 9mm x 60cm
CAIXA COM 10 unidades MMT-397 (compra mensal), RESERVADOR PARADIGM 3,00,L CAIXA COM 10 unidades MMT-332A
(compra mensal), TRANSMISSOR GUARDIAN LINK MMT 7730 (compra uma peça por ano), SENSORES ENLITE caixa com 10
unidades MMT-7008ª (compra mensal), CARE LINK BLACK MMT-7306 (compra única), APLICADOR PARA SENSORES ENLITE
MMT-7510 (compra única), PILHAS ENERGIZER AAA (compra mensal), GLUCAGEN 1 CANETA 1 x ano, FITAS HGT 250/MÊS,
LANCETAS 150/MÊS, INSULINA HUMALOG - 2 fracos de 1000UI/mês, GLUCERNA - usar 6 mediadas à noite e 4 latas por mês;
sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Oficie-se. No mais,
cite-se a requerida com as advertências legais. Intime-se. - ADV: ANA CLARA DOS SANTOS BELARMINO (OAB 382975/SP)
Processo 1001041-16.2017.8.26.0187 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Irineu
Caetano Barbosa - Vista dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). ADV: JORDANA FERRAREZ ANDRADE (OAB 394383/SP), MARIA CAROLINA NOGUEIRA RIBEIRO (OAB 283410/SP)
Processo 1001481-12.2017.8.26.0187 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Maria do Carmo Santos Mendes - Vista
dos autos ao autor para manifestar-se, em 15 dias, sobre a contestação (art. 350 ou 351 do CPC). - ADV: MARIA CAROLINA
NOGUEIRA RIBEIRO (OAB 283410/SP), JORDANA FERRAREZ ANDRADE (OAB 394383/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO EDSON LOPES FILHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDGAR MICHEL VENANCIO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0362/2018
Processo 0000695-48.2018.8.26.0187 (processo principal 1001065-78.2016.8.26.0187) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Saúde - Raquel Davi de Souza - Vistos. 1- Preenchidos os requisitos do art. 536 do CPC, recebo o pedido de
cumprimento de sentença. Intime-se a ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, satisfazer a obrigação consistente no fornecimento
de “máscara orofacial, em silicone, tamanho M, Mirage Quatro”, nos termos da inicial, sob pena de multa diária no importe de R$
100,00, devida a partir do decurso do prazo retro deferido. A multa acima fica limitada ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a
qual estará sujeita à renovação, em caso de descumprimento da ordem supra. 2- Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
Int. - ADV: FABIOLA MARIA DE CASTRO (OAB 388815/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º