TJPB 05/03/2021 -Fc. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 04 DE MARÇO DE 2021
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 05 DE MARÇO DE 2021

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impingida. Explico - Quanto aos motivos do crime o togado sentenciante afirmou que “movido pelo fim de
ludibriar o Fisco, elevando a margem de lucro da empresa.” Já em relação as consequências do crime
embasou a apreciação ao fato de “extenso dano ao erário, no importe de mais de um milhão de reais.” - No
tocante aos “motivos do crime”, a motivação dada pelo juiz primevo não transcende o resultado típico é
inerente à infração cometida, denotando-se a inidoneidade da avaliação negativa o que não se mostra
possível devendo, portanto, ser afastada. - Ao analisar a vetorial “consequências do crime”, o sentenciante
analisou de forma correta, pois o dano ao erário, de fato, extrapolou o tipo, que é omitir “operação de qualquer
natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal”, notadamente a extensão do dano causado aos cofres
públicos (da ordem de mais de um milhão de reais) e o alto grau de reprovação da conduta criminosa praticada,
devendo, portanto, ser mantida. - Ademais, “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da
possibilidade de exasperação da pena-base em razão do elevado prejuízo causado ao erário em crimes de
sonegação fiscal, ante a valoração negativa das consequências do crime.” (AgInt no REsp 1701733/PB, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 25/06/2019) - Assim, afasto a
desfavorabilidade impingida pela modular “motivo do crime”, deve permanecer negativa apenas o vetor
“consequências do crime”, em obediência ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente
quando considerada a pena em abstrato para o crime (reclusão de 02 a 05 anos, e multa), fixo a pena-base em
2 anos e 03 meses e 25 dias multa, tornando-a definitiva, ausentes outras causas de alteração de pena nas
fases seguintes. - Por fim, após reconhecer a continuidade delitiva, o julgador exasperou a pena na fração de
2/3 (consideradas sete condutas ilícitas), conforme recomendação da doutrina e no entendimento
jurisprudêncial[3], a qual mantenho, perfazendo um total de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, além
de 25 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato. 2.2. Quanto ao crime previsto
no art. 2º, II, da Lei 8.137/90, na primeira fase, o magistrado sentenciante, considerou desfavoráveis ao réu
02 (duas) modulares do art. 59 do CP, quais sejam a “motivo” e as “consequências do crime”, e fixou a penabase em 01 ano e 30 dias-multa. Contudo, um dos vetores restou analisado com lastro em fundamentação
inidônea a justificar a exasperação da reprimenda, impondo o afastamento da desfavorabilidade a eles
impingida. Explico - Quanto aos motivos do crime o togado sentenciante afirmou que “movido pelo fim de
ludibriar o Fisco, elevando a margem de lucro da empresa.” Já em relação as consequências do crime
embasou a apreciação ao fato de “extenso dano ao erário, no importe de mais de um milhão de reais.” - No
tocante aos “motivos do crime”, a motivação dada pelo juiz primevo não transcende o resultado típico é
inerente à infração cometida, denotando-se a inidoneidade da avaliação negativa o que não se mostra
possível devendo, portanto, ser afastada. - Ao analisar a vetorial consequências do crime, o sentenciante
analisou de forma correta, pois o dano ao erário, de fato, extrapolou o tipo, notadamente a extensão do dano
causado aos cofres públicos (da ordem de mais milhão de reais) ocasionou inequívoco prejuízo à coletividade
e o alto grau de reprovação da conduta criminosa praticada, devendo, portanto, ser mantida. - Ademais, “A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da possibilidade de exasperação da pena-base em
razão do elevado prejuízo causado ao erário em crimes de sonegação fiscal, ante a valoração negativa das
consequências do crime.” (AgInt no REsp 1701733/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 11/06/2019, DJe 25/06/2019) - Assim, afasto a desfavorabilidade impingida pela modular “motivo
do crime”, deve permanecer negativa apenas o vetor “consequências do crime”, em obediência ao princípio
da proporcionalidade e da razoabilidade, notadamente quando considerada a pena em abstrato para o crime
(detenção de 06 meses a 02 anos, e multa), fixo a pena-base em 09 meses e 25 dias multa, tornando-a
definitiva, ausentes outras causas de alteração de pena nas fases seguintes. - Outrossim, considerando o
número de infrações praticadas 07 (sete vezes), em continuidade delitiva, o julgador aplicou a regra do art.
71[4] do Código Penal, exasperando a pena em 2/3 (dois terços), fulcrado no entendimento jurisprudencial[5],
totalizando 1 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, além de 25 dias-multa, no valor de 1/30 do saláriomínimo vigente à época do fato. - Ao caso deve ser aplicada a regra do concurso material de crimes,
importando na soma das penas, tornando-as definitivas em 05 (cinco) anos de privação de liberdade, sendo
03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção, em regime inicial
semiaberto, além de 50 (cinquenta) dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.
- Por fim, não estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos dos artigos 44, incisos I e II, e 77, do
Código Penal, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a
suspensão condicional da pena. 3. DESPROVIMENTO DO RECURSO, DE OFÍCIO, reduzir as penas antes
fixadas na sentença em 04 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E 30 DIAS-MULTA E 01 ANO E 08 MESES DE
DETENÇÃO E 30 DIAS-MULTA, PARA 03 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO E 25 DIAS MULTA E 01 ano 03
mESES de detenção E 25 DIAS-MULTA, MANTENDO-SE O REGIME INICIAL SEMIABERTO, EM HARMONIA
PARCIAL COM PARECER. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça da
Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo, mantendo-se a condenação do acusado, e, ex officio,
reduzir as penas antes fixadas na sentença em 04 anos e 02 meses de reclusão e 30 dias-multa, e 01 ano e
08 meses de detenção e 30 dias-multa, para 03 anos e 09 meses de reclusão e 25 dias multa, e 01 ano 03
meses de detenção e 25 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto, nos termos do voto do relator, em
harmonia parcial com o parecer ministerial.

