TJPB 05/02/2021 -Fc. 4 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 04 DE FEVEREIRO DE 2021
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 05 DE FEVEREIRO DE 2021

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PORTARIA GAPRE Nº 199/2021- O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo eletrônico nº
2021010836, RESOLVE: Conceder aposentadoria voluntária integral ao Excelentíssimo Senhor GUSTAVO
LEITE URQUIZA, Juiz de Direito, titular do 3º Juizado Especial Cível da comarca da capital, de 3ª. entrância,
nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 04 de fevereiro de 2021. Desembargador SAULO
HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES - PRESIDENTE
PORTARIA GAPRES Nº 200/2021 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA,
no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Nº 2021015750,
resolve devolver, a pedido, ao Poder Executivo do Estado da Paraíba, a servidora ROSA VIRGINIA OLIVEIRA
SCARANO, lotada na Secretaria de Estado da Fazenda, que se encontrava à disposição deste Poder.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 04 de fevereiro de 2021.
Desembargador SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES – PRESIDENTE
PORTARIA GAPRE Nº 201/2021 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, resolve exonerar RENATA ALMEIDA LYRA NOBREGA, Técnico Judiciário,
matrícula 473763-6, lotada no Banco de Recursos Humanos da Comarca de João Pessoa, do cargo em
comissão de Assessor de Gabinete de Turma Recursal, Símbolo PJ-SFJ-300, do Quadro de Pessoal do Poder
Judiciário da Paraíba, que vinha exercendo junto à 1ª Turma Recursal da Capital. GABINETE DA PRESIDÊNCIA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 04 de fevereiro de 2021. DESEMBARGADOR SAULO
HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES – PRESIDENTE
PORTARIA GAPRES Nº 202/2021 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA,
no uso de suas atribuições legais, resolve designar a servidora RENATA ALMEIDA LYRA NOBREGA, Técnico
Judiciário, matrícula 473763-6, lotada no Banco de Recursos Humanos da Comarca de João Pessoa, para
exercer a função de confiança de Chefe de Central de Distribuição, nível III, do Fórum Cível da referida
Comarca. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 04 de fevereiro de
2021. DESEMBARGADOR SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES – PRESIDENTE
PORTARIA GAPRE N.º 203/2021 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta da Portaria GAPRE Nº 1860/2010, de 02 de
setembro de 2010, publicada no DJE do dia 03.09.2010, RESOLVE: Recompor, no âmbito do Tribunal de
Justiça, o Comitê Gestor das Contas Especiais de Pagamento de Precatórios, previsto no art. 57º da
Resolução nº 303/2019 do CNJ – Conselho Nacional de Justiça, da seguinte forma: I – do Tribunal de Justiça:
a) Giovanni Magalhães Porto (titular) e; b) Rodrigo Marques Silva Lima (suplente). II - do Tribunal Regional
Federal da 5ª Região: a) Bianor Arruda Bezerra Neto (titular) e; b) Cristina Maria Costa Garcez(suplente). III –
do Tribunal Regional do Trabalho da 13º Região: a) Paulo Roberto Vieira Rocha (titular) e; b) Lindinaldo Silva
Marinho (suplente). Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, em João Pessoa, 02 de
fevereiro de 2021. DESEMBARGADOR SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES - PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
PORTARIA GAPRE Nº 204/2021 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais e o constante do Processo Administrativo Eletrônico nº 2021.016.652, RESOLVE:
Designar o Excelentíssimo Senhor HUGO GOMES ZAHER, Juiz de Direito do Juizado Auxiliar Misto da 2ª
Circunscrição, para, excepcionalmente, no dia 06/02/2021, às 16:00 horas, na rua Moisés Misael de Paula, nº
90, Catolé, Campina Grande/PB, realizar o casamento civil dos nubentes e THIAGO SILVA MOURA e BÁRBARA
FARIAS LOPES DE ANDRADE. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete da
Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 04 de fevereiro de 2021.
