TJSP 17/11/2010 -Fc. 1051 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Novembro de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano IV - Edição 834
1051
Processo 0021875-28.2004.8.26.0053 (053.04.021875-1) - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios Jessé de Oliveira e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 477: defiro o prazo requerido de 90 dias. Int. - ADV:
MARINA MARIANI DE MACEDO RABAHIE (OAB 88218/SP), MARCUS VINICIUS THOMAZ SEIXAS (OAB 228902/SP)
Processo 0022475-73.2009.8.26.0053 (053.09.022475-5) - Procedimento Ordinário - Neide Pereira de Menezes Bassan Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Manifeste(m)-se o(s) autor(es) sobre a petição e documentos de fls. 51/53,
referentes ao cumprimento da obrigação de fazer. Diga( m) se satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer para fins de
extinção. Int. - ADV: ANTONIO JOSE BOLDRIN (OAB 118385/SP), KRISTINA YASSUKO IHA KIAN WANDALSEN (OAB 146276/
SP)
Processo 0022512-03.2009.8.26.0053 (053.09.022512-3) - Procedimento Ordinário - Gratificações de Atividade - Shirlei
Empke Senis - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Sendo o(s) sucumbente(s) beneficiário(s) de
assistência judiciária gratuita, ao arquivo, anotando-se. À ré caberá a prova da efetiva alteração da situação econômica do(s)
sucumbente(s), caso preten - ADV: JOSÉ RICARDO SOARES DAHER (OAB 203097/SP), ANDRÉ DOMINGUES FIGARO (OAB
171101/SP)
Processo 0022619-86.2005.8.26.0053 (053.05.022619-6) - Procedimento Ordinário - Adicional de Insalubridade - Clelia
Aparecida Rodrigues e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 457: manifestem-se os exequentes. Int. - ADV:
CRISTINA MAURA R SANCHES MARÇAL FERREIRA (OAB 111290/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
Processo 0025062-49.2001.8.26.0053 (053.01.025062-2) - Procedimento Ordinário - Benedito Bacelar de Carvalho e outros
- Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 237: defiro a penhora via Bacen Jud. Int. - ADV: DOMINGOS BENEDITO
VALARELLI (OAB 55719/SP), FERNANDO FRANCO (OAB 146398/SP), THOMAZ KOMATSU VICENTINI (OAB 99707/SP),
MARIA SYLVIA NORCROSS PRESTES VALARELLI (OAB 85546/SP)
Processo 0025083-44.2009.8.26.0053 (053.09.025083-7) - Procedimento Ordinário - Pensão - Michelle Francine Rosinholo
- Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão,dizendo o interessado. Nada
sendo requerido, aguarde-se pelo prazo de 180 (cento e oitenta ) dias, nos termos do artigo 475 J, § 5º, do Código de Processo
Civil. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Int. - ADV: DANILO DE SÁ RIBEIRO (OAB 190405/
SP), JOÃO CESAR BARBIERI BEDRAN DE CASTRO (OAB 205730/SP)
Processo 0025920-65.2010.8.26.0053 (053.10.025920-3) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo Der - Laercio Tronco - Vistos. Departamento de Estradas de Rodagem
de São Paulo Der opôs estes embargos à execução que lhe moveLaercio Tronco, alegando erro na forma de cálculo do valor
devido. O credor concorda com a impugnação e pede o prosseguimento da execução. É o relatório. Passo a fundamentar. O
credor reconheceu a procedência do pedido formulado pela devedora nos embargos. Assim, acolho os embargos, devendo a
execução prosseguir pelo valor constante dos cálculos apresentados pela embargante tendo em vista o reconhecimento pelo
embargado do erro material e a diferença ínfima dos cálculos apresentados. Cada parte arcará com as custas que adiantou e
com os honorários dos respectivos patronos. Prossiga a execução, expedindo-se requisitório nos autos principais. P.R.I. - ADV:
ANDRÉ ALVES FONTES TEIXEIRA (OAB 163413/SP), ALESSANDRA OBARA SOARES DA SILVA (OAB 196600/SP), CAROLINA
PELLEGRINI MAIA ROVINA (OAB 301500/SP), FLAVIA DELLA COLETTA (OAB 141480/SP), GLORIA MAIA TEIXEIRA (OAB
76424/SP)
Processo 0026398-20.2003.8.26.0053 (053.03.026398-3) - Procedimento Ordinário - Gratificações Estaduais Específicas
- Arual Martins - Fazenda Publica Estadual - Vistos. Cumpra-se o V.Acórdão,dizendo o interessado. Nada sendo requerido,
aguarde-se pelo prazo de 180 (cento e oitenta ) dias, nos termos do artigo 475 J, § 5º, do Código de Processo Civil. Decorrido o
prazo, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Int. - ADV: MARILUCE COSTA SCHUMAN (OAB 103738/SP), MARILIA
PEREIRA GONCALVES CARDOSO (OAB 90486/SP)
Processo 0027746-63.2009.8.26.0053 (053.09.027746-8) - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Jarbas de Paula Amorim Martins e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - Fesp - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Sendo
o(s) sucumbente(s) beneficiário(s) de assistência judiciária gratuita, ao arquivo, anotando-se. À ré caberá a prova da efetiva
alteração da situação econômica do(s) sucumbente(s), caso pretenda a execução das verbas de sucumbência. Int. - ADV:
MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MARCELA MERCANTE NEKATSCHALOW (OAB 106590/SP)
Processo 0028603-75.2010.8.26.0053 (053.10.028603-0) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Instituto de
Previdência do Município de São Paulo - IPREM - Maria Aparecida do Nascimento Speck - Dê a exequente regular andamento
ao feito. Int. - ADV: DENIZE SATIE OKABAYASHI GARCIA (OAB 194732/SP), IEDA CHAVES DE MATTOS PIMENTA ARAUJO
(OAB 25632/SP)
Processo 0029069-16.2003.8.26.0053 (053.03.029069-7) - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios
- Cely Cajado de Oliveira e outros - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Os honorários advocatícios são de
10% do valor da condenação. Tal percentual incide sobre o valor de condenação de cada parte autora, ou seja, se uma delas,
qualquer uma, tem a receber, verbi gratia, R$ 100,00, os honorários, como verba que lhe é acessória, será de R$ 10,00 e
não de R$ 4.499,00. Com efeito, “os honorários sucumbenciais constituem verba acessória ao crédito principal ...” (TJSP, AI
716.067-5/9-00, 9ª Câm. de Dir. Público, Rel. Des. Décio Notarangelli, v.u., j. 28.11.07) e, por óbvio, como tal, seu cálculo se
embasa no valor principal e não desgarrado dele, fixado aleatoriamente para atender conveniências de recebimento privilegiado.
Pensar de forma diversa é, por meio indevido, fracionar o crédito inconstitucionalmente, fraudando o art. 100, § 4º (atual
§ 8º na redação da Emenda Constitucional n. 62/09), da Constituição da República, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DIRETO INDEPENDENTE DE
PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO. O fracionamento, a repartição, a quebra do valor da execução
são vedados pela Constituição do Brasil, de acordo com o artigo 100, § 4º. Agravo regimental a que se nega provimento” (STF,
Ag. Reg. no AI 537.733/RS, 1ª T., Rel. Min. Eros Grau, v.u., j. 18.10.2005, DJU 11.11.2005, pág. 19); e “Prevalece nesta Turma o
entendimento de que, uma vez ajuizada a execução, não é possível o fracionamento de precatório para se permitir o pagamento
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º