PAUTA ORDINÁRIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
2ª SESSÃO ORDINÁRIA - DIA: 12.03.2021 - A TER INÍCIO ÀS 09H:00
1º – PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2021.028.551. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Assunto: RESOLUÇÃO Nº 01/2021, ad referendum do
Conselho da Magistratura, decretando Regime de Jurisdição Conjunta na 1ª Vara de Fazenda Pública da
Capital, no período de 01 de fevereiro de 2021 a 28 de fevereiro de 2021. (Pub. no DJE em 29.01.2021).
2º – PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2021.028.578. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Assunto: RESOLUÇÃO Nº 02/2021, ad referendum do
Conselho da Magistratura, autorizando a atuação do Gabinete Virtual na 5ª Vara de Fazenda Pública da Capital,
no período de 01 de março de 2021 a 31 de março de 2021, e prorrogando a sua atuação na 1ª Vara de Fazenda
Pública da Capital, no mesmo período. (Pub. no DJE em 01.03.2021 e republicado, por incorreção, em 02.03.2021).
3º – PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2020.139.534. (PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº
0000602-02.2020.815.0000). RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Requerente: Exma.
Sra. Dra. Rosimeire Ventura Leite, Juíza de Direito da 3ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande.
Assunto: Solicitação de autorização de pagamento de honorários periciais à Assistente Social Mauridete
Grangeiro de Barros, por perícia realizada no Processo nº 0821185-06.2019.8.15.0001.
4º – PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2020.179.437 (INSPEÇÃO Nº 0000611-61.2020.815.0000).
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Assunto: Relatório Final de Inspeção da 4ª Vara
Mista da Comarca de Sousa, realizada no período de 16 a 20 de julho de 2018, com revisão no interstício de
02 a 05 de julho de 2019.
5º – PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0000789-10.2020.815.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO
BENEDITO DA SILVA. Assunto: Prestação de Contas da Arquidiocese da Paraíba – Paróquia Santa Júlia –
Igreja São Gonçalo, de importância liberada perante o Juízo da Vara de Execução de Penas Alternativas da
Comarca da Capital, proveniente de penas de prestação pecuniária.
6º – PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2020.054.925. (PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº
0000229-68.2020.815.0000). RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Requerente: Exmo.
Sr. Dr. Fábio José de Oliveira Araújo, Juiz de Direito da 3ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande.
Assunto: Solicitação de autorização de pagamento de honorários periciais à Assistente Social Janaína Bezerra
de Queiroz, por perícia realizada no Processo nº 0821771-43.2019.8.15.0001.
7º – PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2020.033.340. (PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº
0000553-58.2020.815.0000). RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Requerente: Exmo.
Sr. Dr. Fábio José de Oliveira Araújo, Juiz de Direito da 3ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande.
Assunto: Solicitação de autorização de pagamento de honorários periciais à Assistente Social Janaína Bezerra
de Queiroz, por perícia realizada no Processo nº 0009796-66.2015.8.15.0011.
8º – PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº 2020.047.129. (PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº
0000227-98.2020.815.0000). RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA Requerente: Exmo. Sr.
Dr. Fábio José de Oliveira Araújo, Juiz de Direito da 3ª Vara de Família da Comarca de Campina Grande.
Assunto: Solicitação de autorização de pagamento de honorários periciais à Assistente Social Janaína Bezerra
de Queiroz, por perícia realizada no Processo nº 0813882-72.2018.8.15.0001.

PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL
2ª SESSÃO ORDINÁRIA - A TER INÍCIO DIA 15/03/2021 ÀS 14:00MIN
E TÉRMINO DIA 22/03/2021 ÀS 13:59MIN

RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. PJE – 2º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 080986962.2020.8.15.0000. IMPETRANTE: JAILSON NUNES DE MEDEIROS (ADV.: WAGNER VELOSO MARTINS,
OAB/PB 25.053-A). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. PJE - 3º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº
0810440-33.2020.8.15.0000. IMPETRANTE: GERALDO MENDES LEITE (ADV.: WAGNER VELOSO MARTINS,
OAB/PB 25.053-A). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. PJE - 4º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 080581553.2020.8.15.0000. IMPETRANTE: MARCELO CAMPOS GUEDES (ADV.: WAGNER VELOSO MARTINS, OAB/
PB 25.053-A). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. PJE – 5º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº
0810206-51.2020.8.15.0000. IMPETRANTE: DEYVESON SOARES DE ALMEIDA (ADV.: FABRÍCIO ARAÚJO
PIRES, OAB/PB 15.709). IMPETRADA: SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA.
TERCEIRO INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. PJE - 6º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº
0813275-91.2020.8.15.0000. IMPETRANTE: JORGE ALBERTO FERNANDES HONÓRIO (ADV.: WAGNER
VELOSO MARTINS, OAB/PB 25.053-A). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. PJE - 7º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº
0813473-31.2020.8.15.0000. IMPETRANTE: RONALDO MARQUES DA SILVA (ADV.: FRANCICLAUDIO DE
FRANÇA RODRIGUES, OAB/PB 12.118). IMPETRADO: PRESIDENTE DA PBPREV - PARAÍBA PREVIDÊNCIA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ RICARDO PORTO. PJE - 8º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 081478627.2020.8.15.0000. IMPETRANTE: EDNALVA BEZERRA DE LIMA (ADVª.: ALLANA LAYSA BORBA DUTRA,
OAB/PB Nº 26.890). IMPETRADO: PRESIDENTE DA PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. TERCEIRO
INTERESSADO: ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. PJE - 9º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº 080941315.2020.8.15.0000. IMPETRANTE: MIGUEL NUNES DA SILVA NETO (ADV.: WALLACE ALENCAR GOMES,
OAB/PB 24.739). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 10º) – MANDADO DE
SEGURANÇA Nº 0805237-90.2020.815.0000. IMPETRANTE: JAERSON PEREIRA DA SILVA (ADV.: WAGNER
VELOSO MARTINS, OAB/PB 25.053-A). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE - 11º) – MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0805235-23.2020.8.15.0000. IMPETRANTE: RICARDO ROBSON ALVES DE ARAÚJO (ADV.: WAGNER
VELOSO MARTINS, OAB/PB 25.053-A). IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA.
SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI). PJE - 12º) – MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0802186-76.2017.8.15.0000. IMPETRANTE: HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS
HOSPITALARES S.A. (ADV.: ANTÔNIO AUGUSTO ROSA GILBERTI, OAB/GO 11.703). IMPETRADO:
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA.
SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI). PJE - 13º) – MANDADO DE SEGURANÇA
Nº 0805938-85.2019.8.15.0000. IMPETRANTE: SILVINO AMARO COSTA (ADV.: ENIO SILVA NASCIMENTO,
OAB/PB 11.946). IMPETRADO: PRESIDENTE DA PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR. PJE - 14º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº
0810296-93.2019.8.15.0000. IMPETRANTE: BENICIO GONÇALVES NETO (ADV.: ALCIR BARROS DA SILVA,
OAB/PB 10.289). IMPETRADO: PRESIDENTE DA PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR. PJE - 15º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº
0808513-66.2019.8.15.0000. IMPETRANTE: CATARINA ELIANE BARBOSA GONÇALVES (ADV.: ALCIR
