TJSP 30/08/2010 -Fc. 837 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2010
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano III - Edição 786
837
SP)
Processo 053.07.113730-7 - Procedimento Ordinário - Carlos Alberto Pereira Braga - Fazenda Publica do Estado de São
Paulo - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil,
para reconhecer a nulidade do processo disciplinar instaurado contra o autor e, em conseqüência, da demissão e determino
a reintegração do autor na Corporação, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado desta, com o restabelecimento
de todos os direitos, vantagens e promoções correspondentes, mediante apostilamento. Condeno a ré a pagar ao autor os
vencimentos devidos desde a demissão até a efetiva reintegração, observada a prescrição quinquenal, com incidência de
correção monetária desde a data das respectivas lesões até o pagamento, e juros moratórios desde a citação, no patamar de
0,5% ao mês, vez que a ação foi proposta antes da vigência da lei 11.960, de 29 de junho de 2009. Condeno a ré a pagar ao
autor, a título de danos morais, o valor equivalente a 10 salários-mínimos vigentes nesta data, acrescido de correção monetária
até o efetivo pagamento. Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários
advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. - ADV: OSWALDO ANTONIO SERRANO JÚNIOR (OAB 153926/
SP), PAULO DE TARSO NERI (OAB 118089/SP)
Processo 053.07.118786-9 - Procedimento Ordinário - Alberto Francisco Batista - Fazenda Pública do Estado de São Paulo Vistos. Expeça-se ofício para o Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal da Policia Militar para que forneça as planilhas
para a elaboração do calculo de liquidação de sentença. Int. - ADV: JOSE ALBERTO BATISTA (OAB 205695/SP), WILSON
JOSE SANTANA (OAB 108096/SP), ANTONIO AGOSTINHO DA SILVA (OAB 138620/SP)
Processo 053.07.137939-5 - Procedimento Sumário - Vamor Dias Chaves e outros - Fazenda Pública do Estado de São
Paulo - Vistos. Fls. 263/267. Manifestem-se os autores. Cumpra-se o cartório o determinado à fl. 244. Int. - ADV: ADEMIR
MORELLO DE CAMPOS (OAB 66246/SP), REGINA MARIA RODRIGUES DA SILVA JACOVAZ (OAB 91362/SP)
Processo 053.07.139721-1 - Procedimento Sumário - Mb Bar e Lanchonete Ltda Me - Municipalidade de São Paulo - Vistos.
Não é caso de julgamento antecipado da lide. A presunção de legitimidade, legalidade e veracidade com que contam os atos
administrativos não é absoluta, sendo certo que, à míngua de suporte fático consistente, necessária a dilação probatória, sob
pena de inquinar o direito à ampla defesa das partes. Nessa vereda, digam as partes as provas que desejam produzir. Int. - ADV:
CRISTIANO PEREIRA CARVALHO (OAB 146693/SP), CLARISSA DERTONIO DE SOUSA PACHECO (OAB 182320/SP)
Processo 053.08.103880-1 - Mandado de Segurança - Luiz Carlos Mendes Pereira - Me - Diretor do Departamento Estadual
de Trânsito - Detran/sp - Ex positis, DENEGO a segurança, de forma a extinguir o feito com resolução do mérito, na forma do
artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas pela parte autora, consoante determina o artigo 20, § 1º,
do mesmo Diploma, ressalvado se beneficiária da assistência jurídica gratuita (Lei 1.060/50). Sem honorários advocatícios
(Súmula 105 STJ e art. 25, Lei 12.016/09). Não é caso de reexame necessário, porque escapa à dicção do artigo 475 do Código
de Processo Civil. Se não opostos recursos voluntários de apelação, certifique a serventia o trânsito em julgado e, se nada for
provocado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: MARIA CLARA OSUNA DIAZ FALAVIGNA (OAB 96362/SP), SILVANA DIAS
(OAB 100346/SP), SILVIA APARECIDA DIAS GUERRA (OAB 125356/SP)
Processo 053.08.103880-1 - Mandado de Segurança - Luiz Carlos Mendes Pereira - Me - Diretor do Departamento Estadual
de Trânsito - Detran/sp - C E R T I D Ã O Certifico que o valor atualizado das custas referentes ao preparo corresponde à quantia
de R$ 82,10 e que para a remessa do processo à Segunda Instância, o apelante deverá recolher a taxa de R$ 20,96 por volume
