TJSP 02/03/2018 -Fc. 1496 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 2 de março de 2018
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano XI - Edição 2527
1496
Financiamento e Investimento - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos.Informem as
partes se tem provas a produzir, justificando-as quanto a sua utilidade e necessidade, ou, ainda, se há interesse no julgamento
antecipado do feito. Intime-se. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), JORGE ANTONIO DIAS ROMERO
(OAB 314507/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)
Processo 1045875-21.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - BV Financeira S/A Crédito,
Financiamento e Investimento - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos.Informem as
partes se tem provas a produzir, justificando-as quanto a sua utilidade e necessidade, ou, ainda, se há interesse no julgamento
antecipado do feito. Intime-se. - ADV: DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE (OAB 112868/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA
(OAB 155456/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)
Processo 1045899-49.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - BV Financeira S/A Crédito,
Financiamento e Investimento - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos.Fls. 132/134
- Diga o requerido. Intime-se. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE
(OAB 112868/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)
Processo 1045912-48.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - BV Financeira S/A Crédito,
Financiamento e Investimento - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos.BV
FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, qualificada nos autos, moveu ação com pedido de tutela de
urgência contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que em 16/03/2011
celebrou com uma pessoa identificada como Armando Ferreira dos Santos Filho uma cédula de crédito bancário no valor de
R$ 51.800,00 a ser paga em 60 parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 1.725,85 cada. Como garantia ao integral
cumprimento da obrigação, a autora entregou ao financiado o veículo HYNDAI, modelo TUCSON GLS 4X4 AT ano/modelo
2007/2007, placas DZJ 8993, cor PRETA, chassis KMHJN81DP7U711478, permanecendo o financiado com a posse precária
do bem. Aduz que o verdadeiro Sr. Armando ingressou com ação judicial contestando o contrato celebrado, a qual foi julgada
procedente. A autora sustenta, ainda, que protocolou junto ao DETRAN/SP pedido administrativo de dispensa de pagamento de
impostos e multas referente ao veículo objeto de estelionato, sendo o pedido indeferido. Pelo exposto, objetiva o cancelamento
do registro do veículo HYNDAI, modelo TUCSON GLS 4X4 AT ano/modelo 2007/2007, placas DZJ 8993, cor PRETA, chassis
KMHJN81DP7U711478. Juntou documentos (fls. 15/134).A inicial foi emendada (fls. 140/144).O pedido de tutela de urgência
foi indeferido (fls. 149/150).Devidamente citado, o requerido contestou a ação argumentando que não possui competência para
reconhecer ou declarar a nulidade do negócio jurídico. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 167/173).Instadas
sobre a necessidade de produzir provas, as partes se manifestaram (fls. 178 e 181/182).É o relatório.DECIDO.Pretende a
autora o cancelamento do registro do veículo descrito na inicial. Alega a autora BV Financeira S/A Crédito Financiamento e
Investimento que firmou cédula de crédito bancário com uma pessoa identificada como Armando Ferreira dos Santos Filho
e em garantia entregou ao financiado o veículo HYNDAI, modelo TUCSON GLS 4X4 AT ano/modelo 2007/2007, placas
DZJ 8993, cor PRETA, chassis KMHJN81DP7U711478. Posteriormente, foi constatado tratar-se o financiamento de fraude.
Restou incontroverso nos autos que o contrato de financiamento celebrado entre BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e
Investimento E Armando Ferreira dos Santos Filho decorreu de fraude. A Financeira alega ausência de responsabilidade visto
que o contrato de financiamento em questão é fruto de fraude.Ora, a Financeira é responsável pelo financiamento concedido
ao contratante. E, nessa qualidade, responsável pela análise da documentação apresentada.A BV Financeira não comprovou
que tomou todas as precauções necessárias para verificar a real identidade do contratante. Por outro lado, o fraudador não
precisa dos documentos da vítima para utilizá-los, visto que os dados e qualificações dos cidadão estão inseridos em uma série
de cadastros, que em muitos casos acabam caindo nas mãos de criminosos.Desse modo, cabe a Financeira adotar as medidas
necessárias para verificar a real identidade do contratante. Descabida, portanto, a alegação de ausência de responsabilidade
por parte da autora BV Financeira sobre os débitos constantes do veículo objeto do financiamento mencionado na inicial. E tal
fato seria perfeitamente possível caso tivesse sido feita uma análise mais cautelosa da documentação ofertada.Não há como
transferir o ônus da ineficiência e negligência da autora BV Financeira à coletividade. O Detran em nada contribuiu para a
fraude noticiada na inicial. A única parte dos autos que participou do contrato fraudulento foi a BV Financeira, que, caso tivesse
tomado as cautelas que o caso exige, não teria permitido a celebração do contrato fraudulento e desdobramentos decorrentes,
como a indevida imputação de propriedade à vítima, ausência de pagamento de impostos e circulação de veículo em nome de
terceiro vítima de fraude.Cabe à autora BV Financeira assumir a responsabilidade por sua incúria, que é continuar figurando
como proprietária do veículo nos registros oficiais. Contudo, como já dito, não se pode admitir a transferência do prejuízo
decorrente de sua falta de cuidado à coletividade.Anote-se que a ausência de cuidado na celebração desse tipo de contrato é
notória. Conforme certidão de fls. 183, no período compreendido entre 21/03/17 e 19/12/17esta Vara recebeu 190 processos
com o mesmo fundamento, movidos todos pela ora autora. Ora, casotivesse o mínimo de zelo em celebrar os contratos, as
fraudes seriam constatadas antes da pactuação,de forma a evitar prejuízo para a vítima, erário e coletividade.Ante o exposto e
considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a ação que BV Financeira S/A Crédito, Financiamento
e Investimento move contra o DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN/SP. Arcará a autora BV
Financeira com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% previsto no artigo 85,
parágrafo 3º, do NCPC, sobre o valor atualizado da causa, a partir da data da distribuição da ação, conforme índices previstos
na Tabela Prática do TJ vigente na data da execução.Oportunamente, ao arquivo. P. Intime-se. - ADV: DOTTA, DONEGATTI,
LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP),
MARISA MITIYO NAKAYAMA LEON ANIBAL (OAB 279152/SP)
Processo 1045967-96.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - BV Financeira S/A Crédito,
Financiamento e Investimento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos.Fls. 153/159 - Ciência aos requeridos. Int. - ADV: DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E
TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP), DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE (OAB 112868/SP), EDUARDO
MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)
Processo 1046106-48.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - BV Financeira S/A Crédito,
Financiamento e Investimento - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Vistos.Fls. 117/121
- Ciência aos requeridos. Int. - ADV: DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/
SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE (OAB 112868/SP)
Processo 1046142-90.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - BV Financeira S/A Crédito,
Financiamento e Investimento - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE
SÃO PAULO - DETRAN - Vistos.Fls. 184/188 - Ciência aos requeridos. Int. - ADV: EMANUEL FONSECA LIMA (OAB 277777/
SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE
ADVOGADOS (OAB 12086/SP)
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