BARROS DA SILVA, OAB/PB 10.289). IMPETRADO: PRESIDENTE DA PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA.
RELATOR: EXMO. SR. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. PJE - 16º) – RETRATAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO Nº 0802316-03.2016.8.15.0000. RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA. RECORRIDO:
LEANDRO FLORENTINO NUNES (ADVª.: PAMELA CAVALCANTI DE CASTRO, OAB/PB 16.129).
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. PJE - 17º) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 081073082.2019.8.15.0000. EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA. EMBARGADO: FRANCISCO JOAQUIM LEITE
(ADV.: WALLACE ALENCAR GOMES, OAB/PB 24.739).
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. PJE – 18º) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 081095046.2020.8.15.0000. EMBARGANTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. EMBARGADO: JOSÉ EMÍDIO DE
OLIVEIRA (ADV.: FRANCICLAUDIO DE FRANÇA RODRIGUES, OAB/PB 12.118).
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. PJE – 19º) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 080847265.2020.8.15.0000. EMBARGANTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. EMBARGADO: PAULO JOSÉ DE
SOUSA (ADV.: FRANCICLAUDIO DE FRANÇA RODRIGUES, OAB/PB 12.118).
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE – 20º) – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº
0805254-97.2018.8.15.0000. EMBARGANTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA. EMBARGADA: MARIA DE
FÁTIMA ALEXANDRE DOS SANTOS (ADV.: ENIO SILVA NASCIMENTO, OAB/PB 11.946).
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA.
SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI). PJE - 21º) – EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº
0800239-21.2016.8.15.0000. EMBARGANTE: ESTADO DA PARAÍBA. EMBARGADA: EDITORA JORNAL DA
PARAÍBA LTDA. (ADV.: RENAN DE FARIA BRANDÃO, OAB/SP 429.780).
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS. PJE – 22º) – AGRAVO INTERNO OPOSTO À
DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0814994-11.2020.8.15.0000.
AGRAVANTE: SÁVIO ARAÚJO DE LEMOS SILVA (ADV.: SÁVIO ARAÚJO DE LEMOS SILVA, OAB/PR 61.361).
AGRAVADO: JOSÉ RONETO NETO.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. PJE – 23º) – AGRAVO INTERNO
OPOSTO À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 081198745.2019.8.15.0000. AGRAVANTE: PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA (ADV.: ENIO SILVA NASCIMENTO,
OAB/PB 11.946). AGRAVADO: MARCELO COSTA DO NASCIMENTO.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO PARA SUBSTITUIR A EXMA.
SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI). PJE – 24º) – AGRAVO INTERNO
OPOSTO À DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 080558897.2019.8.15.0000. AGRAVANTE: FRANCISCO JOSÉ RIBEIRO DA SILVA (ADVª.: ANA CRISTINA DE
OLIVEIRA VILARIM, OAB/PB 11.967).

PAUTA DE JULGAMENTO DA PRIMEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
PAUTA VIRTUAL - 7ª SESSÃO ORDINÁRIA
INÍCIO DIA 15 DE MARÇO DE 2021 ÀS 14 HORAS
TÉRMINO DIA 22 DE MARÇO DE 2021 ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS
PJE

PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ. PJE – 1º) – MANDADO DE SEGURANÇA Nº
0807454-43.2019.8.15.0000. IMPETRANTE: EDITE SOARES PEREIRA (ADVª.: YANE CASTRO DE
ALBUQUERQUE, OAB/PB Nº 12.715). IMPETRADO: PRESIDENTE DA PBPREV – PARAÍBA PREVIDÊNCIA.

RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 01) Agravo Interno nº 011658-87.2013.8.15.2001. Oriundo
da 11ª Vara Cível da Comarca da Capital. Agravante(s): Francisca Elizia Maia Lopes. Advogado(s): Fabrício
Montenegro de Morais – OAB/PB 10.050. Agravado(s): Banco Itaucard S/A. Advogado(s): Eny Angé Soledade
Bittencourt de Araújo – OAB/BA 29.442.