TJSP 05/02/2014 -Fc. 2247 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VII - Edição 1586
2247
como o artigo 5º do Código Civil, a maioridade opera-se aos 18 (dezoito) anos de idade e não há prova de incapacidade do réu,
tampouco de matrícula em estabelecimento de ensino pago. Com isto, tem-se que o dever de alimentar, antes decorrente do
pátrio poder, não mais subsiste, já que a menoridade civil foi superada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para
exonerar VALDOMIRO BEZERRA DE ARAUJO da obrigação de pagar alimentos a seu filho VAGNER DA SILVA ARAUJO. Em
conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 269, I, do C.P.C. Como não houve resistência ao pedido,
deixo de condenar o réu nas verbas da sucumbência. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e
estilo. Oficie-se à empregadora do requerente para proceder à cessação dos descontos. Custas ex lege. P.R.I. - ADV: GUIOMAR
SANTANA (OAB 158300/SP)
Processo 0018275-65.2012.8.26.0005 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - D. G. do N. - F. G. P. Vistos. Fls.74/80: Diga o exequente. Após, ao MP. Int. - ADV: JOSÉ ADAIL TRIGUEIRO (OAB 20362/CE), ALCIONE CERQUEIRA
DE SOUZA (OAB 287298/SP)
Processo 0018596-66.2013.8.26.0005 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - G. S. F. - CERTIDÃO
CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado n º 005.2013/048798-4 dirigi-me nos dias 09/11, 12/11
e 19/11/2013 em horários diferentes a Rua Monte Jurea n º 22 (esquina com Rua Morere) no Jd. Camargo Novo e não logrei
êxito em localizar o requerido Arinaldo, ora sendo informada que estava “fazendo bicos” e não tinha horários regulares para ser
encontrado naquela residência, ora encontrado o imóvel fechado, vazio. Retornei então em 23/11/2013 e ali CITEI devidamente
ARINALDO FERREIRA DA SILVA do inteiro teor do presente mandado, o qual aceitou a contrafé que lhe ofereci e exarou o
seu ciente. O referido é verdade e dou fé. São Paulo, 26 de novembro de 2013. - ADV: LUCIANA APARECIDA MACARIO (OAB
327554/SP), JÉSSICA OLIVEIRA ALENCAR SANTOS (OAB 339694/SP), ADRIANA TORRES ALVES (OAB 261246/SP)
Processo 0018774-15.2013.8.26.0005 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - S. M. de S. S. - Vistos.
Cite-se o requerido no endereço de fls. 38. Int. - ADV: MARCELO RODRIGUES (OAB 245745/SP)
Processo 0019332-84.2013.8.26.0005 - Procedimento Ordinário - Guarda - J. D. G. - C. A. S. - Vistos. Manifeste-se, o
requerente, sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 35 (“... dirigi-me ao endereço:Rua Tito Franco de Almeida,284,e aí
sendo,diligenciei no local nos dias 13/12/2013,às 11:10 horas,e 17/12/2013,às 15:30 horas,não encontrando ninguém no imóvel.
Pelo exposto,deixei de dar total cumprimento ao r.mandado,entregando o mesmo antes do prazo,por motivo de férias deste
oficial.O referido é verdade e dou fé. “). Int. - ADV: ADRIANA GOMES MARCENA (OAB 265087/SP)
Processo 0019519-29.2012.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C. B. P. C. - E. A. C. - Ante o exposto e tudo o
mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e decreto o divórcio judicial de Claudia Bueno Pereira Costa e
Evaldo Aparecido Costa, em consequência JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 269, I, do C.P.C. Transitada em
julgado, expeça-se mandado de averbação, após, arquivem-se os autos. Custas ex lege. P.R.I. - ADV: ALCIONE CERQUEIRA
DE SOUZA (OAB 287298/SP)
Processo 0019588-32.2010.8.26.0005 (005.10.019588-6) - Procedimento Ordinário - Revisão - S. L. P. da S. - G. de O. P.
S. - Vistos. Ciência do V.Acórdão (fls.152/158). Arquivem-se os autos. Int. - ADV: DINORÁ SANCHES BONILHA (OAB 205193/
SP), CRISTIANO SILVESTRE (OAB 240719/SP)
Processo 0019672-28.2013.8.26.0005 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Antonieta Araujo Ribeiro - Moises Ribeiro - Givaldo Araujo Ribeiro - Vistos. Fls.38: Ciência. Manifestem-se os(as) requerentes em termo de prosseguimento.
Int - ADV: EDMILSON CAMARGO DE JESUS (OAB 168731/SP)
Processo 0020213-95.2012.8.26.0005 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - G. H. A. B. - D. R. da S.
C. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação a ser realizada no CEJUSC, sala 132, no dia 07 de abril de 2014, às
13:15 horas. Ficam as partes intimadas na pessoa de seus procuradores, mediante publicação no DJE, que deverão comparecer
convenientemente bem trajadas. Int. - ADV: JULIANA JAIME GUEDES (OAB 198482/SP), CÍCERO DONISETE DE SOUZA
BRAGA (OAB 237302/SP), GILENO VIEIRA SOUZA (OAB 40453/SP)
Processo 0020539-55.2012.8.26.0005 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - J. S. M. da C. e outro
- J. A. da C. S. - Edital - Citação - Execução de Alimentos - Prazo de 20 dias - Família - ADV: LURINEIA LOPES DE OLIVEIRA
ALENCAR (OAB 271959/SP), GISLENE APARECIDA GRAMARI ROSSI (OAB 304896/SP)
Processo 0020645-80.2013.8.26.0005 - Interdição - Tutela e Curatela - M. S. H. de O. - M. da S. - Ante o exposto, declaro
MARIA DA SILVA absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, nomeando-se-lhe como curadora MARA
SILVA HAKA DE OLIVEIRA, sua amiga, sob compromisso. Deixo de determinar a especialização de hipoteca legal, uma vez
que o próprio exercício da curatela já constitui “munus” considerável e o Estatuto Civil atual não prevê mais aquela espécie de
garantia, cuja instituição anterior poderia inclusive ensejar o seu cancelamento (artigo 2.040 do Código Civil). A caução a que
alude o parágrafo único do artigo 1.745. combinado com o artigo 1.781, ambos do Código Civil, também fica dispensada “in
casu” haja vista que a idoneidade da requerente é presumida por ser amiga da interditanda. Ademais, fica indeferida qualquer
alienação de bens da interditanda sem prévia autorização judicial. Nos termos dos artigos 1.184 do Código de Processo Civil
e 9º, III do atual Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela IMPRENSA OFICIAL por três vezes,
com intervalos de 10 (dez) dias. Nos termos do Provimento CG nº 43/2012 oficie-se ao SCPC a fim de incluir no banco de dados
daquele órgão a interdição para conhecimento de terceiros eventualmente interessados. Sem custas. P.R.I. - ADV: ANALIA
ROMA CARACELLI FELICIANO DE OLIVEIRA (OAB 61376/SP), WELLINGTON FERREIRA DE AMORIM (OAB 196388/SP),
DENEVAL LIZARDO (OAB 153956/SP)
Processo 0020701-94.2005.8.26.0005 (005.05.020701-0) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marta Kovacs Cruz
- - Valéria Aparecida Kovacs - - Adriano Kleber Kovacs - Emma Kovacs - - Lajos Kovacs - Vistos. Nada a declarar, uma vez que
eventual bem a ser partilhado deveria constar nas primeiras declarações e no plano de partilha, situação esta que somente
poderá ser resolvida mediante aditamento (sobrepartilha) e não com base em renúncia à herança formalizada após a aceitação
tácita e após a homologação da partilha. Int. - ADV: ALINE MICHELE ALVES (OAB 230046/SP), MARIO PAES LANDIM (OAB
127956/SP), ELANEIDE MARIA COELHO (OAB 195728/SP), RENATO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 266984/SP)
Processo 0020758-68.2012.8.26.0005 - Procedimento Ordinário - Investigação de Paternidade - E. da S. S. - E. da S. S. Vistos. Fls.79/80: Ciência da manifestação do autor. Aguarde-se o decurso de prazo da requerida. Int. - ADV: ADRIANO LIMA
DOS SANTOS (OAB 231713/SP), CLAUDETE MÁXIMO DOS SANTOS (OAB 281774/SP)
Processo 0020766-11.2013.8.26.0005 - Interdição - Tutela e Curatela - E. G. do N. L. - Vistos. Fls. 89: Aguarde-se a realização
da perícia médica e cumprimento do mandado de fls. 88. Int. - ADV: WLADIMIR PINGNATARI (OAB 292356/SP), ANGÉLICA
PINGNATARI AGUILAR (OAB 325979/SP)
Processo 0020833-73.2013.8.26.0005 - Execução de Alimentos - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M. R. L. - Vistos. Cite-se
no endereço de fls. 43. Int. - ADV: ADRIANA TORRES ALVES (OAB 261246/SP)
Processo 0020941-05.2013.8.26.0005 - Procedimento Ordinário - Reconhecimento / Dissolução - P. C. de A. - G. A. de
A. - VISTOS. Homologo por sentença para que surta seus jurídicos efeitos o acordo celebrado pelas partes (fls.61/64). Defiro
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