(código 110-4), conforme Provimento 833/2004. Nada Mais. São Paulo, 18 de junho de 2010. - ADV: MARIA CLARA OSUNA
DIAZ FALAVIGNA (OAB 96362/SP), SILVANA DIAS (OAB 100346/SP), SILVIA APARECIDA DIAS GUERRA (OAB 125356/SP)
Processo 053.08.112841-0 - Procedimento Ordinário - Iluzil da Silva Brito e outros - Caixa Beneficente da Polícia Militar
do Estado de São Paulo Cbpm - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE
PRINCE (OAB 163569/SP), TERESA CRISTINA DELLA MONICA KODAMA (OAB 73835/SP), RAFAEL JONATAN MARCATTO
(OAB 141237/SP)
Processo 053.08.119289-8 - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo - Maria Luiza Thereza
Antonietta Cacace Cunha - Isto posto, julgo procedente o pedido e declaro incorporado ao patrimônio da expropriante o imóvel
referido na inicial, mediante o pagamento da indenização de R$ 1.510.000,00 (um milhão, quinhentos e dez mil reais), base
outubro/2009, devidamente corrigida desde então pela tabela prática do Tribunal de Justiça e acrescida de juros compensatórios
de 6% ao ano, a partir da imissão na posse, calculados sobre a diferença entre a oferta efetivamente depositada (inicial e
complementação) e a indenização fixada, ambas corrigidas; e cumulativamente de juros moratórios de 6% ao ano, a partir do
trânsito em julgado desta decisão, sobre a diferença entre a oferta inicial e seu complemento (corrigidos) e a indenização fixada.
Pagará ainda as custas do processo, aí incluídos os salários do perito e assistente, já arbitrados, e honorários advocatícios de
5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta inicial corrigida e a indenização fixada. Transitada esta em julgado, valerá
como título hábil para o competente registro. P.R.I.C. - ADV: ANDREA DE PALMA FERNANDEZ (OAB 115097/SP), HOMERO
CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP), PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA (OAB 138706/SP), BEATRIZ
LOPES PAULINO (OAB 112504/SP), MARGARETH GONÇALVES LAROCA (OAB 165375/SP), DENNYS ARON TAVORA
ARANTES (OAB 109468/SP), SUSANA HELENA DE A FOUX PELICANO (OAB 68277/SP), DENISE FREITAS DE SOUZA (OAB
234999/SP), LEOPOLDO ROSSI AZEREDO TELO (OAB 202139/SP), JOSE GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), SUZY
DALL’ALBA (OAB 109938/SP)
Processo 053.08.119289-8 - Desapropriação - Desapropriação - Municipalidade de São Paulo - Maria Luiza Thereza
Antonietta Cacace Cunha - C E R T I D Ã O Certifico que o valor atualizado das custas referentes ao preparo corresponde à
quantia de R$ 31.522,62 e que para a remessa do processo à Segunda Instância, o apelante deverá recolher a taxa de R$ 20,96
por volume (código 110-4), conforme Provimento 833/2004. Nada Mais. São Paulo, 16 de junho de 2010. - ADV: MARGARETH
GONÇALVES LAROCA (OAB 165375/SP), BEATRIZ LOPES PAULINO (OAB 112504/SP), ANDREA DE PALMA FERNANDEZ
(OAB 115097/SP), PATRICIA MANSUR OLIVEIRA NOIN MOREIRA (OAB 138706/SP), HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO
(OAB 89630/SP), DENNYS ARON TAVORA ARANTES (OAB 109468/SP), SUSANA HELENA DE A FOUX PELICANO (OAB
68277/SP), DENISE FREITAS DE SOUZA (OAB 234999/SP), LEOPOLDO ROSSI AZEREDO TELO (OAB 202139/SP), JOSE
GABRIEL NASCIMENTO (OAB 118469/SP), SUZY DALL’ALBA (OAB 109938/SP)
Processo 053.08.133828-0 - Despejo - Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Maria Therezinha do
Prado Cardoso - Vistos. Fls.100/111. Ciência à autora do retorno da carta precatória. Int. - ADV: KATIA GOMES SALES (OAB
103500/SP)
Processo 053.08.607299-7 - Procedimento Ordinário - Pensão - SUELI APARECIDA GERHART e outros - IPESP - Instituto
de Previdência do Estado de São Paulo e outro - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei
para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Foram juntadas aos presentes autos peças
extraídas do Agravo de Instrumento nº 855.164-5/6-00, fls. 67/99. - ADV: RICARDO GUILHERME VIANA TUCUNDUVA (OAB
203561/SP), INES HELENA BARDAWIL PENTEADO (OAB 39175/SP), RENATO RODRIGUES TUCUNDUVA JUNIOR (OAB
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