Desembargador SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES - Presidente
PORTARIA GAPRE Nº 205/2021 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, resolve tornar sem efeito a Portaria Gapres Nº 118/2021, publicada no Diário
da Justiça do dia 02/02/2021, no que diz respeito à nomeação de RAISSA BRUNA DE ANDRADE RODRIGUES,
para exercer o cargo em comissão de Supervisor da Gerência Judiciária, da estrutura organizacional do
Tribunal de Justiça. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 04 de
fevereiro de 2021.DESEMBARGADOR SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES – PRESIDENTE
PORTARIA GAPRE Nº 206/2021 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, resolve exonerar os servidores abaixo relacionados, dos cargos de provimento
em comissão, do Quadro de Pessoal do Fórum Criminal da Comarca da Capital:
____________________________________________________________________________________________________
NOME
CARGO
____________________________________________________________________________________________________
Roberto
Gomes de Carvalho
Chefe da Seção de Protocolo
____________________________________________________________________________________________________
Márcia
Luciana Dantas Queiroga
Chefe da Seção de Controle de Pessoal
____________________________________________________________________________________________________
Cleide
Leite Nóbrega
Chefe da Seção de Biblioteca
____________________________________________________________________________________________________
Tulio
Cesar de Pontes Garcia
Chefe de Seção de Arquivo
____________________________________________________________________________________________________
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 04 de fevereiro de 2021.
DESEMBARGADOR SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES – PRESIDENTE
PORTARIA GAPRE Nº 207/2021 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, resolve nomear os servidores abaixo relacionados, para exercerem cargos de
provimento em comissão, do Quadro de Pessoal do Fórum Criminal da Comarca da Capital:
____________________________________________________________________________________________________
NOME
CARGO
____________________________________________________________________________________________________
Gustavo
Barbosa de Brito Pereira
Chefe da Seção de Protocolo
____________________________________________________________________________________________________
Hipólito
Machado Raimundo de Lima Filho
Chefe da Seção de Controle de Pessoal
____________________________________________________________________________________________________
Raquel
Lavinia Lopes Serpa Ruffo
Chefe da Seção de Biblioteca
____________________________________________________________________________________________________
Márcia
Luciana Dantas de Queiroga
Chefe de Seção de Arquivo
____________________________________________________________________________________________________
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 04 de fevereiro de 2021.
DESEMBARGADOR SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES PRESIDENTE
PORTARIA GAPRE Nº 208/2021 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 102, da Lei 9.316/2010, resolve exonerar MARILIA
DE OLIVEIRA LOPES GUEDES, matrícula 470600-5, do cargo em comissão de Supervisor, Símbolo CAE-01, do
Quadro de Pessoal deste Tribunal. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa,
04 de fevereiro de 2021. DESEMBARGADOR SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES – PRESIDENTE
PORTARIA GAPRE Nº 209/2021 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, resolve designar a servidora MARILIA DE OLIVEIRA LOPES GUEDES,
Técnico Judiciário, matrícula 470600-5, lotada no Banco de Recursos Humanos da Comarca de João
Pessoa, para exercer atividade gratificada no Gabinete do Desembargador Saulo Henriques de Sá e
Benevides, na forma do inciso II do art. 20 da Lei nº 9.586/2011. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 04 de fevereiro de 2021. DESEMBARGADOR SAULO
HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES - PRESIDENTE
PORTARIA GAPRE Nº 210/2021 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 102, da Lei 9.316/2010, resolve nomear ANA
KARLA ESCOREL SAMPAIO, para exercer o cargo em comissão de Supervisor, Símbolo CAE-01, do Quadro
de Pessoal do Tribunal de Justiça, com exercício na Gerência de Apoio Operacional. GABINETE DA
PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 04 de fevereiro de 2021. DESEMBARGADOR
SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES – PRESIDENTE
PORTARIA GAPRE Nº 211/2021 - O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no
uso de suas atribuições legais, resolve nomear MARCOS DE ANDRADE SEGUNDO, Técnico Judiciário,
matrícula 477721-2, lotado no Banco de Recursos Humanos da Comarca de Araruna, para exercer o cargo em
comissão de Supervisor, Símbolo CAE-01, da Gerência Judiciária, do Quadro de Pessoal do Tribunal de
Justiça. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em João Pessoa, 04 de fevereiro de
2021. DESEMBARGADOR SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES - PRESIDENTE

DESPACHOS DA PRESIDÊNCIA
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, DEFERIU o seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO:
2021010836 - Aposentadoria Voluntária - Gustavo Leite Urquiza. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO.
