TJSP 10/05/2017 -Fc. 2640 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 10 de maio de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2343
2640
Nº 1012473-46.2015.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Caudalie Cosmeticos do Brasil
Ltda - Apelado: Arval Brasil Ltda - Magistrado(a) Marcondes D’Angelo - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO –
APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS – VEICULO AUTOMOTOR - ALUGUEIS, MULTAS DE TRANSITO, CARRO
RESERVA E DANOS MATERIAIS NOS VEICULOS LOCADOS - REPARAÇÃO CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO
DE BENS MÓVEIS ( VEÍCULO AUTOMOTOR ). COBRANÇA REFERENTE A ALUGUEIS, MULTAS DE TRÂNSITO, CARRO
RESERVA E DANOS AOS VEÍCULOS LOCADOS. 1) RELAÇÃO NEGOCIAL BEM DEMONSTRADA ( CONTRATO ESCRITO ).
FATURAS, CONTUDO, EMITIDAS DE FORMA UNILATERAL PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE MEMORIAL DESCRITIVO DOS
VEÍCULOS LOCADOS OU DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ENTREGA DOS AUTOMOTORES À RECORRENTE ( ARTIGO
566, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL ). EXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA FORMULADA PELA REQUERIDA COM
RELAÇÃO AOS VALORES APRESENTADOS NA INICIAL, NÃO APRECIADA OU CONSIDERADA NA DECISÃO RECORRIDA.
NULIDADE CARACTERIZADA COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA POSSIBILITAR
A COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. 2) ENTRE OUTRAS, É INCUMBÊNCIA DO MAGISTRADO ADOTAR TODAS
AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA QUE A ‘IN JUS VOCATIO’ SEJA FORMALIZADA VALIDAMENTE, A FIM DE QUE
POSSA O FEITO SE DESENVOLVER REGULARMENTE, LHE CABENDO IMPULSIONAR A ATIVIDADE PROCESSUAL.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 02 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA
ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM PARA
REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL E REGULAR PROSSEGUIMENTO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luiz
Roberto Weishaupt Silveira de Odivellas (OAB: 195072/SP) - Luiz Eduardo de Odivellas Filho (OAB: 139860/SP) - Christiano
Ricardo Franciozi Carvalhaes (OAB: 178146/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 3º andar
Nº 1012575-61.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Maria Divina Queiroz
de Aquino (Assistência Judiciária) - Apelada: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Magistrado(a)
Marcondes D’Angelo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO – APELAÇÃO CIVEL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
- FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO – AÇÃO DE COBRANÇA. COBRANÇA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO. 1) PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA QUE POSSUI
NATUREZA DE TARIFA OU PREÇO PÚBLICO. EXEGESE DO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA NO.
407 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTOS NO ARTIGO 177 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL REVOGADO ( VINTENÁRIO ), E 205 DO VIGENTE DIPLOMA CIVIL ( DECENAL ), OBSERVADO O
DISPOSTO NO ARTIGO 2.028 DO MESMO CÓDEX. 2) INÉPCIA DA INICIAL. INADMISSIBILIDADE. DOCUMENTOS
QUE INSTRUEM A INICIAL QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A PROPOSITURA DESTA AÇÃO DE COBRANÇA. 3)
RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELO DÉBITO EM ABERTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO
DA DÍVIDA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do
STF de 08/06/2016. - Advs: Guilherme K. S. Fontes Piccina (OAB: G/UI) (Defensor Público) - Ronibel Rezende Rodrigues (OAB:
176164/SP) - Eli Alves da Silva (OAB: 81988/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 3º andar
Nº 1012627-57.2016.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Aymoré Credito Financiamento
e Investimento S/A - Apelado: Eneas Pichara (Não citado) - Magistrado(a) Edgard Rosa - Deram provimento ao recurso. V.
U. - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA MÓVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, JULGADA EXTINTA, POR INAÇÃO
DA AUTORA – INTIMAÇÃO DA PARTE EXIGIDA PELA LEI – IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO, SEM A
OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. JULGAMENTO TERMINATIVO ANULADO. POSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO
DA PEÇA INICIAL PARA EXECUÇÃO. PEDIDO DA CREDORA FIDUCIÁRIA ORA DEFERIDO. - APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007
CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº
2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO
DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016
do STF de 08/06/2016. - Advs: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Sem Advogado (OAB: /SP) - Conselheiro Furtado, nº
503 - 3º andar
Nº 1013077-31.2014.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: JOÃO
CARLOS GARCIA MONTEIRO (Justiça Gratuita) - Apelado: seguradora lider dos consórcios dpvat - Magistrado(a) Marcondes
D’Angelo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRANSITO - SEGURO
OBRIGATÓRIO DE VEÍCULOS ( DPVAT ) – DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIA
TERRESTRE – OBJETIVO - RECEBIMENTO DE CAPITAL SEGURADO – AÇÃO DE COBRANÇA. 1) PAGAMENTO JÁ
REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DIFERENÇAS. INEXISTÊNCIA. INSURGÊNCIA CONTRA A BASE DE CÁLCULO
PARA O PAGAMENTO JÁ EFETIVADO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO REALIZADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE
OBEDECEU AS ATUALIZAÇÕES PERTINENTES. 2) INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INCAPACIDADE A SER INDENIZADA.
LAUDO CONCLUSIVO. VALOR JÁ PAGO TENDO EM VISTA O PATAMAR ENCONTRADO PELO SENHOR PERITO.
IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º