PUBLICAÇÃO NO DJ DE 04/02/2021
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba, DEFERIU o seguinte processo: PROCESSO / ASSUNTO / INTERESSADO:
2021016652 - Pedido de Providências - Ieda Maria Dantas

ATOS DA DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA DIGEP Nº 09, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021. O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições delegadas pelo Ato da Presidência
nº 30/2017, e tendo em vista o que consta do Processo Administratvo nº 2020173657, RESOLVE: Designar o
servidor SÉRGIO RADAMEL PEREIRA DE QUEIROZ, ora à disposição deste Poder, para exercer suas
atribuições na Diretoria do Fórum da Comarca de Serra Branca. Diretoria de Gestão de Pessoas do Tribunal
de Justça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 02 de fevereiro de 2021.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme o Ato da Presidência nº 58/2020, publicado em 27/11/2020, DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s)
abaixo relacionado(s): PROCESSO / INTERESSADO(A): 2021001663 - Davi Farias Furtado; 2020098160 Fernando Augusto Dutra de Morais; 2020180402 - Idario Dacio Fernandes; 2020058566 - Keyla Toscano Loureiro
de França Frazão; 2020189422 - Jusselino Pereira de Alencar; 2021004368 - Marivalda Vieira Mendes; 2021010668
- Oscar Roberto Silva Miranda; 2021013377 - Thiago Gurjão Carneiro; 2021002692 - Valdir Muniz da Silva.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Ato da Presidência nº 01, de 20 de janeiro de 2021 (republicado por incorreção em 26/01/2021),
DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROCESSO / ESTAGIÁRIO(A): 2020187189 Carlos Henrique Pereira Balbino; 2020188817 - Emmanuel Cavalcante Figueiredo; 2020186250 - Fabrício
Marinho Veras Macena e outros; 2020176969 - Gustavo Rodrigues de Oliveira Rezende; 2020189300 - Kamila
Kelly de Souza Alves; 2020189238 - Jennyfer Mayara Domingos Souza; 2020186372 - Joilma Ferreira de Brito;
2020174449 - Maria Eduarda Araujo Quindere de Almeida.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/2014,
INDEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROGRESSÃO /PROMOÇÃO FUNCIONAL.
PROCESSO / INTERESSADO(A): 2021012227 - Carmen Raquel Cruz de Araujo Santos. Gabinete do Diretor de
Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 04 de fevereiro de 2021.
EINSTEIN ROOSEVELT LEITE – Diretor.

DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. Jose Ricardo Porto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0014364-43.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Jose Ricardo Porto. EMBARGANTE: Galvao Amorim Construcao E Incorporacao Ltda. ADVOGADO:
Bruno Augusto Albuquerque da Nobrega Oab/pb 11642. EMBARGADO: Albany Gomes Pinheiro. ADVOGADO:
Thyago Luis Barreto Mendes Braga Oab/pb 11907. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES,
CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO
FEITO. NOVO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO SUFICIENTE. EXEGESE DO
ART. 1.025 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO COMBATIDO POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. REJEIÇÃO DA SÚPLICA ACLARATÓRIA. - É de se rejeitar embargos de
declaração que visam rediscutir a matéria julgada, quando inexiste qualquer eiva de omissão, obscuridade ou
contradição, porventura apontada. - O Regimento Interno desta Corte de Justiça, dispondo a respeito das
atribuições do relator, também prevê a possibilidade de rejeição liminar de Embargos Declaratórios, senão
vejamos: “Art. 127. São atribuições do Relator: (...) XVI - rejeitar de plano os embargos, sejam os infringentes,
os infringentes e de nulidade ou os de declaração;” (art. 127, XVI, TITJPB). Grifei. - Assim, de forma a valorizar
os princípios da celeridade e economia processuais, bem como a sistemática trazida pelo Código de Processo
Civil, devem os Embargos Declaratórios, opostos contra decisão monocrática do Relator, serem julgados
também de forma isolada, porquanto se mostra despiciendo o conhecimento da questão pelo órgão colegiado.
Por todo o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração, porquanto ausentes quaisquer vícios hábeis a
ensejar o seu acolhimento.

INTIMAÇÃO ÀS PARTES
Processo Judicial Eletrônico Recurso de Agravo - Processo nº 0800461-13.2021.8.15.0000 Relator: Des.
Luiz Sílvio Ramalho Júnior, integrante da 2ª Câmara Cível. Agravante: ESTADO DA PARAÍBA. Agravado:
J. L. R. R. Intimação aos Béis: SAMAIRA MARUCCI (OAB/SP Nº 376.876) e SAMUEL MARUCCI (OAB/SP Nº
361.322) como advogados do agravado, a fim de, no prazo legal, em conformidade com o disposto no art.
1.019, II do Código de Processo Civil, apresentar as contrarrazões, por meio eletrônico, aos termos do
agravo de instrumento em referência.
Processo Judicial Eletrônico Recurso de Agravo – Processo nº 0805678-13.2016.8.15.0000 Relator: Des.
Luiz Sílvio Ramalho Júnior, integrante da 2ª Câmara Cível. Agravante: FRANCISCO DE TASIO QUEIROGA
CARTAXO E OUTRO. Agravado: ACENICE BARBOSA DE ARAUJO GADELHA E OUTROS. Intimação ao Bel:
João Henrique de Souza (OAB/PB Nº 3471), como advogado dos embargados, a fim de, no prazo legal, em
conformidade com o disposto no §2, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, apresentar as contrarrazões, como
também se pronunciando sobre o pedido de exclusão formulado no ID 9194238, conforme Despacho ID 9471097.
Procedimento Investigatório Criminal nº 0000190-71.2020.815.0000. Relator Desembargador Arnóbio Alves
Teodósio. Noticiante: Ministério Público do Estado da Paraíba. Noticiado: Emerson Fernandes Alvino Panta.
Intimar os Béis. Solon Henriques de Sá e Benevides - OAB/PB n. 3.728 e Fabíola Marques Monteiro –
OAB/PB n. 13.099, do despacho proferido: Intime-se a defesa do noticiado para juntar a cópia original
da procuração aposta nestes autos, à fl. 74, no prazo de 15 (quinze) dias, após o que, com ou sem este
original, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do art. 5º, da Lei n. 8.038/90, uma vez que, com
a resposta à denúncia, foram juntados novos documento.” Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba. João Pessoa, 04 de fevereiro de 2021.

PAUTA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA
1ª SESSÃO ORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA
PAUTA ORDINÁRIA – DIA: 12.02.2021 – A TER INÍCIO ÀS 09H:00
O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas prerrogativas constitucionais, legais
e regimentais, considerando a atual conjuntura decorrente da pandemia do Corona Vírus (COVID-19), implementa
as sessões presenciais de julgamento na modalidade de videoconferência, nos termos do art. 177-A e
seguintes do Regimento Interno deste Poder Judiciário, com a inclusão em pauta de julgamento de todos os
processos aptos que tramitam na plataforma do PJE, bem como os físicos, com a utilização do aplicativo
ZOOM, disponíveis para desktops e aparelhos celulares com sistemas operacionais IOS ou Android, ficando
os advogados e demais interessados, cientificados, mediante publicação da pauta no Diário da Justiça, com
a observância dos prazos legais e regimentais. Diante do exposto, ficam os advogados, procuradores,
defensores e demais habilitados nos autos, que pretendam fazer uso da palavra para sustentação oral e
esclarecimentos de questões de fato, submetidos às condições e exigências elencadas no inciso I do art. 177B do Regimento Interno do TJPB, destacando a necessidade de inscrição prévia, que deverá ser realizada por
e-mail, enviado à Assessoria do Tribunal Pleno – astple@tjpb.jus.br ou Assessoria do Conselho da Magistratura
– ascmag@tjpb.jus.br, em até 24 horas antes do dia da sessão, com a identificação do inscrito e do processo,
na forma do disposto no referido dispositivo.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA 01 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 000051228.2019.815.0000 (Tramitou com Adm.E 2019127385). Assunto: Prestação de contas do Santuário Nossa
Senhora dos Milagres de importância liberada perante o Juiz da Comarca de São João do Cariri, proveniente
de penas pecuniárias destinadas à aquisição de mantimentos para a Pastoral da Juventude Paroquial.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA 02 - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 000065869.2019.815.0000 (Tramitou como ADM.E nº 2019172921). Requerente: Exma. Sra. Dra. Magnogledes Ribeiro
Cardoso, Juíza de Direito da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital. Assunto: Solicitação de autorização de
pagamento de honorários periciais ao perito Alisson Alves Magalhães, por perícia realizada no Processo nº
0011408-83.2015.815.2001.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS 03 – CORREIÇÃO ORDINÁRIA Nº 000053282.2020.815.0000 Assunto - Relatório Final de Correição Geral Ordinária realizada na Vara Única da Comarca
de Taperoá no período de 18 a 21 de junho de 2018, e Revisão desenvolvida no período de 22 a 25 de abril de
2019 Requerente: Corregedoria-Geral de Justiça. Requerido: Vara Única da Comarca de Taperoá.
RELATOR: EXMO. SR. DES. LEANDRO DOS SANTOS 04 – RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 000018549.2020.815.0000. Recorrente: Maria Neuzilene Ferreira dos Santos (Adv. Katiuscia Lisandra Alves Diniz
Maia –OAB/PB nº 22.832). Recorrida: Adailma Ferreira da Silva. (Adv. Gisely Gabriela Bezerra de Sousa –
OAB/PB n. 22.709).